Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por consequência, dou por rescindido o contrato de locação. Decreto o despejo dos réus do imóvel em tela, assinando o prazo de 15 dias para desocupação voluntária. Condeno os réus solidariamente ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios (energia elétrica e água) vencidos desde agosto de 2025 (ressalvada a parcela adimplida de R$ 697,91 em 23/02/2026) e vincendos no curso da ação até a data da efetiva desocupação e entrega das chaves, acrescidos da multa moratória contratual de 10%, autorizada a dedução do valor atualizado da caução prevista no contrato. Quanto aos encargos moratórios, verificado que o contrato estipulou expressamente os juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês (cláusula 3ª, parágrafo quarto ? evento 1, documento 5), impõe-se que os valores devidos sejam acrescidos desses juros contratados a partir do vencimento de cada prestação. À falta de convenção de índice específico de atualização monetária para os aluguéis vencidos e não pagos na citada cláusula penal moratória, os débitos serão atualizados monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo IBGE, desde a data de cada vencimento, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. Fica concedido o prazo de quinze dias para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de retirada forçada, dispensando-se caução para execução provisória, por se tratar de ação fundada no artigo 9º da Lei de Locação, nos termos do artigo 64, da citada lei. Expeça-se mandado de notificação e despejo, para desocupação no prazo de quinze dias, sob pena de despejo coercitivo, ficando desde já deferido o auxílio de força policial e ordem de arrombamento se houver resistência no cumprimento da medida. Arcarão os réus com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido na forma do artigo 523 do CPC., aguarde-se em arquivo. Publique-se.