Ementa
Isto posto, na forma dos artigos 487, inciso I e 701, §2º do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 250.046,29, acrescidos da correção monetária pelo índice indicado no artigo 389, § único, do Código Civil, e dos juros de mora do artigo 406, §1º, do Código Civil, ambos a partir do vencimento. Condeno, ainda, as rés ao pagamento das custas processuais, eis que não cumpriu o mandado de pagamento no prazo fixado, e dos honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora/credora para apresentar no prazo de 15 dias a planilha de crédito atualizada e discriminada a que jus na forma do artigo 524 do CPC para cumprimento da sentença de obrigação de pagar quantia certa na forma dos artigos 523 e seguintes do CPC. A presente sentença visa regularizar o feito, visto que com a revelia das rés e sendo questão meramente de direito cabe a constituição de título executivo judicial por sentença, visto que com isso se encerra a sua fase de conhecimento sumária, iniciando-se agora a fase de cumprimento de sentença. Ao autor para juntar planilha atualizada requerendo o início do cumprimento de sentença. Transcorrido e certificado o silêncio da parte autora, após certificadas eventuais custas processuais pendentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Trata-se de AÇÃO PELO PROCEDIMENTO MONITÓRIO proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de FER-FIX 390 COMERCIAL LTDA-ME e LIZETE DA ROCHA, onde o autor alega na sua inicial (ID. 03) que celebrou com a 1ª ré TERMO DE ADESÃO DO CARTÃO BNDES para disponibilização de crédito rotativo no valor de R$ 240.000,00. Ocorre que a ré não cumpriu a obrigação assumida, restando inadimplida no valor total de R$ 250.046,29. A 2ª ré é a fiadora, sendo solidariamente responsável pelo pagamento do débito inadimplido. Determinação de citação no ID. 140. Citação da ré FER-FIX 390 COMERCIAL LTDA-ME por AR no ID. 159 e citação da ré LIZETE DA ROCHA por AR no ID. 172. Decisão no ID. 353 constituindo de pleno direito o título executivo judicial, com a determinação da vinda da planilha atualizada, que o autor apresentou no ID. 360. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, cumpre ressaltar a ausência de manifestação das rés, em que pese terem sido regularmente citadas, razão pela qual DECRETO SUAS REVELIAS, com a consequente produção de todos os seus efeitos, conforme o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. À serventia para anotar onde couber. O artigo 700 do Código de Processo Civil dispõe que A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Desta forma, observa-se, como requisito básico para a admissibilidade do procedimento, a existência de prova escrita , desprovida de força executiva, que demonstre obrigação de pagar quantia expressa em valor monetário, ou de entregar coisa fungível ou bem móvel. Como prova escrita, deve-se entender qualquer documento escrito que não se revista das características de título executivo. Assim sendo, tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora, o instrumento contratual se encontra no ID. 65 e a revelia das rés, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, quais sejam a celebração do Termo de Adesão do Cartão BNDES entre as partes nº 009306144 e o não pagamento das prestações pactuadas pela parte ré no total de R$ 250.046,29. Desta forma, merece acolhimento a pretensão autoral, devendo, portanto, as rés, solidariamente, pagar os valores ora cobrados. Isto posto, na forma dos artigos 487, inciso I e 701, §2º do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 250.046,29, acrescidos da correção monetária pelo índice indicado no artigo 389, § único, do Código Civil, e dos juros de mora do artigo 406, §1º, do Código Civil, ambos a partir do vencimento. Condeno, ainda, as rés ao pagamento das custas processuais, eis que não cumpriu o mandado de pagamento no prazo fixado, e dos honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora/credora para apresentar no prazo de 15 dias a planilha de crédito atualizada e discriminada a que jus na forma do artigo 524 do CPC para cumprimento da sentença de obrigação de pagar quantia certa na forma dos artigos 523 e seguintes do CPC. A presente sentença visa regularizar o feito, visto que com a revelia das rés e sendo questão meramente de direito cabe a constituição de título executivo judicial por sentença, visto que com isso se encerra a sua fase de conhecimento sumária, iniciando-se agora a fase de cumprimento de sentença. Ao autor para juntar planilha atualizada requerendo o início do cumprimento de sentença. Transcorrido e certificado o silêncio da parte autora, após certificadas eventuais custas processuais pendentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I. Em havendo revel, publique-se no Diário Oficial (artigo 346 do CPC).
