Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000527-37.2026.8.16.0060 Processo: 0000527-37.2026.8.16.0060 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.129,98 Polo Ativo(s): LIUMAR CECCHELE Polo Passivo(s): TIM S/A I. RELATÓRIO Liumar Cecchele ajuizou Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais em face de TIM S.A. Alega o autor que possuía o plano de telefonia móvel denominado TIM Controle Lig Ilimitada 8.0, pelo valor líquido mensal de R$ 32,99. Sustenta que foi contatado por representante comercial da ré no período entre novembro e dezembro de 2025 para uma suposta renovação contratual que manteria as condições anteriores, mas que a ré realizou, de forma unilateral e sem consentimento, a migração da linha para o plano TIM Controle Smart 9.0, no valor de R$ 64,99. Aduz que, diante da cobrança indevida e da insatisfação com os serviços, entrou em contato com a ré em 03/02/2026 para solicitar o cancelamento, sendo submetido a um atendimento de 5 horas e 40 minutos por WhatsApp. Argumenta que, mesmo após a confirmação do cancelamento sob o protocolo 2026079992573, a ré manteve a emissão de faturas referentes aos meses de fevereiro e março de 2026, além de realizar mais de 20 ligações importunas de cobrança. Requereu, liminarmente, a suspensão das cobranças e que a ré se abstenha de negativar seu nome. No mérito, pugnou pela declaração de inexigibilidade dos débitos e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. A tutela provisória de urgência foi deferida ao mov. 16.1, determinando a suspensão das cobranças, a abstenção de inscrição nos cadastros de inadimplentes e a cessação das ligações de cobrança, sob pena de multa diária de R$ 500,00, além de inverter o ônus da prova e ordenar à ré a exibição das gravações telefônicas da contratação e dos relatórios de protocolos. A ré foi citada e intimada (mov. 22.0). A ré peticionou informando o cumprimento da liminar ao mov. 25.1. A ré apresentou contestação tempestiva ao mov. 27.1, defendendo a regularidade das cobranças e da alteração de plano com base em telas de seus sistemas internos, a isenção dos valores por mera liberalidade e a ausência de danos morais. O autor apresentou impugnação à contestação ao mov. 29.1, sustentando a ausência de impugnação específica, o descumprimento do dever de exibição das gravações e denunciando a juntada de extrato telefônico de terceiro estranho à lide (mov. 27.15) e a ocorrência de adulteração material na transcrição de ementa de julgado real do Tribunal de Justiça do Paraná feita pela ré na peça de defesa, pugnando pela condenação por litigância de má-fé. Designada audiência de conciliação (mov. 31.1), a ré deixou de comparecer ao ato, restando a sessão prejudicada. O autor requereu os efeitos da revelia e o julgamento antecipado. Vieram-me os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade e Questões Prévias - Impõe-se, inicialmente, decretar a revelia da requerida TIM S.A. Conforme se infere do termo de audiência acostado ao mov. 31.1, a ré, embora devidamente citada e intimada por seus procuradores habilitados, não compareceu à audiência de conciliação designada. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a presença pessoal do réu em audiência é obrigatória, de modo que a apresentação de contestação escrita antes do ato não afasta o dever de comparecimento pessoal, sob pena de incidência dos efeitos da revelia. Esse entendimento encontra-se consolidado no Enunciado 78 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), segundo o qual o oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando a decretação da revelia. Logo, decretada a revelia nos termos do art. 20 da Lei 9.099/1995, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, os quais se encontram em perfeita consonância com o acervo probatório colacionado pelo autor. Ato contínuo, verifica-se que a requerida descumpriu a ordem de exibição de documentos contida na decisão liminar de mov. 16.1, a qual determinava expressamente a apresentação das gravações telefônicas referentes à alegada contratação ou alteração de plano e dos relatórios completos de protocolos da linha. A ré limitou-se a anexar telas sistêmicas de produção unilateral e extratos sem valor probatório apto a suprir a determinação judicial, o que atrai a aplicação do art. 400, I e II, do Código de Processo Civil. Presume-se, desse modo, a veracidade da alegação autoral de que não houve autorização expressa do consumidor para a migração de plano contratual. -Mérito A relação de consumo é inequívoca, amoldando-se as partes aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O cerne da presente lide consiste na verificação de ilicitude na alteração de plano de telefonia promovida pela ré e na exigibilidade de débitos decorrentes das faturas de fevereiro/2026 e março/2026, no valor de R$ 64,99 cada. A ausência de prova da contratação do plano TIM Controle Smart 9.0, somada aos efeitos da revelia e à penalidade decorrente do descumprimento da ordem de exibição de documentos (art. 400 do CPC), conduz à declaração de ilicitude da migração promovida pela ré. A modificação unilateral das características de plano de telefonia, sem anuência do consumidor, configura prática abusiva que atenta contra a boa-fé objetiva e o dever de informação, violando o art. 39, V, e o art. 51, XIII, do Código de Defesa do Consumidor. No plano normativo setorial, o art. 40, §2º, II, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução ANATEL nº 765/2023, veda de forma expressa que as prestadoras vinculem o consumidor a oferta distinta da originalmente contratada, salvo mediante prévia e expressa autorização deste. Outrossim, restou comprovado que o autor solicitou formalmente o cancelamento de todo e qualquer plano de telefonia de natureza pós-paga vinculado à linha em 03/02/2026, sob o protocolo nº 2026079992573, migrando a linha para a modalidade pré-paga. O art. 83, parágrafo único, do RGC da ANATEL determina que os pedidos de rescisão processados com a intervenção de atendente devem produzir efeitos imediatos, sendo vedada a realização de cobranças referentes a serviços prestados após a solicitação. A emissão das faturas com vencimentos em 10/02/2026 e 10/03/2026 revela-se, portanto, manifestamente ilegítima, restando caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da ré. Diante de tal quadro, a declaração de inexigibilidade dos débitos em discussão é medida de rigor, confirmando-se a tutela provisória de urgência outrora deferida. -Dos Danos Morais O dano moral pretendido pelo autor mostra-se amplamente configurado. O autor logrou comprovar a ocorrência de manifesto descaso por parte da requerida, que o submeteu a um atendimento virtual kafkiano e ineficiente via WhatsApp, com duração de 5 horas e 40 minutos em 03/02/2026 (mov. 1.12 a 1.14), para solucionar cobrança indevida gerada unilateralmente pela própria ré. Não bastasse a excessiva e injustificável perda de tempo útil imposta ao consumidor para reverter o ilícito na via administrativa, a requerida continuou a submeter o autor a perturbações reiteradas e desarrazoadas de cobrança por débitos inexigíveis, realizando mais de 20 ligações telefônicas invasivas após o cancelamento do contrato (mov. 1.16). Tal conduta atrai a incidência do Enunciado nº 1.5 das Turmas Recursais do Paraná, que dispõe textualmente: "A falha na prestação dos serviços, combinada com a ausência de solução administrativa aos reclamos do consumidor, configura dano moral." Ademais, resta consolidada na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça a teoria do desvio produtivo do consumidor, a qual reconhece que a perda injustificada do tempo útil do cidadão para sanar falhas exclusivas do fornecedor extrapola o mero dissabor cotidiano, atingindo a integridade psíquica e os direitos da personalidade. Para a quantificação da indenização por danos morais, o magistrado deve sopesar a gravidade da conduta, a intensidade do sofrimento da vítima, a capacidade econômica da ofensora e a finalidade punitivo-pedagógica do instituto, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do autor e, simultaneamente, desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo fornecedor. No caso em testilha, considerando as graves circunstâncias fáticas documentadas (atendimento de quase seis horas, assédio por cobranças pós-cancelamento, descumprimento de ordem judicial de exibição de mídias e a gravíssima conduta temerária no curso do processo, a ser analisada no tópico a seguir), considero razoável e proporcional arbitrar a indenização por danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais). -Da Litigância de Má-fé A parte autora noticiou em sede de impugnação à contestação (mov. 29.1) que a requerida TIM S.A. praticou atos manifestamente contrários à boa-fé processual. Da análise dos autos, constata-se que a requerida, ao fundamentar sua contestação (mov. 27.1, pág. 17), colacionou a ementa do julgado proferido no Recurso Inominado nº 0007286-43.2022.8.16.0129 com flagrante alteração material de seu texto original. No julgado real proferido pela 5ª Turma Recursal do TJPR (cujo inteiro teor foi acostado ao mov. 29.2), o Colegiado confirmou a sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos e determinou a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, afastando unicamente a condenação por "dano moral" por ausência de prova de violação de direitos da personalidade. A ré, de forma deliberada, alterou o texto original da referida ementa para que constasse a expressão "DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS" em substituição ao termo "DANO MORAL NÃO CONFIGURADO", bem como inseriu fundamentações jurídicas inexistentes sobre dano patrimonial e nexo causal de modo a fazer crer que aquele julgado amparava a improcedência das pretensões de ressarcimento por cobranças indevidas. Como se não bastasse, a requerida acostou ao mov. 27.15 extrato de detalhamento de consumo de linha telefônica e dados cadastrais em nome de terceiro totalmente estranho à lide (Alberto Pinho Andrade, portador de CPF e linha telefônica diversos), demonstrando completo descaso com a instrução probatória e com o sigilo de dados de terceiros. A conduta da requerida TIM S.A. desborda do regular exercício do direito de defesa e viola frontalmente os deveres de lealdade, verdade e boa-fé objetiva processual previstos nos arts. 5º e 77, I, do Código de Processo Civil. O comportamento de alterar substancialmente o texto de ementa jurisprudencial real, com o escopo de induzir em erro o julgador, amolda-se à conduta tipificada no art. 80, II (alterar a verdade dos fatos) e V (proceder de modo temerário) do Código de Processo Civil. Nessa senda, é pacífico o entendimento dos tribunais de que a alteração ou invenção de julgados constitui dolo processual repreensível, impondo-se a aplicação das sanções pertinentes de ofício ou a requerimento. Desse modo, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 9% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 81, caput, do CPC, a ser revertida em benefício do autor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor Liumar Cecchele na petição inicial para o fim de: 1. Decretar a revelia da requerida TIM S.A., nos termos do art. 20 da Lei 9.099/1995. 2. Declarar a inexigibilidade de todo e qualquer débito de natureza pós-paga vinculado ao plano TIM Controle Smart 9.0 na linha telefônica (42) 99807-0420 de titularidade do autor, notadamente os representados pelas faturas com vencimento em 10/02/2026 e 10/03/2026 no valor de R$ 64,99 cada. 3. Confirmar e tornar definitivos os efeitos da tutela provisória de urgência deferida ao mov. 16.1, determinando à ré que se abstenha de emitir cobranças ou de realizar ligações, envio de mensagens SMS ou por aplicativos de comunicação com fins de cobrança relativos aos débitos declarados inexigíveis, bem como de inscrever o nome do autor em cadastros restritivos de crédito por tais dívidas, sob pena de incidência da multa cominatória já fixada. 4. Condenar a requerida TIM S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil). 5. Condenar a requerida TIM S.A. ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 9% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80, II e V, e 81, caput, do Código de Processo Civil, montante este a ser atualizado monetariamente pela média do INPC/IGP-DI e revertido em favor do autor. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. Cantagalo, 01 de junho de 2026. Carlos Rodrigo Orlando Villalba Juiz Substituto
