Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido em relação ao Banco Mercantil para declarar a nulidade do contrato nº 017096589. Em virtude da sucumbência da autora em relação ao Banco Bradesco, ela deverá pagar as custas e despesas processuais por ele suportadas, bem como honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor atualizado da causa, respeitado o mínimo de 1 salário-mínimo vigente nesta data e observada a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça. Em virtude da sucumbência recíproca entre a autora e o Banco Mercantil, a autora deverá pagar 2/3 das custas e despesas processuais por ele suportadas e o referido réu 1/3 das custas e despesas processuais dela isentadas em virtude da gratuidade de justiça. Quanto aos honorários advocatícios, considerando que a sentença não traz benefício econômico a qualquer das partes, por equidade, cada parte deverá pagar 1 salário-mínimo vigente na data da sentença, observada a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça e vedada a compensação. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Intime-se.