Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dou por extinto o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente sentença (art. 42 da Lei 9.099/95); e no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). SERVE A PRESENTE COMO COMUNICAÇÃO (mandado/carta/ofício/carta precatória) Porto Velho, 8 de junho de 2026. Miria Juíza de Direito Informações das partes: AUTOR: GELCIMAR GONCALVES DA SILVA, CPF nº 19174497200, RUA JI-PARANÁ 4, CASA 4 ORGULHO DO MADEIRA JARDIM SANTANA - 76828-060 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, RUA GOMES DE CARVALHO 1195, 4 ANDAR VILA OLÍMPIA - 04547-004 - SÃO PAULO - SÃO PAULO
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7001835-04.2026.8.22.0001 AUTOR: GELCIMAR GONCALVES DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: CELSO LUIZ MUTZ DA CRUZ, OAB nº RO7822 REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADOS DO REU: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI, OAB nº MG144480, PROCURADORIA DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. I - FUNDAMENTAÇÃO O autor afirma que realizou uma compra de suplementos alimentares pela internet há alguns anos, mas não conseguiu concluir o pagamento porque seu aparelho celular teria quebrado. Aduz que, recentemente, passou a ser cobrado pelo réu, cessionário do suposto crédito originário, de forma que reputa abusiva, além de alegar negativação indevida decorrente da mesma situação. Sustenta ter sofrido abalo moral e pleiteia indenização no valor de R$ 10.000,00, bem como o reconhecimento da inexistência do débito. O réu apresentou contestação impugnando integralmente as alegações do autor. Alega ausência de interesse processual e litispendência com o processo nº 7020002-11.2022.8.22.0001. Sustenta a plena validade da cessão de crédito realizada pela empresa fornecedora originária, juntando certidões de registro, comprovantes de notificação da cessão, documentação fiscal da compra e comprovante de entrega dos produtos no endereço do autor. Argumenta que o autor seria litigante habitual em demandas semelhantes, sempre relacionadas a dívidas antigas e não pagas. Refuta a existência de dano moral e requer a total improcedência dos pedidos. Ressalta-se que o documento identificado sob ID 136024884 não guarda qualquer relação com os fatos controvertidos nestes autos, motivo pelo qual deve ser desconsiderado. Passo ao exame das preliminares. A alegação de litispendência não prospera. Malgrado se constate a identidade subjetiva plena entre as partes em relação ao processo nº 7020002-11.2022.8.22.0001, não restou configurada a tríplice identidade exigida pelo art. 337, § 2º, do CPC, carecendo o feito de demonstração cabal de que o pedido e a causa de pedir sejam rigorosamente idênticos. Da mesma forma, não há ausência de interesse processual, pois a existência de cobrança contestada e a resistência manifestada na contestação evidenciam a necessidade e utilidade da prestação jurisdicional. Afasto ambas as preliminares e passo a análise do mérito. No mérito, o conjunto probatório favorece integralmente a versão apresentada pelo réu. A documentação juntada comprova a existência da compra realizada pelo autor, a emissão da respectiva nota fiscal, a entrega do produto no endereço fornecido e a posterior cessão do crédito ao fundo demandado. A narrativa do autor, ao justificar o inadimplemento na suposta quebra de seu aparelho celular, consubstancia confissão tácita da contratação e da mora. Cumpre pontuar, sob a ótica do direito obrigacional, que o credor não é obrigado a aceitar o parcelamento do débito ou a repactuação da dívida, por força do princípio da exatidão da prestação consagrado no art. 314 do Código Civil. Não há prova de negativação indevida nem de cobranças que extrapolem o exercício regular de um direito. As mensagens e documentos acostados aos autos demonstram apenas a cobrança legítima de dívida existente, sem excessos, ameaças ou procedimentos que possam caracterizar assédio ou prática abusiva. A inexistência de ato ilícito impede qualquer condenação em danos morais. Eventual desconforto decorrente da cobrança de dívida regularmente constituída configura mero aborrecimento cotidiano, sem aptidão para gerar reparação civil. Também não há elementos que autorizem a declaração de inexistência do débito, pois o autor não demonstrou qualquer irregularidade na contratação, na entrega ou na cessão de crédito, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. Diante desse panorama, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dou por extinto o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente sentença (art. 42 da Lei 9.099/95); e no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). SERVE A PRESENTE COMO COMUNICAÇÃO (mandado/carta/ofício/carta precatória) Porto Velho, 8 de junho de 2026. Miria Juíza de Direito Informações das partes: AUTOR: GELCIMAR GONCALVES DA SILVA, CPF nº 19174497200, RUA JI-PARANÁ 4, CASA 4 ORGULHO DO MADEIRA JARDIM SANTANA - 76828-060 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, RUA GOMES DE CARVALHO 1195, 4 ANDAR VILA OLÍMPIA - 04547-004 - SÃO PAULO - SÃO PAULO
