Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio e-mail: - Fone: ( ) Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801373-75.2025.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] INTERESSADO: CONCEICAO DE MARIA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO MATERIAL E COMPENSAÇÃO MORAL proposta por CONCEIÇÃO DE MARIA DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. A parte autora aduz, em sua peça vestibular protocolada em 25 de setembro de 2025, que é titular de conta-corrente mantida perante a instituição financeira ré para fins de recebimento de seus proventos de aposentadoria. Relata que, ao analisar detalhadamente os lançamentos efetuados em seus extratos bancários, constatou a ocorrência de reiterados descontos mensais indevidos sob a rubrica de "TARIFA BANCÁRIA", cada qual no valor individual de R$ 44,50, os quais totalizaram o montante histórico de R$ 1.351,40. A demandante assevera expressamente que jamais efetuou a contratação de qualquer pacote tarifado de serviços ou cesta de serviços, desconhecendo por completo a finalidade e a origem das cobranças perpetradas pela instituição financeira (ID 83378172, pág. 2). Sob o argumento de que a conduta do banco configura venda casada e nítida prática abusiva em detrimento de consumidor vulnerável, a autora requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos indevidos (ID 83378172, pág. 5). No mérito, pugnou pela declaração de inexistência do negócio jurídico, pela repetição em dobro do indébito totalizando R$ 2.702,80 e pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. O juízo de origem proferiu despacho inicial em 29 de setembro de 2025 (ID 83515393, pág. 1), oportunidade em que indeferiu o pleito de tutela de urgência e, reconhecendo a baixa complexidade da matéria, determinou a imediata retificação da classe processual para o rito do Juizado Especial Cível (ID 83515393, pág. 4). Na mesma oportunidade, foi ordenada a intimação da autora para emendar a petição inicial, instruindo o feito com comprovante de residência idôneo e recente, procuração atualizada e extratos bancários abrangentes que comprovassem a ocorrência e a extensão dos débitos (ID 83515393, pág. 2). A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação tempestiva em 3 de dezembro de 2025 (ID 87394939). Em sua peça defensiva (ID 87396144, pág. 1), o Banco Bradesco S.A. arguiu a prejudicial de mérito de prescrição trienal fundamentada nas regras do Código Civil e a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo idôneo. No mérito, sustentou a absoluta licitude e regularidade das cobranças efetuadas sob a denominação de "Cesta Bradesco Expresso 2", aduzindo que a parte autora teve os serviços à sua disposição e realizou diversas transações excedentes que justificavam a manutenção do plano contratado. Invocou os princípios da boa-fé objetiva, do venire contra factum proprium e do dever do credor de mitigar o próprio prejuízo, sustentando a total inexistência de ato ilícito ou de abalo extrapatrimonial indenizável. Em estrito cumprimento à determinação de emenda, a autora apresentou manifestação em 28 de janeiro de 2026 (ID 89570144, pág. 1), colacionando aos autos procuração atualizada com assinatura idêntica ao documento de identidade (ID 89570146, pág. 1), faturas de consumo de energia elétrica recentes como comprovante de endereço (ID 89570150, pág. 1), extratos bancários demonstrativos da conta-corrente nº 702990-0, agência 5794, relativos aos anos de 2018 a 2025 (ID 89570147, pág. 1), além de comprovação de reclamação administrativa formulada por meio da plataforma digital Consumidor.gov.br (ID 89570148, pág. 1). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora manifestou-se em 25 de fevereiro de 2026 (ID 91256342, pág. 1) informando a suficiência do acervo documental pré-constituído e postulando o julgamento antecipado do feito. A instituição financeira demandada também se manifestou em sentido convergente (ID 89905758, pág. 1), asseverando a suficiência das provas constantes nos autos e reiterando o pedido de julgamento imediato da causa. Os autos vieram conclusos. É, em síntese o relatório. DECIDO. I. DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO Antes de adentrar no exame do mérito da controvérsia, cumpre analisar a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir e a prejudicial de mérito de prescrição arguidas pela instituição financeira ré em sua peça contestatória. No tocante à preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, a tese do banco réu não merece qualquer acolhimento. O ordenamento constitucional