Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) declarar a nulidade da cláusula contratual que autoriza a cobrança da tarifa de seguro, b) condenar a parte ré a restituir à parte autora, de forma simples, a quantia total de de R$ 999,00 (seguro prestamista ? R$ 599,00; assistência ? R$ 400,00 c) condenar a ré a recalcular o IOF do contrato diante da alteração de sua base de cálculo, devolvendo à parte autora os valores eventualmente pagos a maior a tal título, mantendo hígidas as demais disposições contratuais. Referidos valores deverão ser corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação, com observância dos seguintes parâmetros, salvo estipulação contratual em sentido contrário: até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E. TJ/SP, sendo que, a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), deverá se dar pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, deverão incidir a partir da citação, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Havendo sucumbência recíproca, condeno autor e réu nas custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Outrossim, condeno ambas as partes em honorários advocatícios, que arbitro, em conformidade ao artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), observada eventual gratuidade da justiça. Condeno a parte ré ao pagamento de multa equivalente a 5% do valor atualizado da causa, em razão da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo. 246, § 1º-C, do Código de Processo Civil. A penalidade justifica-se pela ausência de confirmação da citação eletrônica (Eventos 05/06 e 11) cumulada com a falta de justificativa prevista no § 1º-B do referido artigo, quando da primeira manifestação nos autos. P.I.C.