Ementa
Diante do exposto, julgo procedente em parte a pretensão para declarar a inexigibilidade dos valores descontados a maior no benefício previdenciário da parte autora em razão da Cédula de Crédito Bancário nº 202405131049780 (diferença entre o valor cobrado e a prestação contratada de R$ 537,69) e condenar o requerido: a) na devolução, em dobro, dos valores indevidamente retidos a título de diferença a maior da parcela mensal, os quais serão quantificados em fase de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos, e serão corrigidos monetariamente, desde a data de cada desembolso (desconto indevido), bem como acrescidos de juros moratórios legais, a partir da citação; b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Tal quantia deverá sofrer a correção monetária a partir desta data (Súmula 362, do STJ), com juros moratórios calculados a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual; c) a correção monetária, na indenização por danos morais e na repetição do indébito, ocorrerá pelo índice IPCA/IBGE, e os juros de mora serão correspondentes à Taxa SELIC, deduzida a variação do IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.368 (REsp 2.199.164), observando-se a regra do art. 406 do Código Civil em sua nova redação. Com isso, resolvo a fase de conhecimento do processo, com exame do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa fixados em 10% do valor da condenação, devidamente atualizado. Julgo extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo provisório, caso nada seja requerido em trinta dias. P.R.I.