brasileiro consagra expressamente o princípio da inafastabilidade da jurisdição, de modo que o direito de acesso ao Poder Judiciário não se encontra condicionado ao prévio esgotamento das instâncias administrativas. Ademais, no caso em apreço, a consumidora comprovou a realização de prévia tentativa de conciliação por meio de plataforma de autocomposição legitimada pelos órgãos de defesa do consumidor, tendo protocolado reclamação formal perante o portal Consumidor.gov.br na data de 25 de setembro de 2025 (ID 83378181, pág. 1) e, posteriormente, em 26 de janeiro de 2026 (ID 89570148, pág. 1). A inércia ou a ausência de resolução satisfatória por parte da instituição financeira nessas esferas administrativas evidencia o conflito de interesses e a utilidade da prestação jurisdicional invocada. Rejeita-se, assim, a preliminar de carência de ação. Quanto à prejudicial de mérito de prescrição, o banco demandado pleiteia a aplicação do prazo trienal estipulado no artigo 206, parágrafo terceiro, inciso V, do Código Civil, sob o argumento de que a pretensão visa à mera reparação civil (ID 87396144, pág. 5). Contudo, a relação jurídica havida entre as partes é tipicamente de consumo, figurando a autora como consumidora e a instituição financeira como fornecedora de serviços, atraindo, por conseguinte, a incidência prioritária das regras constantes da legislação especial consumerista. A pretensão de ressarcimento de prejuízos decorrentes de descontos mensais indevidos de tarifas de serviços não contratados em conta bancária de benefício previdenciário configura hipótese de falha na prestação do serviço. Por tal razão, afasta-se a aplicação das regras gerais do Código Civil para incidir o prazo prescricional quinquenal estabelecido nas disposições do artigo 27, caput, do Código de Defesa do Consumidor, cuja contagem tem início a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Esse entendimento encontra-se plenamente sedimentado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, tendo sido consolidado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3, que fixou a tese de que o prazo prescricional para as ações declaratórias de inexistência de débito cumuladas com repetição de indébito e indenização por danos morais é de cinco anos, cujo termo inicial renova-se de forma sucessiva a cada desconto indevido perpetrado na conta ou no benefício previdenciário do consumidor. Considerando que a presente demanda judicial foi proposta em 25 de setembro de 2025, impõe-se reconhecer a prescrição parcial de todas as pretensões de cobrança anteriores ao período de cinco anos que antecede o ajuizamento da ação. Por conseguinte, encontram-se fulminados pelo decurso do tempo os descontos mensais efetuados em data anterior a 25 de setembro de 2020. Os descontos realizados após esse marco temporal restam plenamente hígidos para análise do mérito. Acolhe-se, nesses termos, a prejudicial de prescrição quinquenal apenas em relação às parcelas anteriores a 25 de setembro de 2020, rejeitando-se a incidência do prazo trienal. II. DO MÉRITO Superadas as questões prejudiciais, impõe-se a análise do mérito da demanda, consubstanciada na verificação da licitude das cobranças de tarifas de cesta de serviços efetuadas pelo banco demandado na conta-corrente destinada ao recebimento de aposentadoria da parte autora. A relação estabelecida entre os litigantes rege-se inequivocamente pelas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a autora se enquadra na condição de consumidora de serviços bancários e a instituição ré como prestadora profissional desses serviços. Diante disso, incide a responsabilidade civil objetiva do fornecedor pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de seus serviços, conforme preceituam as disposições legais aplicáveis. A legislação consumerista é expressa ao prever a obrigação de reparar os danos decorrentes de serviços defeituosos de forma objetiva, independentemente de dolo ou culpa, recaindo sobre o fornecedor o ônus de comprovar que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor. A base legal que institui a referida responsabilidade objetiva e estabelece os contornos do defeito do serviço encontra-se delineada no artigo 14, caput, e nos parágrafos primeiro e terceiro da Lei de Defesa do Consumidor. