Ementa
Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECRETAR a rescisão do contrato de compra e venda de móveis planejados celebrado entre as partes por culpa exclusiva da ré; b) CONDENAR a ré a restituir à autora a quantia de R$ 6.369,98, a título de reparação por danos materiais; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00. Para a restituição material (R$ 6.369,98), a correção monetária fluirá a partir de cada desembolso e os juros de mora contarão a partir da citação. Para a verba indenizatória moral (R$ 5.000,00), a correção monetária fluirá a partir deste arbitramento e os juros de mora contarão a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil, a Lei nº 14.905/24 e a tese fixada pelo C. STJ no Tema Repetitivo nº 1368 (respeitado o limite mínimo de zero, pois é vedada taxa de juros negativa), nos seguintes termos: (i) IPCA-IBGE quando incidir apenas correção monetária; (ii) taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, quando incidirem apenas juros de mora, conforme metodologia de cálculo definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil; e (iii) taxa SELIC, quando incidirem concomitantemente juros de mora e correção monetária. Tendo em vista a sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.