Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS COLIGADOS. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO INSTALAÇÃO E NÃO FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidor em face da instituição financeira e da fornecedora de sistema fotovoltaico, reconheceu a falha na prestação do serviço decorrente da não instalação e do não funcionamento do equipamento adquirido, condenando solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de determinar a instalação do sistema e a suspensão das cobranças do financiamento até o pleno funcionamento do equipamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária pelos prejuízos decorrentes da não instalação do sistema fotovoltaico financiado; e (ii) estabelecer se o inadimplemento contratual verificado enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Os contratos de financiamento e de aquisição do sistema fotovoltaico são coligados, pois o crédito concedido pela instituição financeira possuía destinação específica e os valores foram repassados diretamente à fornecedora do produto. A instituição financeira integra a cadeia de fornecimento nas relações de consumo, incidindo os arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 54-F do Código de Defesa do Consumidor, o que autoriza sua responsabilização solidária pelos prejuízos decorrentes da falha na prestação do serviço. A prova documental demonstra que o sistema fotovoltaico não foi instalado nem colocado em funcionamento, fazendo com que o consumidor suportasse simultaneamente às parcelas do financiamento e os custos ordinários de energia elétrica sem usufruir do benefício econômico contratado. O efetivo prejuízo material suportado pelo consumidor decorre diretamente do inadimplemento contratual das rés, legitimando a condenação ao ressarcimento dos danos materiais. O mero inadimplemento contratual, desacompanhado de circunstâncias excepcionais aptas a demonstrar efetiva violação aos direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável. Os transtornos decorrentes da não instalação do sistema fotovoltaico caracterizam dissabores inerentes à relação contratual de consumo, insuficientes para evidenciar abalo moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira que concede crédito vinculado à aquisição de produto ou serviço integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos prejuízos decorrentes da falha na execução do contrato principal. A comprovação da não instalação e do não funcionamento do sistema fotovoltaico autoriza a condenação ao ressarcimento dos danos materiais suportados pelo consumidor. O mero inadimplemento contratual, sem demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade, não enseja indenização por danos morais. A falha na instalação de sistema fotovoltaico, desacompanhada de circunstâncias excepcionais, configura mero aborrecimento inerente à relação de consumo. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 54-F. CPC, arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.041.880/SP, Quarta Turma, j. 13.06.2022, DJe 17.06.2022. TJRO, Apelação Cível nº 7003439-02.2023.8.22.0002, Rel. para o acórdão Des. Rowilson Teixeira, j. 13.05.2026.