Inteiro teor
Processo 1003581-03.2024.8.26.0022 - Monitória - Compra e Venda - Editora Sol Soft's Livros Ltda - Esther Corain Escola Me - Colégio Sempre Ativo - Vistos. EDITORA SOL SOFT'S E LIVROS LTDA. ajuizou ação monitória em face de ESTHER CORAIN ESCOLA ME, objetivando o recebimento de R$ 58.136,16 (cinquenta e oito mil, cento e trinta e seis reais e dezesseis centavos), correspondente ao inadimplemento de 14 (quatorze) notas fiscais referentes à venda de materiais didáticos entregues no estabelecimento da requerida no ano de 2022, montante que, devidamente atualizado, perfaz R$ 76.362,24 (setenta e seis mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos). Deferida a expedição do mandado monitório, a requerida foi citada e, no prazo legal, opôs embargos monitórios (fls. 144/151), arguindo, em sede preliminar, a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito: ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, por entender que notas fiscais desacompanhadas de contrato escrito não constituem prova escrita idônea; excesso de execução em razão de encargos sem critérios definidos; e má-fé processual da embargada, por ter fracionado cobranças em diversas ações. Requereu, subsidiariamente, a realização de perícia contábil e a revisão dos valores. A embargada apresentou impugnação (fls. 158/167), refutando todas as alegações, sustentando a idoneidade dos documentos que instruíram a inicial e a inexistência de excesso executivo. É O RELATÓRIO. DECIDO. A embargante requer a concessão da gratuidade de justiça, alegando grave dificuldade financeira. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a pessoa jurídica não goza da presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, incumbindo-lhe comprovar, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometimento de suas atividades essenciais (Súmula 481 do STJ). No caso concreto, a embargante acostou aos autos comprovante de que se encontra inativa, com inscrição baixada (fl. 198), circunstância que demonstra, de forma suficiente, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Defiro, portanto, a gratuidade de justiça à embargante. No mérito, o pedido formulado nos embargos procedem em parte. A embargante sustenta que as notas fiscais, desacompanhadas de contrato escrito, não configuram prova escrita apta a embasar a ação monitória, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. A tese não prospera. O art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil exige, para a propositura da ação monitória, prova escrita sem eficácia de título executivo que permita um juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega de mercadorias, assinados pelo recebedor, constituem prova escrita suficiente para instruir o procedimento monitório. No caso em exame, a embargada instruiu a inicial com 14 (quatorze) notas fiscais eletrônicas (fls. 87/103), todas em nome da embargante, no endereço de sua filial em Amparo/SP, acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega (fls. 104/112), com datas, volumes e assinaturas identificáveis do recebedor. Além disso, os e-mails acostados aos autos (fls. 117/119 e 163) demonstram que a própria embargante reconheceu a existência do débito e, em agosto de 2022, solicitou apenas a renegociação dos vencimentos dos boletos, afastando qualquer dúvida acerca da relação jurídica subjacente e da efetiva entrega dos materiais. A ausência de contrato escrito separado não obsta a pretensão monitória, porquanto o negócio jurídico se consolida com a entrega e o recebimento dos produtos, fatos documentalmente demonstrados. A embargante não impugnou especificamente nenhuma das entregas realizadas, limitando-se a alegações genéricas insuficientes para infirmar a prova produzida, em violação ao ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No que concerne ao alegado excesso de execução, a tese merece acolhimento parcial. A embargada não demonstrou de forma discriminada os critérios de atualização utilizados para chegar ao montante de R$ 76.362,24 (setenta e seis mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos), e a embargante não apresentou demonstrativo alternativo nos termos do art. 702, § 2º, do Código de Processo Civil. Diante disso, a condenação ficará restrita ao valor principal incontroverso de R$ 58.136,16 (cinquenta e oito mil, cento e trinta e seis reais e dezesseis centavos), sobre o qual incidirão correção monetária pelo IPCA-E, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros moratórios equivalentes à taxa referencial da Selic deduzido o IPCA-E, nos termos do art. 406 do Código Civil. Quanto à alegação de fracionamento abusivo e má-fé processual, também não assiste razão à embargante. O ajuizamento de ações distintas fundadas em notas fiscais diversas, com datas, valores e pedidos próprios, não configura litispendência nem violação aos princípios da boa-fé e da cooperação processual. É prerrogativa do credor eleger a forma pela qual pretende cobrar seus créditos, desde que inexista identidade de ações, o que não se verifica no caso. Rejeita-se, igualmente, o pedido de unificação das ações, por ausência de amparo legal. Por fim, o pedido de perícia contábil não merece acolhida. A controvérsia é essencialmente de direito, consistindo na verificação da idoneidade dos documentos que instruíram a inicial e da conformidade dos encargos com a legislação vigente. Inexiste controvérsia fática que justifique a produção de prova técnica, sendo a instrução processual suficiente para o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado nos embargos monitórios opostos por ESTHER CORAIN ESCOLA ME em face de EDITORA SOL SOFT'S E LIVROS LTDA., com fundamento no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, para constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor da embargada, no valor principal de R$ 58.136,16 (cinquenta e oito mil, cento e trinta e seis reais e dezesseis centavos), com correção monetária pelo IPCA-E, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, desde a data do vencimento, e juros moratórios equivalentes à taxa referencial da Selic deduzido o IPCA-E, nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir da citação. Sucumbente na quase integralidade, codeno a embargante ao pagamento das custas despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do calor da condenação, com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade. Prossiga-se na execução, nos termos do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amparo, 06 de junho de 2026. - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP), BRUNA DE FÁTIMA MENDES DE SOUZA (OAB 485063/SP), PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 330155/SP)
