Ementa
Diante do exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil para declarar a inexigibilidade das contribuições associativas objeto das notificações extrajudiciais constantes dos autos (id id 151646946) Concedo o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha de proceder à cobrança das referidas contribuições ou de inserir o nome da autora em órgãos de proteção ao crédito em razão de seu inadimplemento, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), contada a partir do descumprimento da obrigação de não fazer. Condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.