Ementa
Diante do exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao corréu SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO (SECONCI-SP / Hospital Regional de Cotia), com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão de sua ilegitimidade passiva; b) Com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL das parcelas e créditos anteriores a 12 de setembro de 2018; c) No mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Laiane Karenine Bezerra Fernandes Capistrano em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para condená-la ao pagamento de indenização substitutiva de auxílio-moradia correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto da bolsa-auxílio mensalmente percebida pela demandante, estritamente em relação ao período compreendido entre 13 de setembro de 2018 e 29 de fevereiro de 2020, rejeitado o pedido referente ao auxílio-alimentação. As parcelas em atraso serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança a partir da citação até 08/12/2021; de 09/12/2021 a 09/09/2025 incidirá com exclusividade a taxa Selic; a contar de 10/09/2025, a correção monetária observará o IPCA e juros moratórios na forma do artigo 406 do Código Civil, até a expedição do requisitório de pagamento. Diante da sucumbência da autora em face do SECONCI-SP, condeno a demandante ao pagamento das despesas processuais por ele desembolsadas e de honorários advocatícios em favor de seus patronos, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca entre a demandante e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), condeno ambas as partes no pagamento proporcional das custas e despesas processuais, cabendo metade a cada qual, observada a isenção da Fazenda Estadual referente à taxa judiciária. Condeno a Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados no percentual mínimo das faixas do artigo 85, § 3º, do CPC sobre o valor da condenação apurado em liquidação (artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC). Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em prol da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo ente público (correspondente à parcela prescrita e ao auxílio-alimentação rejeitado), com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, haja vista que a condenação líquida estimada não atinge o patamar de 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte
Inteiro teor
Processo 1010635-52.2023.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Moradia - Laiane Karenine Bezerra Fernandes Capistrano - Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo (gestor) e outro - Diante do exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao corréu SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO (SECONCI-SP / Hospital Regional de Cotia), com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão de sua ilegitimidade passiva; b) Com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL das parcelas e créditos anteriores a 12 de setembro de 2018; c) No mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Laiane Karenine Bezerra Fernandes Capistrano em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para condená-la ao pagamento de indenização substitutiva de auxílio-moradia correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto da bolsa-auxílio mensalmente percebida pela demandante, estritamente em relação ao período compreendido entre 13 de setembro de 2018 e 29 de fevereiro de 2020, rejeitado o pedido referente ao auxílio-alimentação. As parcelas em atraso serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança a partir da citação até 08/12/2021; de 09/12/2021 a 09/09/2025 incidirá com exclusividade a taxa Selic; a contar de 10/09/2025, a correção monetária observará o IPCA e juros moratórios na forma do artigo 406 do Código Civil, até a expedição do requisitório de pagamento. Diante da sucumbência da autora em face do SECONCI-SP, condeno a demandante ao pagamento das despesas processuais por ele desembolsadas e de honorários advocatícios em favor de seus patronos, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca entre a demandante e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), condeno ambas as partes no pagamento proporcional das custas e despesas processuais, cabendo metade a cada qual, observada a isenção da Fazenda Estadual referente à taxa judiciária. Condeno a Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados no percentual mínimo das faixas do artigo 85, § 3º, do CPC sobre o valor da condenação apurado em liquidação (artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC). Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em prol da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo ente público (correspondente à parcela prescrita e ao auxílio-alimentação rejeitado), com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, haja vista que a condenação líquida estimada não atinge o patamar de 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, por seu(s) advogado(s), para contrarrazões, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem sua apresentação, certifique-se a Serventia e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, estando o feito regularizado e sem pendências, arquivem-se os autos, observadas as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e demais cautelas de praxe. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), ANDRESSA PODELESKI (OAB 97296/RS)
