Ementa
Ante o exposto, rejeito as preliminares de falta de interesse processual e de impugnação ao valor da causa, e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por José Roberto Teiga em face do Banco do Brasil S/A, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para: 3.1. Reconhecer a situação de superendividamento de José Roberto Teiga (CDC, art. 54-A, §1º) e instituir o plano judicial compulsório (CDC, art. 104-B, §4º) de repactuação das dívidas de consumo mantidas perante o Banco do Brasil S/A, abrangendo a totalidade dos contratos ? consignados e não consignados ?, assegurado ao réu o pagamento do valor principal de cada contrato corrigido por índice oficial de preço (IPCA), com atenuação dos encargos vincendos, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos (até 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas), primeira parcela devida em até 180 (cento e oitenta) dias da preclusão, com o comprometimento mensal limitado a 30% da renda líquida do autor, em preservação do mínimo existencial (CDC, art. 6º, XI e XII; Lei 14.181/2021), computadas inclusive as parcelas de crédito consignado na aferição do comprometimento (STF, ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097); 3.2. Determinar ao Banco do Brasil S/A que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o reescalonamento de cada contrato conforme os parâmetros do item 3.1 ? saldo principal corrigido por índice oficial, comprometimento mensal compatível com o teto fixado e número de parcelas dentro do limite de cinco anos ?, com a respectiva memória de cálculo; apresentado, manifeste-se o autor em 15 (quinze) dias, indicando especificamente eventuais pontos de divergência, sob pena de preclusão da impugnação genérica; persistindo divergência, decidirá o juízo (CPC, art. 509, §2º). Não apresentado o reescalonamento, prevalecerá, para esse fim, o saldo do principal apurável dos demonstrativos já constantes dos autos [Ref.: Ev. 85]; 3.3. Determinar ao Banco do Brasil S/A que, a partir de sua intimação pessoal, abstenha-se de efetuar descontos, a título dos contratos repactuados, em montante que exceda o teto de 30% da renda líquida do autor ? computadas inclusive as parcelas consignadas ?, ficando suspensa a exigibilidade do excedente durante a vigência do plano, sob pena de multa de R$ 500,00 por evento de desconto indevido, limitada a R$ 20.000,00 (proporcional ao conteúdo da obrigação). Atingido o limite, faculta-se ao autor requerer a majoração da multa ou a conversão da obrigação em perdas e danos (CPC, arts. 536, §1º, e 537). A intimação far-se-á pessoalmente (Súmula 410/STJ; Tema Repetitivo 1.296/STJ), via Domicílio Judicial Eletrônico (Res. CNJ 455/2022, art. 18); inexistente ou não confirmado o cadastro, por carta com aviso de recebimento, mandado ou precatória, conforme o caso, a expensas da parte autora, salvo gratuidade; 3.4. Rejeitar os pedidos de revisão dos juros remuneratórios para 1% ao mês e de repetição de indébito de R$ 16.853,85 (Súmula 382/STJ; Tema 27/STJ), ressalvada a via revisional própria; 3.5. Determinar que
Inteiro teor
Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 4001490-33.2025.8.26.0189/SP
AUTOR : JOSE ROBERTO TEIGA
ADVOGADO(A) : WALTERUDE ESTEVES FERREIRA (OAB SP214414)
SENTENÇA
Ante o exposto, rejeito as preliminares de falta de interesse processual e de impugnação ao valor da causa, e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por José Roberto Teiga em face do Banco do Brasil S/A, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para: 3.1. Reconhecer a situação de superendividamento de José Roberto Teiga (CDC, art. 54-A, §1º) e instituir o plano judicial compulsório (CDC, art. 104-B, §4º) de repactuação das dívidas de consumo mantidas perante o Banco do Brasil S/A, abrangendo a totalidade dos contratos ? consignados e não consignados ?, assegurado ao réu o pagamento do valor principal de cada contrato corrigido por índice oficial de preço (IPCA), com atenuação dos encargos vincendos, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos (até 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas), primeira parcela devida em até 180 (cento e oitenta) dias da preclusão, com o comprometimento mensal limitado a 30% da renda líquida do autor, em preservação do mínimo existencial (CDC, art. 6º, XI e XII; Lei 14.181/2021), computadas inclusive as parcelas de crédito consignado na aferição do comprometimento (STF, ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097); 3.2. Determinar ao Banco do Brasil S/A que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o reescalonamento de cada contrato conforme os parâmetros do item 3.1 ? saldo principal corrigido por índice oficial, comprometimento mensal compatível com o teto fixado e número de parcelas dentro do limite de cinco anos ?, com a respectiva memória de cálculo; apresentado, manifeste-se o autor em 15 (quinze) dias, indicando especificamente eventuais pontos de divergência, sob pena de preclusão da impugnação genérica; persistindo divergência, decidirá o juízo (CPC, art. 509, §2º). Não apresentado o reescalonamento, prevalecerá, para esse fim, o saldo do principal apurável dos demonstrativos já constantes dos autos [Ref.: Ev. 85]; 3.3. Determinar ao Banco do Brasil S/A que, a partir de sua intimação pessoal, abstenha-se de efetuar descontos, a título dos contratos repactuados, em montante que exceda o teto de 30% da renda líquida do autor ? computadas inclusive as parcelas consignadas ?, ficando suspensa a exigibilidade do excedente durante a vigência do plano, sob pena de multa de R$ 500,00 por evento de desconto indevido, limitada a R$ 20.000,00 (proporcional ao conteúdo da obrigação). Atingido o limite, faculta-se ao autor requerer a majoração da multa ou a conversão da obrigação em perdas e danos (CPC, arts. 536, §1º, e 537). A intimação far-se-á pessoalmente (Súmula 410/STJ; Tema Repetitivo 1.296/STJ), via Domicílio Judicial Eletrônico (Res. CNJ 455/2022, art. 18); inexistente ou não confirmado o cadastro, por carta com aviso de recebimento, mandado ou precatória, conforme o caso, a expensas da parte autora, salvo gratuidade; 3.4. Rejeitar os pedidos de revisão dos juros remuneratórios para 1% ao mês e de repetição de indébito de R$ 16.853,85 (Súmula 382/STJ; Tema 27/STJ), ressalvada a via revisional própria; 3.5. Determinar que os documentos de conteúdo financeiro sensível ? declarações de imposto de renda, extratos bancários e relatórios do sistema Registrato [Ref.: Ev. 1; Ev. 33; Ev. 85] ? tramitem com acesso restrito às partes, advogados e Ministério Público, mantida a publicidade dos demais atos; 3.6. Em razão da sucumbência recíproca (CPC, art. 86), distribuir as custas e despesas processuais na proporção de 70% para o réu e 30% para o autor, e fixar os honorários advocatícios, por apreciação equitativa (CPC, art. 85, §8º), em R$ 1.000,00 para o patrono de cada parte, vedada compensação (CPC, art. 85, §14); custas finais eventualmente pendentes serão recolhidas pelas partes na proporção fixada, observada a legislação aplicável e o sistema operacional vigente no juízo. Inexistindo pendências, arquive-se.