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Para além da responsabilidade objetiva, o ordenamento consumerista erige a informação clara, adequada e precisa a direito básico do consumidor, coibindo toda e qualquer prática comercial abusiva ou método coercitivo e desleal na imposição de pacotes de serviços. A garantia ao direito de informação sobre as características e preços dos serviços, bem como a proteção contra práticas comerciais impostas, encontram-se consagradas na legislação consumerista. As diretrizes referentes ao direito básico de informação e proteção contra cláusulas abusivas estão dispostas no artigo 6º, incisos III e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Art. 6, incisos III-I e V: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; No caso em julgamento, a controvérsia repousa sobre a cobrança da tarifa mensal denominada "Cesta Bradesco Expresso 2", no valor de R$ 44,50, incidente sobre os proventos de aposentadoria da autora. O Banco Central do Brasil, por meio da Resolução nº 3.919/2010, estabelece um rol de serviços essenciais e gratuitos que devem ser disponibilizados a todas as pessoas naturais que mantêm contas de depósitos. A cobrança de pacotes tarifados somente é reputada lícita quando houver opção expressa e formalizada do cliente por meio de contrato específico ou destacado da abertura de conta, em obediência ao dever de informação. Ocorre que a instituição financeira ré não trouxe aos autos nenhum contrato de adesão assinado pela autora que demonstrasse de forma clara e indene de dúvidas a prévia e livre concordância com a cobrança da aludida cesta tarifada. O ônus de comprovar a existência e a regularidade do negócio jurídico impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado pertencia exclusivamente ao banco réu, por força do ônus probatório dinâmico. A falta de comprovação de solicitação da cesta tarifada de manutenção de conta caracteriza fornecimento de serviço não solicitado, conduta expressamente vedada pelo artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, equiparando-se a prática abusiva. A tese defensiva do réu baseada no uso reiterado da conta e na suposta aceitação tácita das tarifas não merece subsistir (ID 87396144, pág. 10). A utilização de serviços básicos como saques, transferências limitadas e compras na modalidade débito constitui atividade inerente ao próprio uso da conta e está acobertada pela gratuidade do pacote de serviços essenciais, de sorte que a movimentação financeira não pode ser interpretada como anuência para a cobrança de tarifa mensal de manutenção. Ademais, não há que se falar na incidência do princípio da boa-fé objetiva sob a vertente do venire contra factum proprium ou do duty to mitigate the loss em desfavor do consumidor (ID 87396144, pág. 13-15). O decurso do tempo ou o silêncio da autora idosa e hipossuficiente não suprem a ausência do consentimento formal e por escrito exigido pela regulamentação bancária, não sendo lícito impor a perda de direitos legítimos pelo fato de a consumidora não ter ingressado de imediato em juízo para repelir a prática ilícita unilateral perpetrada pela instituição financeira. O silêncio circunstancial da autora não convalida a nulidade do ato praticado sem anuência prévia e expressa. Constatada a manifesta ausência de contrato específico e destacado que autorizasse os descontos das tarifas mensais da conta-corrente da autora, resta plenamente configurada a falha na prestação do serviço bancário, impondo-se a declaração de nulidade e de inexistência da relação jurídica referente à "Cesta Bradesco Expresso 2", restando garantida a lisura formal dos atos praticados sob as premissas das normas processuais, sem prejuízo da validade formal do andamento processual, nos termos do artigo 280 da Lei de Ritos. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Reconhecida a ilicitude das cobranças efetuadas a título de "Cesta Bradesco Expresso 2", faz-se necessária a análise da modalidade de devolução das quantias indevidamente descontadas da conta-corrente destinada ao recebimento do benefício previdenciário da autora (ID 83378172, pág. 2). A conduta do banco réu ao cobrar mensalidades por serviços não contratados constitui claro defeito na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade civil do prestador. A caracterização do serviço defeituoso ocorre quando este não atende à legítima expectativa de segurança e transparência que o consumidor dele pode esperar, considerando-se as circunstâncias fáticas, o modo de fornecimento e o resultado de sua fruição. As balizas para a definição do defeito na prestação do serviço encontram-se estabelecidas no artigo 14, parágrafo primeiro, do Código de Defesa do Consumidor. Art. 14, § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Nesse contexto de falha na prestação do serviço e cobrança por prestação não solicitada, a consumidora