Ementa
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário em face do Banco Pan S.A. O autor alegou abusividade dos encargos financeiros em contrato de financiamento de motocicleta, com juros remuneratórios de 3,41% ao mês e capitalização diária, superando a taxa média de mercado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS POR SUPERAREM A TAXA MÉDIA DE MERCADO; (II) A ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DEVIDO À FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A TAXA DIÁRIA; (III) A INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS JUROS E CAPITALIZAÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A SIMPLES COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DO BACEN NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
4. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É ADMITIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DO BACEN NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR ABUSIVIDADE. 2. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É VÁLIDA QUANDO PACTUADA E INFORMADA CLARAMENTE.
LEGISLAÇÃO CITADA:
Código de Processo Civil, art. 487, I; Lei n. 9.099/95, art. 55; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III, 46 e 52.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, Súmula 382; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541; STJ, REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008.
TJSP, Recurso Inominado Cível 1007261-37.2024.8.26.0073, Rel. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, 6ª Turma Recursal Cível, j. 16.07.2025.
TJSP, Recurso Inominado Cível 1000385-47.2024.8.26.0629, Rel. Marcio Bonetti, 6ª Turma Recursal Cível, j. 06.02.2025.