Inteiro teor
Processo 1003493-62.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - C.F.L. - A. - Vistos. CLEONICE FERNANDES LEME ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais em face de BANCO AGIBANK S.A. A autora, aposentada, narra que passou a sofrer descontos em seu benefício previdenciário sob a rubrica "empréstimo sobre a RMC" (Reserva de Margem Consignável), sem que tenha contratado qualquer cartão de crédito ou empréstimo junto à instituição ré. Aduz que, ao buscar esclarecimentos, foi informada da existência de um cartão de crédito consignado em seu nome, que nunca recebeu, e que os descontos persistem. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos; e, no mérito, a anulação do contrato, a declaração de inexigibilidade dos débitos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. A gratuidade da justiça foi concedida às fls. 41/42. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 138/144), impugnando o benefício, alegando a regularidade da contratação, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a inexistência de dano moral indenizável. Juntou proposta de adesão ao cartão de crédito consignado (fls. 145/147) e extensa documentação de faturas e relatórios internos (fls. 180/241). Houve réplica (fls. 163/165), manifestação da autora sobre os documentos juntados (fls. 255/256) e designação de audiência de conciliação, que restou infrutífera (fls. 166/167). As partes especificaram provas, tendo a autora informado desnecessidade de nova audiência e condicionado eventual depoimento pessoal à respectiva designação. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a prova documental acostada aos autos é suficiente para a resolução da controvérsia, sendo desnecessária a produção de provas em audiência. A impugnação à gratuidade da justiça não prospera. A autora é pessoa idosa (72 anos), aposentada, com renda de um salário mínimo, e apresentou declaração de hipossuficiência (fls. 13). A documentação acostada confirma sua condição econômica, razão pela qual o benefício fica mantido, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal. À relação jurídica estabelecida entre as partes aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, porquanto a autora é destinatária final dos serviços bancários prestados pela ré e ocupa posição de vulnerabilidade na relação de consumo (art. 4.º, I, do CDC). A inversão do ônus da prova (art. 6.º, VIII, do CDC) é medida que se impõe diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da consumidora em face da instituição financeira. Incumbe, portanto, ao banco réu comprovar não apenas a existência de contrato formal, mas a efetiva contratação mediante consentimento livre e esclarecido, a entrega do cartão e a realização das operações pela própria consumidora. A ré juntou proposta de adesão ao cartão de crédito consignado (fls. 145/147), datada de 25/04/2018, com assinatura atribuída à autora, a qual não impugnou especificamente a autenticidade da assinatura, mas afirmou não reconhecer o documento e nunca ter recebido o cartão. Ainda assim, o conjunto probatório revela graves falhas na prestação do serviço. A própria petição inicial narra (fls. 4) que, ao buscar esclarecimentos, a autora foi informada de que, caso o cartão não houvesse chegado à sua residência, retornaria à central da instituição e seria cancelado automaticamente. Essa informação, não contraditada pela ré, evidencia que o produto financeiro foi enviado sem confirmação de recebimento pelo destinatário, o que configura conduta negligente. Os relatórios de faturas (fls. 180-366) registram movimentações no cartão desde 2018, incluindo saques e compras parceladas, mas a ré não apresentou qualquer comprovante de que tais operações foram realizadas pela autora tais como recibos de saque com biometria ou registros de compra com assinatura , nem comprovou a entrega e a ativação do cartão pela consumidora. O próprio status do cartão nos sistemas da ré ("CANCELED_BY_MISPLACED" fls. 180) indica extravio, corroborando a tese autoral de não recebimento. A autora, idosa, nega ter realizado qualquer operação. Incumbia à ré demonstrar, de forma inequívoca, que a consumidora teve acesso ao cartão e dele efetivamente fez uso. Essa prova não foi produzida. Consequentemente, os descontos efetuados sob a rubrica "empréstimo sobre a RMC" são indevidos, por lastreados em contratação não comprovada e em operações não atribuíveis à autora. Caracterizada a falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), verifica-se que a conduta da ré promover descontos em benefício previdenciário de pessoa idosa com base em relação jurídica não comprovada, sem garantir a entrega do cartão e sem demonstrar a efetiva utilização pela consumidora causou abalo que transcende o mero dissabor. A autora, de parcos recursos, teve sua renda mensal reduzida de forma indevida e persistente, experimentando sentimentos de impotência, frustração e insegurança financeira. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a contratação não comprovada de empréstimo consignado ou cartão de crédito, especialmente quando envolve pessoa idosa e vulnerável, configura dano moral in re ipsa, independentemente de prova do prejuízo anímico. A gravidade da conduta é acentuada pela persistência dos descontos mesmo após a autora ter buscado solução administrativa. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pleiteado revela-se razoável e proporcional à extensão do dano, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica, sem implicar enriquecimento sem causa. Quanto à restituição dos valores descontados, embora ausente pedido expresso de repetição de indébito, a declaração de nulidade do contrato e de inexigibilidade dos débitos impõe à ré a obrigação de restituir à autora todas as quantias descontadas, porquanto, nos termos do art. 182 do Código Civil, anulado o negócio jurídico, as partes devem ser restituídas ao estado anterior. O enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) igualmente autoriza a devolução. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes à taxa referencial da Selic, deduzido o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406 do Código Civil, a contar de cada desconto indevido. Rejeita-se o pedido de compensação formulado pela ré, pois não comprovada a boa-fé na contratação nem a efetiva disponibilização de valores à autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CLEONICE FERNANDES LEME em face de BANCO AGIBANK S.A., resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) referente à proposta de adesão n.º 3652094 e de todos os débitos dele decorrentes, bem como a inexigibilidade de quaisquer valores a ele relativos; b) condenar a ré a suspender imediatamente os descontos sob a rubrica "empréstimo sobre a RMC" ou qualquer outra denominação equivalente no benefício previdenciário da autora, abstendo-se de promover novas cobranças ou de incluir o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito em razão do referido contrato; c) condenar a ré a restituir à autora todas as quantias descontadas em seu benefício previdenciário a título de "empréstimo sobre a RMC" (rubrica 217), desde o início dos descontos até a efetiva suspensão, a serem apuradas em liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora correspondentes à taxa referencial da Selic, deduzido o IPCA-E (art. 406 do CC), a contar de cada desconto indevido; d) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E a partir desta data e juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, incluídas as parcelas apuradas em liquidação, nos termos do art. 85, §§ 2.º e 4.º, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amparo, 01 de junho de 2026. - ADV: JÉSSICA GONÇALVES (OAB 456650/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)
