Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO E, NÃO OBSTANTE, DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO OBSERVANDO AS DIRETRIZES TRAÇADAS. RECURSO DO EXECUTADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que rejeitou impugnação apresentada pela instituição financeira executada e determinou a remessa dos autos ao Contador Judicial para retificação da base de cálculo dos danos materiais, fixando como termo inicial da correção monetária do dano moral a data do evento danoso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se houve erro na base de cálculo dos danos materiais, diante da alegação de que os valores descontados seriam diversos daqueles constantes do extrato previdenciário; se o termo inicial da correção monetária do dano moral deve ser a data do evento danoso, ou da data da sentença, à luz da coisa julgada formada.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Resposta. Alegação de ausência de interesse recursal. Rejeição. Matéria alegada que se confunde com o mérito recursal e como tal analisada.III. 2. Recurso:III. 2.1. O extrato previdenciário demonstra de forma suficiente o valor mensal efetivamente descontado, não sendo apta a planilha unilateral apresentada pelo Banco a infirmar tal prova, nos termos do art. 373, II, do CPC.III. 2.2. O cumprimento de sentença deve observar estritamente os limites do título executivo judicial, sendo vedada a modificação dos critérios fixados na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada.III. 2.3. O acórdão transitado em julgado alterou apenas o termo inicial dos juros de mora do dano moral para a data do evento danoso, mantendo a correção monetária a partir da data da sentença.III. 2.4. A fixação da correção monetária do dano moral desde o evento danoso, na fase executiva, configura afronta à coisa julgada. Precedentes. Decisão parcialmente reformada.IV. DISPOSITIVO:Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. --------------------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; art. 487, I; art. 85, §§ 2º e 11; art. 1.015, II.CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; TJPR, Agravo de Instrumento 0119233-33.2024.8.16.0000, Rel. Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0030876-77.2024.8.16.0000, Rel. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 07.10.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0020118-39.2024.8.16.0000, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 24.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0000205-68.2021.8.16.0035, Rel. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 14.02.2024.