Divangela Précoma Moreira Kuligowski

DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de CONDENAR o réu GABRIEL CAMPOS como incurso nas sanções previstas nos artigos 331, caput e 163, parágrafo único, inciso III, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. 4. Individualização Da Pena:ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C CO OM MA AR RC CA A DDEE TTOOLLEEDDOO 1 1ª ª VVAARRAA CCRRIIMMIINNAALL 29 Passo à dosimetria da pena (adoção do critério trifásico – artigo 68, CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, CF. 4.1. Da pena do delito previsto no artigo 331, do Código Penal (Fato 01). Impõe -se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. O delito previsto no artigo 331, do Código Penal possui a pena de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Isto posto, partindo do mínimo legal estabelecido no dispositivo supracitado, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do referido diploma legal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a pena mínima fixadas em abstrato a cada circunstância judicial desfavorável:ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C CO OM MA AR RC CA A DDEE TTOOLLEEDDOO 1 1ª ª VVAARRAA CCRRIIMMIINNAALL 30 a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie. b) Antecedentes criminais: são os fatos anteriores de sua vida, o histórico criminal do agente que não se preste para efeitos de reincidência. De acordo com a certidão de antecedentes (mov. 138.1), verifica-se que o réu possui condenações transitadas em julgado sob os seguintes números: 0001450-88.2007.8.16.0170, cujo trânsito em julgado se deu em 10/07/2009; 0000452-86.2008.8.16.0170, cujo trânsito em julgado se deu em 17/06/2009; 0001993-23.2009.8.16.0170, cujo trânsito em julgado se deu em 04/02/2014 e; 0007743-69.2010.8.16.0170, cujo trânsito em julgado se deu em 06/05/2013, as quais serão utilizadas para valoração negativa dos antecedentes criminais. O denunciado possui ainda a condenação dos autos nº 0010177-94.2011.8.16.0170, a qual transitou em julgado em 06/12/2017 e foi extinta pelo integral cumprimento em 30/07/2025. Assim, não havendo transcorrido período superior a 5 (cinco) anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena do processo nº 0010177-94.2011.8.16.0170 e a fim de evitar a indevida caracterização de bis in idem, a última condenação não seráESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C CO OM MA AR RC CA A DDEE TTOOLLEEDDOO 1 1ª ª VVAARRAA CCRRIIMMIINNAALL 31 considerada nesta primeira fase como maus antecedentes, sendo utilizada exclusivamente para fins de reincidência na etapa seguinte da dosimetria da pena. c) Conduta social: Não se pode valorar a conduta social do acusado de forma

Ante o exposto, e pelo que mais consta dos autos, julgo

parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal veiculada por

meio da denúncia, para absolver DIEGO RUAN AVILA DE CHAVES,

já qualificado, quanto ao delito previsto no art. 329, caput, do Código

Penal (fato 1), em razão da inépcia da denúncia, nos termos do art.

386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e condenar nas penas

dos artigos 331, caput, do Código Penal.

Atendendo aos aspectos contidos no artigo 68, do

Código Penal e em observância ao princípio constitucional da

individualização da pena, passo a fixação e dosimetria da pena

aplicável ao acusado.

1. Circunstâncias judiciais.

a) culpabilidade: é a reprovabilidade social da

conduta do réu. Na espécie, verifico ser normal ao tipo.

10ESTADO DO PARANÁ

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE TOLEDOCOMARCA DE TOLEDO

VARA CRIMINALVARA CRIMINAL

b) antecedentes: o Réu não possui maus

antecedentes, conforme informação trazida pela certidão obtida

através do Sistema Oráculo (mov. 162.1). Deste modo, deixo de

exasperar a pena.

c) conduta social: traduz-se no comportamento do

acusado no seio familiar, social e laboral. Não há motivos que

importem no aumento da pena.

d) personalidade: é todo complexo, porção herdada e

porção adquirida, com todas as forças que influenciam no

comportamento humano. Diante da ausência de provas e avaliação

técnica, difícil é o aferimento da personalidade.

e) motivos do crime: são os precedentes psicológicos

do delito, sua mola propulsora, que no caso, são inerentes ao tipo

penal.

f) circunstâncias do crime: traduz-se no modus

operandi da conduta delitiva. Apesar de reprovável, o modo de

execução é o normal para a espécie.

g) consequências do crime: refere-se a menor ou

maior lesividade causada ao bem jurídico penalmente tutelado.

Apesar de reprovável as consequências, não há motivos para o

aumento da reprimenda.

h) comportamento da vítima: não influenciou na

prática da conduta criminosa.

Diante a esses aspectos, necessários e suficientes para

a reprovação e prevenção dos crimes, fixo a pena base em 06 (seis)

meses de detenção.

2. Circunstâncias legais:

a) Agravantes: não há.

b) Atenuantes: Reconheço a atenuante da

menoridade relativa (art. 65, I, do CP), uma vez que o acusado

possuía menos de 21 anos de idade à época dos fatos. Contudo,

considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal, deixo de

11ESTADO DO PARANÁ

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE TOLEDOCOMARCA DE TOLEDO

VARA CRIMINALVARA CRIMINAL

reduzir a reprimenda nesta fase, nos termos da Súmula 231 do

Superior Tribunal de Justiça.

Súmula 231/STJ: "A incidência da circunstância

atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo

legal."

3. Causas de aumento e diminuição de pena: não

há.

4. Pena de multa:

Observo que deixo de aplicar exclusivamente a pena de

multa por entender que a pena tem, ao menos, duas funções:

retributiva e preventiva. Partindo dessa premissa, pode-se dizer que a

pena privativa de liberdade será escolhida em detrimento da pena de

mult

Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, absolvo Maicon Junior Machajevski das imputações relativas aos crimes previstos nos arts. 163, parágrafo único, inciso III, e 330, ambos do Código Penal. Em razão da absolvição, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Por força do disposto no artigo 22, § 1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios devidos à advogada dativa Dra. Lariana Cogo, inscrita na OAB/PR sob o n.º 68.946, pelos serviços prestados na presente execução, os quais fixo em R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), nos termos do item 1.1 do Anexo I da Resolução Conjunta n.º 06/2024-PGE/SEFA, servindo a presente decisão como certidão. Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações e anotações necessárias. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO CONTIDA NA DENÚNCIA, para o fim de: 3.1. CONDENAR o acusado JÚLIO MARIO MANICA nas sanções previstas no artigo 21, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/41 (1º Fato) artigo 147, caput, do Código Penal (2º Fato), todos c/c art. 61, II, “f”, do Código Penal, com violência doméstica contra a mulher, c/c os arts. 5º e 7º da Lei n. 11.340/06, praticadas na forma do art. 69 do Código Penal (concurso material). 3.2. CONDENAR o Réu ao pagamento das custas processuais (artigo 804, Código de Processo Penal), a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença, haja vista a não comprovação, nos autos, de sua condição de hipossuficiente Passa-se a individualizar a pena do sentenciado. 4. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA De início, convém assinalar que a “o processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Por isso mesmo é que a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa concreta ponderação a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional, ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material. 2. É no momento sentencial da dosimetria da pena que o magistrado se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação, ou de restrição da liberdade do condenado, e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado” (HC 110123, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 11-10-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 18-06-2012 PUBLIC 19-06-2012) Fato 1 – Da contravenção de vias de fato: 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59, caput, Código Penal): A aplicação da pena constitui atividade jurisdicional de discricionariedade juridicamente vinculada, destinada à reprovação e à prevenção do crime, nos termos do art. 59 do Código Penal. Para a fixação da pena, o magistrado deve analisar as circunstâncias judiciais expressamente previstas no referido dispositivo legal, quais sejam: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem como o comportamento da vítima. Impõe-se, portanto, o exame individualizado dessas circunstâncias judiciais, observando-se os limites legais aplicáveis, em conformidade com o art. 59 do Código Penal. A Lei n.º 14.494, de 2024 incluiu o §2º para aplicar o triplo da pena se praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). No caso, a de

DISPOSITIVO.

Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a

pretensão punitiva exposta na denúncia, para o fim de ABSOLVER o

réu Marcio Pinto Marques, das sanções previstas nos artigos 329,

caput, e 331, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo

386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Diante do direito fundamental à remuneração dos

advogados que defenderam o Réu nos autos, condeno o Estado do

Paraná ao pagamento de honorários advocatícios à Dra. JULIA

DALLA SANTA DOS SANTOS (OAB/PR nº 114.284) no valor de

R$ 400,00 (quatrocentos reais), ante a apresentação da resposta

à acusação (mov. 87.1), e ao Dr. LUIS HENRIQUE LEVANTI

GRAEFF (OAB/PR nº 63.780) no valor de 1.300,00 (mil e

trezentos reais), ante a participação na audiência de instrução e

julgamento (mov. 164), e apresentação das alegações finais (mov.

168.1), nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA,

levando-se em consideração o número de atos praticados no feito, o

grau de zelo do profissional e o tempo exigido para execução do

serviço.

Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no

Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e,

oportunamente, arquivem-se.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. 4. Encaminhe-se o pedido de seq. 1.1 ao corpo dirigente da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão – PEFB, a quem caberá analisar critérios, previstos na 113/2024 da SESP para encaminhamento dos presos ao CRESPB (APAC de Pato Branco ou Barracão). 5. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, posteriormente, arquive-se. 6. Nos termos do art. 32 da Portaria n.º 13/2023 deste Juízo e com o intuito de imprimir celeridade à prestação jurisdicional, autorizo que uma cópia deste despacho/decisão sirva como ofício e a sua remessa via sistema mensageiro, e-mail corporativo, malote digital ou remessa via SEEU. 7. À Secretaria para cumprimento das determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022. 8. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 9. Diligências necessárias. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. 4. Encaminhe-se o pedido de seq. 1.1 ao corpo dirigente da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão – PEFB, a quem caberá analisar critérios, previstos na 113/2024 da SESP para encaminhamento dos presos ao CRESPB (APAC de Pato Branco ou Barracão). 5. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, posteriormente, arquive-se. 6. Nos termos do art. 32 da Portaria n.º 13/2023 deste Juízo e com o intuito de imprimir celeridade à prestação jurisdicional, autorizo que uma cópia deste despacho/decisão sirva como ofício e a sua remessa via sistema mensageiro, e-mail corporativo, malote digital ou remessa via SEEU. 7. À Secretaria para cumprimento das determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022. 8. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 9. Diligências necessárias. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. 4. Encaminhe-se o pedido de seq. 1.1 ao corpo dirigente da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão – PEFB, a quem caberá analisar critérios, previstos na 113/2024 da SESP para encaminhamento dos presos ao CRESPB (APAC de Pato Branco ou Barracão). 5. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, posteriormente, arquive-se. 6. Nos termos do art. 32 da Portaria n.º 13/2023 deste Juízo e com o intuito de imprimir celeridade à prestação jurisdicional, autorizo que uma cópia deste despacho/decisão sirva como ofício e a sua remessa via sistema mensageiro, e-mail corporativo, malote digital ou remessa via SEEU. 7. À Secretaria para cumprimento das determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022. 8. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 9. Diligências necessárias. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. 4. Encaminhe-se o pedido de seq. 1.1 para a Central de Vagas Estadual, para análise do pedido de transferência formulado pelo sentenciado. 5. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, posteriormente, arquive-se. 6. Nos termos do art. 32 da Portaria n.º 13/2023 deste Juízo e com o intuito de imprimir celeridade à prestação jurisdicional, autorizo que uma cópia deste despacho/decisão sirva como ofício e a sua remessa via sistema mensageiro, e-mail corporativo, malote digital ou remessa via SEEU. 7. À Secretaria para cumprimento das determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022. 8. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 9. Diligências necessárias. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. 4. Encaminhe-se o pedido de seq. 1.1 ao corpo dirigente da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão – PEFB, a quem caberá analisar critérios, previstos na 113/2024 da SESP para encaminhamento dos presos ao CRESPB (APAC de Pato Branco ou Barracão). 5. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, posteriormente, arquive-se. 6. Nos termos do art. 32 da Portaria n.º 13/2023 deste Juízo e com o intuito de imprimir celeridade à prestação jurisdicional, autorizo que uma cópia deste despacho/decisão sirva como ofício e a sua remessa via sistema mensageiro, e-mail corporativo, malote digital ou remessa via SEEU. 7. À Secretaria para cumprimento das determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022. 8. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 9. Diligências necessárias. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. 4. Encaminhe-se o pedido de seq. 1.1 para a Central de Vagas Estadual, para análise do pedido de transferência formulado pelo sentenciado. 5. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, posteriormente, arquive-se. 6. Nos termos do art. 32 da Portaria n.º 13/2023 deste Juízo e com o intuito de imprimir celeridade à prestação jurisdicional, autorizo que uma cópia deste despacho/decisão sirva como ofício e a sua remessa via sistema mensageiro, e-mail corporativo, malote digital ou remessa via SEEU. 7. À Secretaria para cumprimento das determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022. 8. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 9. Diligências necessárias. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. 4. Encaminhe-se o pedido de seq. 1.1 ao corpo dirigente da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão – PEFB, a quem caberá analisar critérios, previstos na 113/2024 da SESP para encaminhamento dos presos ao CRESPB (APAC de Pato Branco ou Barracão). 5. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, posteriormente, arquive-se. 6. Nos termos do art. 32 da Portaria n.º 13/2023 deste Juízo e com o intuito de imprimir celeridade à prestação jurisdicional, autorizo que uma cópia deste despacho/decisão sirva como ofício e a sua remessa via sistema mensageiro, e-mail corporativo, malote digital ou remessa via SEEU. 7. À Secretaria para cumprimento das determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022. 8. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 9. Diligências necessárias. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. 4. Encaminhe-se o pedido de seq. 1.1 para a Central de Vagas Regional, para análise do pedido de transferência formulado pelo sentenciado. 5. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, posteriormente, arquive-se. 6. Nos termos do art. 32 da Portaria n.º 13/2023 deste Juízo e com o intuito de imprimir celeridade à prestação jurisdicional, autorizo que uma cópia deste despacho/decisão sirva como ofício e a sua remessa via sistema mensageiro, e-mail corporativo, malote digital ou remessa via SEEU. 7. À Secretaria para cumprimento das determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022. 8. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 9. Diligências necessárias. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. 4. Encaminhe-se o pedido de seq. 1.1 para a Central de Vagas Regional, para análise do pedido de transferência formulado pelo sentenciado. 5. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, posteriormente, arquive-se. 6. Nos termos do art. 32 da Portaria n.º 13/2023 deste Juízo e com o intuito de imprimir celeridade à prestação jurisdicional, autorizo que uma cópia deste despacho/decisão sirva como ofício e a sua remessa via sistema mensageiro, e-mail corporativo, malote digital ou remessa via SEEU. 7. À Secretaria para cumprimento das determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022. 8. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 9. Diligências necessárias. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. 4. Encaminhe-se o pedido de seq. 1.1 para a Central de Vagas Regional, para análise do pedido de transferência formulado pelo sentenciado. 5. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, posteriormente, arquive-se. 6. Nos termos do art. 32 da Portaria n.º 13/2023 deste Juízo e com o intuito de imprimir celeridade à prestação jurisdicional, autorizo que uma cópia deste despacho/decisão sirva como ofício e a sua remessa via sistema mensageiro, e-mail corporativo, malote digital ou remessa via SEEU. 7. À Secretaria para cumprimento das determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022. 8. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 9. Diligências necessárias. Publique-se.

