Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002898-02.2026.8.16.0083 Processo: 0002898-02.2026.8.16.0083 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Assistência Social Data da Infração: Data da infração não informada Requerente(s): PAULO RICARDO RODRIGUES Requerido(s): VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FRANCISCO BELTRÃO Vistos. 1. Trata-se de pedido de autorização judicial de visita íntima para formulado por Paulo Ricardo Rodrigues. Paulo Ricardo Rodrigues, por meio de sua advogada, requer autorização judicial para a visita íntima com sua companheira Larissa Pereira Preuss, com quem mantém relacionamento estável desde 2014 e tem duas filhas em comum. O documento relata que, apesar do apenado estar atualmente em regime fechado e respondendo a processo criminal por feminicídio contra a própria companheira, o vínculo entre ambos foi acompanhado e autorizado pela administração penitenciária até a revogação administrativa da visita íntima, fundamentada na Lei nº 14.994/2024, que restringiu esse direito em determinadas hipóteses. Alega-se que essa norma não pode retroagir para prejudicar o reeducando, pois o fato criminoso ocorreu antes da vigência da lei e a relação familiar já estava consolidada e reconhecida anteriormente. No campo jurídico, a petição fundamenta-se no direito fundamental à visita do preso, previsto no artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, e na proteção constitucional da família (artigo 226 da Constituição Federal), ressaltando que a visita íntima é essencial para a manutenção dos vínculos familiares e para a ressocialização do apenado, além de garantir direitos das filhas menores do casal. Destaca-se ainda a violação da cláusula de reserva de jurisdição, uma vez que a revogação da visita íntima foi feita por ato administrativo, desrespeitando a necessidade de decisão judicial para restrição de direitos fundamentais. O pedido também invoca o princípio da individualização da pena, argumentando que a restrição foi imposta de forma genérica, sem análise do caso concreto, e que não há justificativa para a suspensão da visita, já que o reeducando apresenta bom comportamento e não há risco à segurança do estabelecimento. Diante disso, requer-se o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo que indeferiu as visitas conjugais, com o restabelecimento imediato da visita íntima nos mesmos termos anteriores, a intimação do Ministério Público para manifestação, a apreciação do pedido com urgência e a produção de todas as provas admitidas em direito, além da juntada dos documentos anexos. A petição busca assegurar a convivência familiar do reeducando com sua companheira e filhos, protegendo direitos constitucionais e promovendo a execução penal humanizada (seq. 1.1). O Ministério Público requereu seja primeiramente apreciada a admissibilidade da demanda, com posterior vista dos autos para parecer, caso determinado o seu processamento nesta esfera de competência. (seq. 9.1). Vieram os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. 2. Da análise da pretensão formulada pelo requerente na petição inicial, observa-se que não se insere no rol de competência da Vara de Corregedoria dos Presídios prevista no artigo 36 da Resolução n.º 93, 2013, in verbis: Art. 36. Aos juízos das Varas de Corregedoria dos Presídios compete: I – visitar, em inspeção, os estabelecimentos penais situados na sede da comarca ou foro, fiscalizando a situação dos presos e zelando pelo correto cumprimento da pena ou medida de segurança; II – interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência à lei; III – compor, instalar e supervisionar o Conselho da Comunidade; IV – processar e julgar, ressalvada a competência dos tribunais superiores, os habeas corpus e mandados de segurança contra atos das autoridades administrativas, responsáveis pelos estabelecimentos penais situados na comarca ou foro e que se refiram à execução penal; V – dirimir eventuais dúvidas suscitadas pelo responsável pela Central de Vagas quanto aos estabelecimentos penais em que os presos devam ser implantados; VI – fomentar, de acordo com as diretrizes da Corregedoria-Geral da Justiça, a criação das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac’s), das Associações de Prevenção, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas (Apad’s) e das Cooperativas Sociais, bem como fiscalizar o seu funcionamento. No caso em tela, verifica-se que a peticionante requereu autorizado a visita íntima do casal. A autorização de visita é ato da alçada exclusiva do Poder Executivo, no caso a Direção do estabelecimento penal, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, com vistas ao interesse público. Cabe à administração do estabelecimento penal estabelecer quais são os critérios de acesso para visita de pessoa que está privada de liberdade. Eventual a prolação de ato ilegal ou abusivo cometido pela Direção do estabelecimento penal deve ser sanado por meio da ação processual prevista na legislação pátria e não por meio de requerimento através de pedido de providências. Assim, o acolhimento do requerimento formulado pela peticionante, se acolhido, infringe o artigo 2º da Constituição Federal, pois usurpa ato de competência exclusiva do Poder Executivo. Ora, o princípio da tripartição dos poderes, previsto no caput do artigo 2º da Constituição Federal, determina que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário convivam de forma independente e harmônica, porém com interferências recíprocas nos casos expressamente previstos em lei, segundo o sistema de freios e contrapesos, decorrente daquela norma. Desse modo, nota-se que formulação de requerimento em pedido de providência para obter autorização de visita além de não estar inserida na competência da Vara de Corregedoria dos Presídios é a via inadequada para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, de suposto ato ilegal ou com abuso de poder praticado por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Logo, a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe 2.1 Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c artigo 3º do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito. 4. Nos termos do art. 32 da Portaria n.º 13/2023 deste Juízo e com o intuito de imprimir celeridade à prestação jurisdicional, autorizo que uma cópia deste despacho/decisão sirva como ofício e a sua remessa via sistema mensageiro, e-mail corporativo, malote digital ou remessa via SEEU. 5. À Secretaria para cumprimento das determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022. 6. Sobrevindo o trânsito em julgado certifique-se e, posteriormente, arquive-se. 7. Intimem-se. 8. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. DIVANGELA PRÉCOMA MOREIRA KULIGOWSKI Juíza de Direito
