Ementa
Processo 1007666-20.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - G.A.S.S. - - J.F.S. - A.L.A. - - A.L.A.S. - JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por G. A. S. S. e J. F. S. em face de A. L. A. e A. L. A. S., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a cessação da situação de risco provisório que motivou o afastamento dos menores I. N. S. e H. N. S. de seu lar de origem; b) DETERMINAR o retorno definitivo das crianças I. N. S. e H. N. S. à guarda e responsabilidade direta de seus genitores biológicos, G. A. S. S. e J. F. S., consolidando o pleno exercício do poder familiar; c) DEFERIR E CONFIRMAR em caráter definitivo a tutela provisória de urgência anteriormente outorgada, para fins de legitimar a imediata permanência das crianças sob a custódia material dos genitores, desobrigando os requeridos do encargo fático que lhes fora confiado; d) DETERMINAR a expedição de ofício ao Conselho Tutelar da Comarca de Assis/SP e ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) de Assis/SP, instruídos com cópia desta sentença e do laudo psicossocial de fls. 313/318, para que realizem o acompanhamento sistemático, visitas domiciliares periódicas e monitoramento da dinâmica do núcleo familiar dos requerentes pelo prazo inicial de seis meses, visando dar suporte às práticas educativas e garantir a proteção integral dos infantes; e) DETERMINAR a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Saúde de Assis/SP para que providencie a inserção prioritária da genitora G. A. S. S. em atendimento psicoterapêutico individual na rede pública de saúde, devendo o início do tratamento ser comprovado nos autos pelos autores no prazo de trinta dias. Em atenção ao princípio da causalidade e à sucumbência processual, condeno os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com espeque no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, defiro aos réus os benefícios da assistência judiciária gratuita, restando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais pelo prazo legal, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários em favor do(a) advogado(a) nomeado(a), nos termos do Convênio DPESP/OAB Cópia digitalmente assinada desta sentença servirá como OFÍCIO e TERMO DE GUARDA DEFINITIVA. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as devidas anotações no sistema informatizado.