Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP). Página 34: arbitro os honorários advocatícios ao procurador, conforme convênio OAB/Defensoria Pública, código 317, assinalando no campo "atos praticados": "atuação parcial". Expeça-se certidão. Certifique no inquérito policial em relação aos fatos. - ADV: VIVIANE MARIANO DA SILVA (OAB 437493/SP), LUIS FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 253354/SP)