Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 5003348-75.2025.8.24.0080/SC
AUTOR : ALLIANZ SEGUROS S/A
ADVOGADO(A) : FERNANDA DAMO (OAB SC010520)
ADVOGADO(A) : FERDINANDO DAMO (OAB SC000947)
RÉU : AUTO KRAKER LTDA - ME
ADVOGADO(A) : CAROLINE NARDI MEZOMO (OAB RS078787)
ADVOGADO(A) : FRANCIELI PERUZZO (OAB RS085457)
ADVOGADO(A) : DIONYS RIBEIRO DA SILVA (OAB RS0132095)
SENTENÇA
Nos termos da fundamentação, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) por ALLIANZ SEGUROS S/A em desfavor de AUTO KRAKER LTDA - ME e, em consequência: CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 104.922,52 em favor da autora. Sobre o valor deverá incidir correção monetária pelo INPC, a contar da data do dispêndio (23/11/2022), e juros de mora de 1% ao mês, a contar do ato ilícito (21/05/2022 - CC, art. 398 c/c STJ, súmula 54), até a data do advento da Lei 14.905/2024. A partir desse momento, será observada a alteração legislativa constante no parágrafo único do art. 389 e no art. 406, § 1°, ambos do Código Civil, o que implica na incidência de correção monetária pelo índice IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, com dedução do IPCA. Condeno a parte ré à totalidade das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, CPC. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquive-se.