Ementa
sando os autos originários (NPU 0024707-23.2021.8.17.2370), verifica-se que as partes Laudenice Maria da Conceição, Paulo Sérgio de Carvalho Cavalcanti (representado por sua curadora Ana Paula) e o advogado Geilton Mauricio Costa protocolaram petição de acordo (id. 217100795) . No item 1 de referido instrumento, constou expressamente que a Sra. Ana Paula Conceição Cavalcanti, que no instrumento atuava como curadora, efetuaria o pagamento de R$ 4.000,00 referentes aos honorários advocatícios. Diferente do alegado, a sentença proferida naqueles autos (id. 220727455) foi explícita ao consignar: "HOMOLOGO O ACORDO FORMULADO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos [...] Honorários abarcados pelo acordo". Tratando-se de título judicial, evidentemente não se exige assinatura de testemunhas nem a apresentação de contratos de honorários, ao revés do alegado pelo excipiente. Inexiste demonstração de vício de vontade, o que, aliás, demandaria ajuizamento de ação anulatória. No instrumento do acordo consta expressamente a quantia que deveria ter sido paga, tendo, pois, o atributo da liquidez. Portanto, o título judicial existe, é válido e a menção aos honorários na sentença de homologação é inconteste. 3. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DO ACORDO No processo que originou o título executivo (NPU 0024707-23.2021.8.17.2370), ANA PAULA atuava como curadora e não como parte propriamente dita e, naquela qualidade, firmou o acordo de honorários. Tanto o foi assim que o próprio exequente/excepto, ao apresentar a petição de cumprimento de sentença, fez constar o ajuizamento “em face de PAULO SERGIO DE CARVALHO CAVALCANTI, representado por sua curadora ANA PAULA CONCEICAO CAVALCANTI, ...” (G.N) Além disso, no mandado de intimação constou como destinatária ANA PAULA, como curadora de Paulo Sérgio. (G.N) Quanto à alegação de nulidade porque não poderia como curadora celebrar acordo, observo que houve homologação judicial do acordo. Logo, ocorreu autorização judicial (arts. 1.748 e 1.774, ambos do CC). Assim, não é o caso de ilegitimidade passiva e sim de corrigir o polo passivo no PJE para incluir como parte o interditado e a curadora como representante, como, aliás, consta na petição inicial do cumprimento de sentença e na exceção de pré-executividade. 4. DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO O executado/excipiente alega que a petição do acordo foi assinada em setembro/2025, mas a incidência de juros ocorreu desde 10/01/2022, data da sentença homologatória do divórcio que nada dispôs sobre honorários. Para que a alegação de excesso seja analisada, a parte deve declarar na petição o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo. O executado/excipiente limitou-se a impugnar os índices na via da Exceção de Pré-Executividade, sem cumprir o rigor formal do CPC para impugnações de excesso. (Art. 525, §4º e §5º do CPC). Além disso, questões que envolvem a interpretação de cláusulas contratuais ou a conferência detalha
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0096782-61.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: GEILTON MAURICIO COSTA EXECUTADO(A): PAULO SERGIO DE CARVALHO CAVALCANTI REPRESENTANTE: ANA PAULA CONCEICAO CAVALCANTI INTIMAÇÃO DE DECISÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) AMBAS a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 237985283, conforme transcrito abaixo: " DECISÃO Cuida-se de Cumprimento de Sentença apresentado por Geilton Mauricio Costa em face de Paulo Sérgio de Carvalho Cavalcanti, representado por sua curadora Ana Paula Conceição Cavalcanti (id. 222456017), objetivando o recebimento de honorários advocatícios alegadamente devidos em razão de acordo judicial homologado em autos apartados (NPU 0024707-23.2021.8.17.2370). ANA PAULA apresentou Exceção de Pré-Executividade, arguindo, em síntese: a) a inexistência de título executivo judicial, sob a tese de que a sentença homologatória no processo originário não faria referência ao acordo de honorários; b) a nulidade da minuta de acordo por ausência de testemunhas, inexistência de homologação judicial específica, ocorrência de vício de vontade e inexistência de liquidez; c) a sua ilegitimidade passiva ad causam porque os serviços foram prestados à ex-esposa do curatelado (genitora da curadora) e por não ter poderes para dispor de valores de alimentos destinados à sua genitora para pagar dívidas contratuais de terceiros, tornando qualquer ajuste nesse sentido nulo de pleno direito; d) excesso de execução. (id. 229438172) O exequente/excepto apresentou impugnação, alegando não ter cabimento a exceção de pré-executividade e defendendo a validade do título executivo. (id. 229900213). É o breve relatório. Decido. 1. DA ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade é construção doutrinário-jurisprudencial admitida para o exame de matérias de ordem pública ou que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, desde que desnecessária a dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ . No caso em tela, as questões atinentes à legitimidade de parte e à existência de título executivo são aferíveis de plano pela análise dos autos, razão pela qual conheço do incidente. 2. DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO E DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO A tese da excipiente de que o acordo de honorários não teria sido homologado não encontra amparo nos autos. Compulsando os autos originários (NPU 0024707-23.2021.8.17.2370), verifica-se que as partes Laudenice Maria da Conceição, Paulo Sérgio de Carvalho Cavalcanti (representado por sua curadora Ana Paula) e o advogado Geilton Mauricio Costa protocolaram petição de acordo (id. 217100795) . No item 1 de referido instrumento, constou expressamente que a Sra. Ana Paula Conceição Cavalcanti, que no instrumento atuava como curadora, efetuaria o pagamento de R$ 4.000,00 referentes aos honorários advocatícios. Diferente do alegado, a sentença proferida naqueles autos (id. 220727455) foi explícita ao consignar: "HOMOLOGO O ACORDO FORMULADO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos [...] Honorários abarcados pelo acordo". Tratando-se de título judicial, evidentemente não se exige assinatura de testemunhas nem a apresentação de contratos de honorários, ao revés do alegado pelo excipiente. Inexiste demonstração de vício de vontade, o que, aliás, demandaria ajuizamento de ação anulatória. No instrumento do acordo consta expressamente a quantia que deveria ter sido paga, tendo, pois, o atributo da liquidez. Portanto, o título judicial existe, é válido e a menção aos honorários na sentença de homologação é inconteste. 3. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DO ACORDO No processo que originou o título executivo (NPU 0024707-23.2021.8.17.2370), ANA PAULA atuava como curadora e não como parte propriamente dita e, naquela qualidade, firmou o acordo de honorários. Tanto o foi assim que o próprio exequente/excepto, ao apresentar a petição de cumprimento de sentença, fez constar o ajuizamento “em face de PAULO SERGIO DE CARVALHO CAVALCANTI, representado por sua curadora ANA PAULA CONCEICAO CAVALCANTI, ...” (G.N) Além disso, no mandado de intimação constou como destinatária ANA PAULA, como curadora de Paulo Sérgio. (G.N) Quanto à alegação de nulidade porque não poderia como curadora celebrar acordo, observo que houve homologação judicial do acordo. Logo, ocorreu autorização judicial (arts. 1.748 e 1.774, ambos do CC). Assim, não é o caso de ilegitimidade passiva e sim de corrigir o polo passivo no PJE para incluir como parte o interditado e a curadora como representante, como, aliás, consta na petição inicial do cumprimento de sentença e na exceção de pré-executividade. 4. DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO O executado/excipiente alega que a petição do acordo foi assinada em setembro/2025, mas a incidência de juros ocorreu desde 10/01/2022, data da sentença homologatória do divórcio que nada dispôs sobre honorários. Para que a alegação de excesso seja analisada, a parte deve declarar na petição o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo. O executado/excipiente limitou-se a impugnar os índices na via da Exceção de Pré-Executividade, sem cumprir o rigor formal do CPC para impugnações de excesso. (Art. 525, §4º e §5º do CPC). Além disso, questões que envolvem a interpretação de cláusulas contratuais ou a conferência detalhada de cálculos aritméticos complexos geralmente demandam dilação probatória, o que é vedado na via estreita da Exceção de Pré-Executividade. (Súmula 393 do STJ). 5. CONCLUSÃO Ante o exposto, DECIDO: A) REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada e corrijo, no PJE, o polo passivo para fazer constar como executado Paulo Sérgio de Carvalho Cavalcanti e, como representante Ana Paula Conceição Cavalcanti, como já consta da petição inicial de id. 222456017, assim como foi observado no mandado de intimação de id. 227188687 (Ana Paula foi intimada como curadora) e, por fim, também constou na exceção de pré-executividade. Desse modo, eventuais atos constritivos devem recair sobre o patrimônio do executado Paulo Sérgio e não de sua representante legal. Condeno o executado/excipiente ao pagamento de custas do incidente, observada a gratuidade da justiça que ora defiro com base na declaração de id. 229432220. Deixo de condenar em honorários advocatícios por se tratar de incidente de exceção rejeitado, conforme entendimento do STJ (Súmula 519). B) determino o prosseguimento da execução e, por consequência, determino a intimação do exequente/excepto para, no prazo de 10 (dez) dias, atualizar o valor da dívida, observando o seguinte: b.1) correção monetária pelo IPCA desde a data do protocolo da ação originária (art. 389, P.U, do CC e item 6 da petição do acordo, id. 222456028); b.2) juros de mora pela Selic deduzido o IPCA, a partir do trânsito em julgado da sentença que homologou o acordo (art. 406, §1° do CC e art. 85, §16, do CPC); b.3) cláusula penal de 10% (item 4 da petição do acordo, id. 222456028); b.4) multa de 10% e honorários no mesmo percentual (art. 523, §1°, do CPC). Intimem-se as partes, por meio dos advogados, para que tomem ciência desta deliberação. Cabo de Santo Agostinho, 27 de abril de 2026. Idiara Buenos Aires Cavalcanti Juíza de Direito " CABO DE SANTO AGOSTINHO, 8 de junho de 2026. AMARO RICARDO DA SILVA NETO Diretoria Reg. da Zona da Mata
