Ementa
Ante o exposto, sentencio com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes; b) reintegrar a parte autora na posse do imóvel objeto da demanda, devendo ser expedido o respectivo mandado após o trânsito em julgado; c) determinar a restituição ao réu de 80% (oitenta por cento) dos valores comprovadamente pagos, em parcela única, corrigido monetariamente a contar de cada desembolso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidentes a partir do trânsito em julgado desta sentença, retendo-se os 20% (vinte por cento) a título de despesas administrativas e cláusula penal; d) autorizar o abatimento, no saldo a ser restituído, dos débitos de IPTU e taxas incidentes sobre o imóvel desde a data de assinatura do contrato até a efetiva restituição da posse. O índice de correção monetária será o IPCA e os juros serão aplicados com base na taxa Selic, deduzido o índice de correção no período de incidência comum (arts. 389 e 406 do CC, Tema 1368 do STJ). Diante do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Publique-se.