cobrada em quantia indevida faz jus ao recebimento de repetição do indébito em dobro, excetuados os casos em que houver demonstração de engano justificável pela instituição financeira, consoante as diretrizes do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS (Tema 929), pacificou de forma definitiva que a repetição de indébito em dobro independe da demonstração de má-fé ou dolo do fornecedor, bastando que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva. No presente caso, a instituição bancária efetuou descontos contínuos sem amparo em qualquer pactuação escrita, o que configura conduta manifestamente contrária aos padrões de lealdade e transparência exigidos pela boa-fé objetiva, afastando a hipótese de engano justificável. Esse posicionamento também é consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que reconhece o direito à devolução dobrada das parcelas indevidamente descontadas em hipóteses de nulidade do negócio jurídico por ausência de contratação. O Tribunal de Justiça piauiense, alinhado à orientação da Corte Superior de Justiça, possui julgados pacíficos determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente deduzidos quando verificada a inexistência de prova cabal da contratação legítima. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, incumbindo ao banco comprovar a regularidade da contratação e o repasse dos valores. 2. Não demonstrada a celebração do contrato, impõe-se a declaração de nulidade da avença, nos moldes da Súmula 26 do TJPI. 3. A nulidade contratual gera a obrigação do banco de restituir os valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, cabendo a devolução em dobro sempre que a cobrança contrariar a boa-fé objetiva, conforme tese fixada pelo STJ no Tema 929. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário tem natureza alimentar e não pode ser considerado mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa, que independe de prova específica. 5. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, possuindo função compensatória e pedagógica. 6. Recurso parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0825138-23.2023.8.18.0140 - Relator(a): LIRTON NOGUEIRA SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 02/02/2026) No tocante à apuração do montante a ser restituído, a parte autora colacionou aos autos planilha detalhada de cálculos na qual demonstra a ocorrência de descontos sistemáticos no valor mensal de R$ 44,50, totalizando o importe histórico simples de R$ 1.351,40 (ID 83378167, pág. 1-2). Contudo, em estrita observância ao acolhimento parcial da prejudicial de prescrição quinquenal declarada anteriormente, a condenação do banco réu à restituição em dobro deve recair exclusivamente sobre os descontos realizados a partir de 25 de setembro de 2020, data limite do período não prescrito. Os valores que foram indevidamente descontados após o marco de 25 de setembro de 2020 deverão ser restituídos em dobro, com a incidência de correção monetária calculada a partir de cada desembolso mensal e de juros moratórios a contar da citação, cuja liquidação e cálculo aritmético exato deverão ser realizados em fase de cumprimento de sentença por meio de planilha de cálculos, excluindo-se as parcelas fulminadas pela prescrição quinquenal. DOS DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE VALORES Superada a declaração de nulidade do contrato de cesta de tarifas e determinada a repetição cabível, impõe-se a análise minuciosa do pleito indenizatório por danos morais formulado pela parte autora (ID 83378172, pág. 13). A consumidora sustenta que os descontos indevidos efetuados diretamente em seus proventos previdenciários ensejaram patente angústia, humilhação e violação à sua subsistência, caracterizando dano moral passível de reparação (ID 83378172, pág. 11). Contudo, a análise do caso concreto à luz do entendimento consolidado pela jurisprudência pátria revela que o pleito compensatório não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que descontos indevidos de tarifas ou consignações em conta-corrente, conquanto configurem evidente falha na prestação do serviço e justifiquem a devolução dos valores, não são dotados de natureza in re ipsa, de modo que não dão ensejo, por si sós, à presunção de dano extrapatrimonial (ID 84480759, pág. 3). Sob essa ótica, cabia à parte autora demonstrar de forma inequívoca a ocorrência de circunstâncias agravantes específicas que de fato comprometessem sua subsistência ou gerassem situação de grave ofensa à sua dignidade ou aos seus direitos de personalidade. Ocorre que não restou demonstrada nos autos a ocorrência de inscrição do nome da consumidora em cadastros restritivos de crédito ou qualquer outro desdobramento extraordinário apto a desestabilizar substancialmente o seu equilíbrio psicológico (ID 84480759, pág. 3). Trata-se, portanto, de dano exclusivamente patrimonial, o qual se encontra integralmente recomposto com a restituição dobrada dos valores cobrados indevidamente, obstando-se a condenação ao pagamento de indenização de natureza moral (ID 84480759, pág. 3). A orientação que afasta a presunção do dano extrapatrimonial em casos de fraudes ou descontos bancários indevidos desprovidos de circunstâncias agravantes encontra-se consolidada pela Corte Superior. