Ementa
Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para, declarando a inexistência do débito oriundo do contrato 801326215, condenar o BANCO MASTER S/A a: se abster de efetuar descontos a título de prestação do empréstimo supracitado, no valor de R$ 525,00, do benefício da parte autora, confirmada a antecipação dos efeitos da tutela deferida no ponto; restituir à parte autora, em dobro, as parcelas de R$ 525,00 já descontadas em folha a título de danos materiais, atualizadas monetariamente, desde cada desconto indevido e acrescidas de juros de mora, a contar da citação; pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizada monetariamente, a partir desta data e acrescida de juros de mora, a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº14.605/2024: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da legislação referida), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, conforme orientação e jurisprudência dominante desta Corte de Justiça; ii) a partir do dia30/08/2024, o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo para fins de cálculo será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sucumbente, arcará a ré com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Saliente-se, por fim, que a presente sentença apreciou e julgou todos os pedidos postulados, portanto, resta a advertência às partes de que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria fática, ainda que sob outra rubrica, será reconhecido como ato processual protelatório e acarretará a aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º e 3º, do CPC. Oportunamente, certifique-se a existência de custas, anote-se a extinção e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.