Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Confirmar a tutela de urgência deferida no ID 210303561, tornando definitiva a obrigação de fazer imposta à ré para que autorize e custeie integralmente todo o atendimento de urgência/emergência, exames, insumos e a internação hospitalar do autor até a sua completa convalescença e respectiva alta médica; Condenar a Seguradora ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da parte autora. Sobre este montante deverá incidir correção monetária a contar da data desta publicação (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora ao mês a partir da citação, ambos com correção pela Selic (artigo 405 e 406, do Código Civil). Em razão da sucumbência, condeno a operadora ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Intimem-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0060190-18.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 241394931, conforme segue transcrito abaixo: "[...]Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Confirmar a tutela de urgência deferida no ID 210303561, tornando definitiva a obrigação de fazer imposta à ré para que autorize e custeie integralmente todo o atendimento de urgência/emergência, exames, insumos e a internação hospitalar do autor até a sua completa convalescença e respectiva alta médica; Condenar a Seguradora ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da parte autora. Sobre este montante deverá incidir correção monetária a contar da data desta publicação (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora ao mês a partir da citação, ambos com correção pela Selic (artigo 405 e 406, do Código Civil). Em razão da sucumbência, condeno a operadora ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Intimem-se. Apresentado recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC/15). Caso contrário, não apresentado recurso, certifique a Diretoria Cível o trânsito em julgado da presente decisão e remetam-se os autos ao arquivo com anotações de estilo. Recife, 26 de maio de 2026. Luiz Sergio Silveira Cerqueira Juiz de Direito" RECIFE, 8 de junho de 2026. FABIO COSTA TAVARES DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0060190-18.2025.8.17.2001