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. DESCONTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O agravante sustenta que houve imprudência da instituição financeira na aprovação de empréstimo consignado não contratado, com descontos indevidos em benefício previdenciário, caracterizando defeito na prestação do serviço e responsabilidade objetiva, o que implicaria o reconhecimento do dever de indenizar por ato ilícito, inclusive por dano moral in re ipsa, independentemente de culpa e de prova específica do abalo. 2. "Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.149.415/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 1º/6/2023). 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.238.562/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 3/12/2025.) Por outro lado, no que concerne ao pedido contraposto de compensação deduzido pela instituição financeira ré em sua peça de defesa (ID 87396144, pág. 15), verifica-se que este comporta acolhimento. O banco réu pleiteia que, na remota hipótese de condenação, seja autorizada a compensação de eventuais valores que porventura tenham sido creditados ou transferidos para a conta da autora em razão da contratação anulada, sob pena de restar configurado o enriquecimento sem causa da consumidora (ID 87396144, pág. 15). A vedação ao enriquecimento ilícito, consubstanciada no artigo 884 do Código Civil, impõe o retorno das partes ao estado anterior à avença declarada nula (restitutio in integrum). Por conseguinte, impõe-se acolher o pedido contraposto formulado pelo Banco Bradesco S.A. para autorizar a compensação, na fase de cumprimento de sentença, de eventuais valores de repasse que comprovadamente tenham sido disponibilizados na conta bancária da autora decorrentes do pacto declarado nulo, mediante a juntada de demonstrativos documentais idôneos pela instituição financeira (ID 84480759, pág. 4). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CONCEIÇÃO DE MARIA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica contratual e a nulidade de eventuais ajustes relativos ao produto "Cesta Bradesco Expresso 2", vinculado à conta-corrente nº 702990-0, agência 5794, de titularidade da parte autora; b) Condenar a instituição financeira ré a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados sob a rubrica "TARIFA BANCÁRIA" na conta-corrente da autora, limitando-se a condenação estritamente aos débitos efetuados a partir de 25 de setembro de 2020, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data de cada desconto individual e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor; c) Julgar improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais; d) Deferir o pedido contraposto formulado pelo réu para autorizar a compensação de eventuais valores que comprovadamente tenham sido creditados à autora em decorrência direta do negócio jurídico ora declarado nulo, compensação esta que deverá ser devidamente demonstrada em sede de cumprimento de sentença. Considerando que as comunicações e intimações dirigidas aos advogados das partes foram efetuadas regularmente e sem a ocorrência de vícios de forma, resta ratificada a plena validade formal e procedimental dos atos processuais praticados, nos termos do artigo 280 do Código de Processo Civil. O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas processuais, taxas ou despesas, conforme estabelecido pelo artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/1995. Outrossim, deixa-se de condenar o vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, em estrita observância à isenção legal disciplinada no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos adicionais, arquivem-se os autos com as cautelas legais e procedendo-se às baixas necessárias no sistema. Expedientes necessários. Cumpram-se. MANOEL EMÍDIO-PI, 8 de junho de 2026. JOANNA MASSAD DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio
