Ante o exposto, homologo o acordo e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Ficam dispensadas as custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004694-11.2023.8.16.0058 Processo: 0004694-11.2023.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$242.059,06 Autor(s): JOSÉ TADEU ARANHA NUNES Réu(s): ESSOR SEGUROS S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de indenização de seguro que José Tadeu Aranha Nunes propõe em face de Esser Seguros S.A. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora alega, em síntese, que recebeu indenização securitária em valor inferior ao devido, sustentando a ocorrência de eventos cobertos pela apólice e pretendendo o pagamento da diferença. A parte ré contestou, pugnando pela improcedência, sob o argumento de que a indenização foi corretamente calculada, em razão de fatores técnicos relacionados à produção segurada. Com a réplica apresentada, o feito foi saneado e instruído, com produção de provas pertinentes. As partes apresentaram suas alegações finais e então, sobreveio petição conjunta informando a celebração de acordo entre as partes ao mov. 155.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Pois bem. As partes informaram a composição amigável do litígio, conforme termo de acordo juntado aos autos, no qual estipularam o pagamento de valores certos, com quitação ampla, geral e irrevogável do objeto da demanda, requerendo sua homologação. O acordo foi firmado por partes capazes, devidamente representadas, não havendo indícios de vício de consentimento ou ilegalidade em suas cláusulas. Desse modo, possível a homologação da transação, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Considerando que a transação foi celebrada antes da prolação de sentença e diante do pedido expresso das partes, possível a dispensa das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Ante o exposto, homologo o acordo e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Ficam dispensadas as custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito
