Foro de Guará - 1ª Vara

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e o faço para condenar ELIAS PEREIRA COUTINHO, qualificado nos autos, como incurso nos delitos previstos no artigo 147-A, §1º, inciso II; artigo 147, "caput"; e artigo 163, parágrafo único, I, todos do Código Penal, observadas as disposições da Lei nº 11.340/2006, tudo na forma do artigo 69, "caput",do Código Penal,à pena privativa de liberdade de 1 ano e 18dias de reclusão;8 mesese 18dias de detenção, em regime semiaberto, e pagamento de 33dias-multa, calculados no piso legal. Fixo o valor mínimo de indenização, na forma do art. 387, IV, do CPP, em favor da vítima, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Consigne-se que se trata de patamar mínimo, devendo a vítima, caso entenda de direito, manejar a ação competente para sua majoração. Poderá o sentenciado apelar em liberdade, pois no atual momento não há elementos que indiquem ser necessária a prisão cautelar. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, ressalvando-se, no entanto, os benefícios da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de execução; b) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral, com a devida identificação do réu, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, inciso III, da Constituição Federal; c) oficie-se o Instituto de Identificação (IIRGD) da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo; e, a seguir, d) comunique-se a vítima; e) arquive-se o processo. P.I.C. Guara, 28 de outubro de 2026. - ADV: CASSIA FERNANDA MARTINS DE SOUZA VIDAL (OAB 219509/SP), ANDRE VICENTINI DA CUNHA (OAB 309740/SP)

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por N.M.De.O. em face de E.R.M.De.O., mantendo-se íntegro o reconhecimento da paternidade e, consequentemente, o respectivo assento registral e a obrigação alimentar dele decorrente. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Mantenho, por consequência, os alimentos fixados nos autos nº 1000280-91.2023.8.26.0213, sem prejuízo de eventual discussão própria acerca de revisão ou exoneração fundada em causa diversa da negativa de paternidade ora rejeitada. Após o trânsito em julgado, feitas as anotações necessárias e inexistindo outras providências pendentes, arquivem-se os autos.

Processo 1000492-10.2026.8.26.0213 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.A.S. - - E.S. - Vistos. Concedo aos autores os benefícios da Justiça Gratuita. Páginas 01/06: homologo por sentença, o acordo celebrado entre as partes, a fim de que produzam seus legais e jurídicos efeitos, a partir desta data. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado ocorre na presente data, considerando-se que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1000 do Código de Processo Civil. Oficie-se ao empregador do alimentante, se o caso. Publique-se.

Processo 1500565-37.2017.8.26.0213 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARÁ - Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes às fls. 143/144, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Considerando que o débito será pago de forma parcelada, suspendo a presente execução, pelo prazo concedido para cumprimento do acordo, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Apresente o Município nos autos a simulação do parcelamento, conforme ajustado em audiência. Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal, conforme expressamente convencionado pelas partes, certificando-se o trânsito em julgado. Cumprido integralmente o acordo, tornem conclusos para extinção. Em caso de inadimplemento, prossiga-se a execução, mediante provocação do exequente. Intime-se.

Processo 1501032-74.2021.8.26.0213 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARÁ - Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes às fls. 87/88, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Considerando que o débito será pago de forma parcelada, suspendo a presente execução, pelo prazo concedido para cumprimento do acordo, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Apresente o Município nos autos a simulação do parcelamento, conforme ajustado em audiência. Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal, conforme expressamente convencionado pelas partes, certificando-se o trânsito em julgado. Cumprido integralmente o acordo, tornem conclusos para extinção. Em caso de inadimplemento, prossiga-se a execução, mediante provocação do exequente. Intime-se.

ecutado JULIANO BASSANI CORRÊA. O Ministério Público requer a extinção da pena de multa, ao argumento de que a situação fática em questão se adequa ao disposto no § 2º, inciso I, da Resolução nº 1.229/2020-CGMP, com redação dada pela Resolução nº 2.173/2025-PGJ-CGMP, a qual foi editada em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 931, que admite a presunção de hipossuficiência do condenado diante da ausência de prova de capacidade econômica e da inexpressividade do valor da multa. Presentes os requisitos legais e acolhendo a manifestação ministerial, DECLARO EXTINTA a pena de multa imposta ao sentenciado JULIANO BASSANI CORRÊA, com fundamento no Tema 931 do STJ e no § 2º, inciso I, da Resolução nº 1.229/2020-CGMP, na redação conferida pela Resolução nº 2.173/2025-PGJ-CGMP. Anote-se. No mais, encerrada a prestação jurisdicional nos autos, arquive-se. Int. - ADV: MARIO MONTEIRO DA ROCHA FILHO (OAB 126594/SP)

Processo 0000541-68.2026.8.26.0213 (processo principal 1000112-55.2024.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Serafim da Silva - - Alteir Rosane da Silva - - Janaina Oripa Silva Oliveira - - Luciana Cristina da Silva Marcelino - - Rosangela Aparecida da Silva - Mbm Previdencia Complementar - Vistos. Páginas 97/98: a petição noticia o cumprimento da obrigação com o pagamento do débito exequendo. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento. Deverá a parte executada, se o caso, recolher as custas finais, observando-se o valor mínimo de 5 (cinco) Ufesps, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, sob pena de inscrição na dívida ativa. Na inércia, proceda-se na forma do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, expedindo-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. O arquivamento destes autos deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 1789/2017. P.I.C. Oportunamente, arquive-se. - ADV: MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE (OAB 467938/SP), MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE (OAB 467938/SP), MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE (OAB 467938/SP), MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE (OAB 467938/SP), MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE (OAB 467938/SP), FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI (OAB 67502/RS)

