Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado nº 72892542 (e respectiva averbação de reserva de margem consignável sob controle nº 17115757) atribuído à parte autora, confirmando em definitivo a tutela de urgência deferida pela Superior Instância que determinou a imediata cessação de qualquer desconto em folha ou cobrança referente à referida avença; b) condenar o requerido Banco BMG S.A. a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, corrigidos monetariamente pela variação do IPCA desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora na forma do artigo 406 do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024) a partir da citação; c) determinar o retorno das partes ao estado anterior, reconhecendo o dever da parte autora de restituir à instituição financeira o valor originariamente creditado em sua conta corrente (R$ 3.776,50), com correção monetária pelo IPCA desde o recebimento em 24/11/2021, autorizada a expressa e imediata compensação de créditos e débitos recíprocos em sede de cumprimento de sentença; d) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a contar desta data (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora legais na forma do artigo 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024) contados a partir da citação. Em razão da sucumbência amplamente preponderante, arcará o banco réu com o reembolso integral das custas e despesas processuais despendidas pela parte autora, bem como com o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação líquida (já operada a compensação), nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ALEX MORETI DE CASTRO (OAB 404311/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), ALEX MORETI DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 38805/SP), GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP)