Ementa
Ante o exposto, sentencio com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a inexistência da relação jurídica decorrente do contrato de empréstimo nº 0094835624. b) condenar o réu à restituição simples das parcelas já descontadas do benefício previdenciário do autor, com correção monetária da data do desconto e juros a partir da citação. Do montante total a ser restituído deverá ser compensado o valor de R$ 1.236,21, também corrigido monetariamente desde a data do crédito. O índice de correção monetária será o IPCA e os juros serão aplicados com base na taxa Selic, deduzido o índice de correção no período de incidência comum (arts. 389 e 406 do CC, Tema 1368 do STJ). c) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.