Processo 1000175-12.2026.8.26.0213 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.E. - C.A.E. - Vistos. Fls. 83/84: HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC. Como a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000, do CPC, fica anotado o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se o Cartório de lançar certidão. Expeça-se ofício ao INSS para desconto diretamente do benefício previdenciário do requerido, conforme requerimento de fl. 84, item 5. Fl. 83: homologo a renúncia manifestada pelas partes em relação ao prazo recursal. Assim, arbitro os honorários advocatícios, conforme convênio Defensoria Pública/OAB - código 206 - "todos os atos do processo". Expeçam-se as certidões. Publique-se.

Processo 1000276-49.2026.8.26.0213 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - W.M.B.S. - Vistos. Fls. 33/34: HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC. Como a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000, do CPC, fica anotado o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se o Cartório de lançar certidão. Arbitro os honorários advocatícios, conforme convênio Defensoria Pública/OAB - código 210 - "todos os atos do processo". Expeça-se a certidão. Publique-se.

Processo 0000551-15.2026.8.26.0213 (processo principal 1000940-32.2016.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.L.A. - A.F. - Vistos. Páginas 41/42: a petição noticia o cumprimento da obrigação com o pagamento do débito exequendo. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Páginas 17/18 e 24: arbitro os honorários advocatícios, conforme convênio, em 100% valor de tabela. Expeça-se certidões. Com fundamento no art. 529, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, oficie-se a empregadora da parte requerida para que seja efetuado o desconto das pensões alimentícias vencidas e vincendas em folha de pagamento, nos patamares fixados no título judicial, cujo depósito deverá ser efetuado na conta bancária da parte requerente, advertindo-a que o não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). P.I.C. Oportunamente, arquive-se. - ADV: BRUNA SANDOVAL ALVES (OAB 350378/SP), WALKYRIA PASCHOAL SILVA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 45447/SP)

Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha de fls. 29/38, atribuindo aos herdeiros os respectivos quinhões hereditários ali discriminados, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de litígio, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado, dispensada a serventia da expedição de certidão de transito. Requeiram os interessados, em 10 (dez) dias, a expedição do FORMAL DE PARTILHA, sendo certo que o título poderá ser expedido: - pela via digital, nos termos do Provimento CG nº 14/2020, mediante termos de abertura e encerramento com senha de acesso aos autos digitais, para utilização perante o serviço notarial ou registral competente; - pela via extrajudicial, mediante formação do formal pelo Tabelião de Notas, observada a regulamentação pertinente; o Provimento CG nº 31/2013 expressamente autoriza o tabelião, a pedido do interessado, a formar formal de partilha a partir dos autos judiciais; - ou pela via física, devendo a parte indicar as peças que deverão compô-lo. Nos termos do Comunicado CG nº 1.252/2019, fica dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais.

Processo 1000972-22.2025.8.26.0213 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.S. - D.F.O.S. - Vistos. Fls. 196/204 e 208: HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC. Como a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000, do CPC, fica anotado o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se o Cartório de lançar certidão. Arbitro os honorários advocatícios, conforme convênio Defensoria Pública/OAB - código 206 - "todos os atos do processo". Expeçam-se as certidões. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenarHUGO LEONARDO DA SILVA como incurso nas sanções dos artigos 329, "caput"; artigo 129, "caput"; artigo 163, III, e 331, todos do Código Penal, na forma do artigo 69, "caput",também do Código Penal, à penaprivativa de liberdade de 1 ano, 11 meses e 24 dias de detenção, em regime semiaberto, e ao pagamento de 14dias-multa, no padrão unitário mínimo. Poderá o sentenciado apelar em liberdade, pois no atual momento não há elementos que indiquem ser necessária a prisão cautelar. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, ressalvando-se, no entanto, os benefícios da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de execução; b) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral, com a devida identificação do réu, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, inciso III, da Constituição Federal; c) oficie-se o Instituto de Identificação (IIRGD) da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo; e, a seguir, d) arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: ANDRE CAMPOS MORAES (OAB 346871/SP)

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal e o faço para condenar DEILTON DOS SANTOS MARTINS, qualificado nos autos, como incurso no delito previsto no artigo 155, "caput", do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 ano, 5 meses e 8 dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 14 dias-multa, calculados no piso legal. Fixo o valor mínimo de indenização dos danos materiais, na forma do art. 387, IV, do CPP, em favor do ofendido, em R$620,70 (seiscentos e vinte reais e setenta centavos). Consigne-se que se trata de patamar mínimo, devendo a vítima, caso entenda de direito, manejar a ação competente para sua majoração. Poderá o sentenciado apelar em liberdade, poisno atual momento não há elementos que indiquem ser necessária a prisão cautelar quanto ao presente processo. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, ressalvando-se, no entanto, os benefícios da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de execução; b) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral, com a devida identificação do réu, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, §2º, do Código Eleitoral c/c 15, inciso III, da Constituição Federal; c) oficie-se o Instituto de Identificação (IIRGD) da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo; d) comunique-se o ofendido; e, a seguir, e) arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: DELCIDES DO NASCIMENTO JÚNIOR (OAB 404041/SP)