Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 389 do Código Civil e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a requerida LOURDES ALVES PEREIRA ao pagamento da quantia de R$ 5.406,96 (cinco mil, quatrocentos e seis reais e noventa e seis centavos), acrescida de correção monetária pelo índice aplicável desde o ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Pindamonhangaba, 08 de junho de 2026. - ADV: MARIA MANUELA SEOANE (OAB 519639/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP)
Inteiro teor
Processo 1000139-84.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Lourdes Alves Pereira - Trata-se de ação de cobrança ajuizada por SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC em face de LOURDES ALVES PEREIRA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 5.406,96, decorrente da prestação de serviços educacionais contratados e não adimplidos pela requerida. A inicial veio instruída com documentos às fls. 09/94, dentre os quais constam contrato de prestação de serviços educacionais, histórico escolar e ficha de frequência da aluna. Regularmente citada pessoalmente, a requerida não apresentou contestação, conforme certidão de fl. 170. É o relatório. Decido. A ação é procedente. Os documentos juntados pela autora às fls. 09/94 comprovam a existência da relação jurídica entre as partes, especialmente o contrato de prestação de serviços educacionais, bem como a efetiva disponibilização e fruição dos serviços pela requerida, evidenciada pelo histórico escolar e ficha de frequência acostados aos autos. A requerida, embora regularmente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, incidindo os efeitos da revelia previstos no art. 344 do Código de Processo Civil. Não há nos autos qualquer elemento capaz de afastar a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Além disso, a documentação apresentada pela autora demonstra de forma suficiente a existência do débito e a legitimidade da cobrança pretendida, não havendo qualquer prova de pagamento ou causa extintiva da obrigação. Dessa forma, restou comprovado o inadimplemento contratual da requerida, sendo devida a quantia postulada na inicial. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 389 do Código Civil e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a requerida LOURDES ALVES PEREIRA ao pagamento da quantia de R$ 5.406,96 (cinco mil, quatrocentos e seis reais e noventa e seis centavos), acrescida de correção monetária pelo índice aplicável desde o ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Pindamonhangaba, 08 de junho de 2026. - ADV: MARIA MANUELA SEOANE (OAB 519639/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP)