III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para: a) ABSOLVER Welington Buzelatto da imputação prevista no artigo 329, caput, do Código Penal (Fato 03), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) CONDENAR Welington Buzelatto como incurso nas sanções do artigo 306, § 1º, inciso II, e do artigo 309, ambos da Lei nº 9.503/1997, e do artigo 330, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal; c) CONDENAR Welington Buzelatto pela prática da infração prevista no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Fato 02), aplicando-lhe a medida educativa de advertência sobre os efeitos das drogas, nos termos do artigo 28, inciso I, da referida lei. Passo à individualização das penas. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS A dosimetria será realizada segundo o critério trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, previsto no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. 1. CRIME DO ARTIGO 306, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE) 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do Código Penal) a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, a culpabilidade não excede aquela inerente ao tipo penal. b) Antecedentes: não há condenação criminal transitada em julgado apta a caracterizar maus antecedentes (mov. 7.1). c) Conduta social: inexistem elementos concretos nos autos que autorizem a valoração desta circunstância judicial. d) Personalidade: inexistem elementos concretos nos autos que permitam aferir a personalidade do acusado, razão pela qual deixo de valorar esta circunstância judicial. e) Motivos do crime: normais à espécie. f) Circunstâncias do crime: não extrapolam aquelas inerentes ao tipo penal. g) Consequências do crime: não extrapolam aquelas ordinariamente decorrentes da infração penal. h) Comportamento da vítima: circunstância neutra, diante da inexistência de contribuição para a prática delitiva. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Nos termos do artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro, fixo, ainda, a penalidade de proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 01 (um) mês, eis que proporcional à pena fixada. 2ª Fase – Atenuantes e Agravantes Reconheço a incidência da atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal), porquanto o acusado admitiu ter ingerido bebida alcoólica e feito uso de maconha antes de conduzir o veículo. A confissão corroborou os demais elementos probatórios constantes dos autos e foi considerada para a formação do convencimento judicial, incidindo, assim, o entendimento consolidado na Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. Ausentes circunstâncias agravantes

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO CONTIDA NA DENÚNCIA (seq. 29), para o fim de: 3.1. CONDENAR os acusados MAIKON ARRUDA DE PAIVA e ANDRÉ DE ANDRADE MONTEIRO nas sanções previstas no artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006. 3.2. CONDENAR os acusados ao pagamento das custas processuais (artigo 804, Código de Processo Penal) pro rata, a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença, haja vista a não comprovação, nos autos, de sua condição de hipossuficiente Passa-se a individualizar a pena dos acusados. 4. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA De início, convém assinalar que a “o processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Por isso mesmo é que a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa concreta ponderação a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional, ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material. 2. É no momento sentencial da dosimetria da pena que o magistrado se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação, ou de restrição da liberdade do condenado, e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado” (HC 110123, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 11-10-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 18-06-2012 PUBLIC 19-06-2012) 4.1. Da individualização da pena do Acusado ANDRÉ DE ANDRADE MONTEIRO: 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 42, caput, da Lei de Drogas c/c artigo 59, caput, Código Penal): É preciso analisar o art. 42, da Lei 11.343/2006 o qual, conforme disciplinado na Lei de Drogas terá preponderância sobre o art. 59, do Código Penal. A aplicação da pena constitui atividade jurisdicional de discricionariedade juridicamente vinculada, destinada à reprovação e à prevenção do crime, nos termos do art. 59 do Código Penal. Para a fixação da pena, o magistrado deve analisar as circunstâncias judiciais expressamente previstas no referido dispositivo legal, quais sejam: natureza da droga, a quantidade da droga e, na sequência, a culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem como o comportamento da vítima. Impõe-se, portanto, o exame individualizado dessas circunstâncias judiciais, observando-se os limites legais aplicáveis, em conformidade com o art. 42 da Lei de Drogas em preponderância sobre o art. 59 do Código Penal. O preceito secundário da norma penal incriminadora prevista no art. 35, caput, da Lei n.º 11.43/2006 comina pena de reclu