Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) CONDENAR a ré CONCESSIONÁRIA DO RODOANEL OESTE S.A. ao pagamento da quantia de R$ 4.382,00 (quatro mil, trezentos e oitenta e dois reais) a título de indenização por danos materiais, atualizada monetariamente pelo IPCA a partir da data do orçamento (03/08/2026) e acrescida de juros de mora legais (taxa referencial SELIC deduzida do IPCA, ex vi do art. 406 do Código Civil) a partir da data do evento danoso (30/07/2026); e b) REJEITAR o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), as despesas processuais (taxa judiciária e despesas com citação) serão rateadas na proporção de 50% para cada parte. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da ré fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido (correspondente ao valor atualizado do pedido de danos morais rejeitado), com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do autor fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, também com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Calculadas as custas finais, se devidas e ainda não recolhidas, intime-se a parte vencida na demanda para saldá-las no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Ficam as partes advertidas que qualquer alteração de endereço, no curso do processo, deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, em atenção à regra do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, cientifiquem-se as partes, com as advertências do art. 1.286, § 1º, das Normas de Serviço da egrégia Corregedoria Geral da Justiça a respeito do cumprimento de sentença em formato digital, e aguarde-se por trinta dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.