Ementa
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO COMINATÓRIA. SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO NO PRAZO LEGAL. RESOLUÇÃO Nº 1.000, ART. 91. DEMORA DE VINTE E CINCO DIAS PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. DEVER DE PRESTAÇÃO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E CONTÍNUA. CDC, ART. 22. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 MANTIDO, POIS DE ACORDO COM O PARÂMETRO DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS NO JULGAMENTO DE CASOS ANÁLOGOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado interposto pela concessionária ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando-a ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais em virtude da demora injustificada de 25 dias para efetivação de ligação de energia elétrica em imóvel residencial locado pelo autor.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação de serviço pela concessionária ré e se o valor fixado a título de danos morais comporta redução.
III. Razões de decidir
3. Restou comprovada a demora injustificada de 25 dias para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, cuja solicitação foi realizada em 11 de dezembro de 2024 e o cumprimento ocorreu apenas em 4 de janeiro de 2025, após determinação judicial em sede de tutela de urgência.
4. O atraso excessivo para ligação de energia elétrica em residência enseja dano moral presumido, caracterizado pelo descaso com o consumidor e pela privação de serviço essencial básico.
5. O valor indenizatório fixado em R$ 3.000,00 mostra-se adequado ao parâmetro usualmente adotado pelas Turmas Recursais Cíveis no julgamento de casos análogos, o que inviabiliza a redução pretendida pela recorrente.
IV. Dispositivo e tese
Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.
Referências: Artigo 14 e Artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor; Artigo 300 do Código de Processo Civil; Artigo 91 da Resolução Normativa número 1.000 de 2021 da ANEEL.
Jurisprudência citada: TJRS, Recurso Inominado, Nº 51025741720248210001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ema Denize Massing, Julgado em: 19-03-2026; TJRS, Recurso Inominado, Nº 50127901020248210072, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 07-11-2025; TJRS, Recurso Inominado, Nº 50184786020248210004, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em: 07-08-2025; TJRS, Recurso Inominado, Nº 53160738420248210001, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Annie Kier Herynkopf, Julgado em: 14-04-2026.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 11 de junho de 2026.