Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da demanda, para: a) RECONHECER a responsabilidade civil do réu Denilson De Jesus Nazaré pelo acidente de trânsito, fixada em 80% (oitenta por cento), em razão da culpa concorrente do condutor da motocicleta, atribuída na proporção de 20% (vinte por cento), nos termos do art. 945 do Código Civil; b) CONDENAR o réu ao pagamento de danos estéticos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), reduzida em 20%. Sobre os valores, incidem juros de mora e correção monetária pelo INPC, ambos a partir do evento danoso, observando-se a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, nos termos da nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos, bem como o Tema 1368, do STJ: ?O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.? c) CONDENAR o réu ao pagamento de pensão mensal vitalícia em favor do autor no equivalente a 35%, observada a redução proporcional de 20% pela culpa concorrente, sobre o salário mínimo vigente à época do acidente, desde o evento danoso. Sobre os valores, incidem juros de mora e correção monetária pelo INPC, ambos a partir do acidente, contados do vencimento de cada parcela até o pagamento, observando-se a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, nos termos da nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos, bem como o Tema 1368, do STJ: ?O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.? d) CONDENAR o réu ao pagamento de danos morais e favor do autor, arbitrada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), igualmente reduzida em 20% em razão da culpa concorrente reconhecida, corrigidos a contar desta data (enunciado n. 362 da súmula do STJ) e acrescidos da taxa legal de juros, a partir do evento danoso (enunciado n. 54 da súmula do STJ), observando-se a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, nos termos da nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos, bem como o Tema 1368, do STJ: ?O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.? A associação veicular responde solidariamente, até o limite das coberturas contratadas. Autorizo, nos termos da fundamentação, a compensação dos valo
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 5031785-56.2022.8.24.0008/SC
AUTOR : JOSE AUGUSTO KNOCH
ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO FELSKY (OAB SC053158)
RÉU : ASSOCIACAO DE BENEFICIOS
ADVOGADO(A) : GABRIEL SANT ANNA GONZALEZ (OAB SC063472)
ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN
ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST
SENTENÇA
DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da demanda, para: a) RECONHECER a responsabilidade civil do réu Denilson De Jesus Nazaré pelo acidente de trânsito, fixada em 80% (oitenta por cento), em razão da culpa concorrente do condutor da motocicleta, atribuída na proporção de 20% (vinte por cento), nos termos do art. 945 do Código Civil; b) CONDENAR o réu ao pagamento de danos estéticos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), reduzida em 20%. Sobre os valores, incidem juros de mora e correção monetária pelo INPC, ambos a partir do evento danoso, observando-se a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, nos termos da nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos, bem como o Tema 1368, do STJ: ?O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.? c) CONDENAR o réu ao pagamento de pensão mensal vitalícia em favor do autor no equivalente a 35%, observada a redução proporcional de 20% pela culpa concorrente, sobre o salário mínimo vigente à época do acidente, desde o evento danoso. Sobre os valores, incidem juros de mora e correção monetária pelo INPC, ambos a partir do acidente, contados do vencimento de cada parcela até o pagamento, observando-se a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, nos termos da nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos, bem como o Tema 1368, do STJ: ?O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.? d) CONDENAR o réu ao pagamento de danos morais e favor do autor, arbitrada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), igualmente reduzida em 20% em razão da culpa concorrente reconhecida, corrigidos a contar desta data (enunciado n. 362 da súmula do STJ) e acrescidos da taxa legal de juros, a partir do evento danoso (enunciado n. 54 da súmula do STJ), observando-se a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, nos termos da nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos, bem como o Tema 1368, do STJ: ?O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.? A associação veicular responde solidariamente, até o limite das coberturas contratadas. Autorizo, nos termos da fundamentação, a compensação dos valores indenizatórios com eventual quantia recebida pelo seguro obrigatório (DPVAT). Condeno as partes ao pagamento das despesas processuais pendentes, na proporção de 1/4 devidos pelo(s) integrante(s) do polo ativo e de 3/4 a ser(em) arcado(s) pelo(s) do lado passivo, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Quanto aos honorários, cediço que devem ser calculados sobre a importância econômica proporcional à vitória/derrota de cada parte, vedada a compensação. Cabe anotar que a margem percentual entre 10% a 20% é referente à integralidade da demanda, devendo ser repartida entre os advogados atuantes, em caso de sucumbência parcial. Assim, a verba honorária devida ao(s) advogado(s) da parte ativa é estabelecida no percentual de 8% sobre o valor da condenação, e a remuneração sucumbencial em favor do(s) advogado(s) da parte passiva é fixada no percentual de 2% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, recolhidas as custas e satisfeitas as demais formalidades legais, arquivem-se com as devidas baixas.
