Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 25.000,00, a título de indenização por danos morais, acrescida de juros moratórios calculados pela taxa legal do artigo 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida a variação do IPCA, conforme a Lei nº 14.905/2024), contados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); b) CONDENAR o réu a restituir ao autor a quantia de R$ 700,00, a título de danos materiais emergentes, com correção monetária pelo índice IPCA a partir da data do efetivo desembolso (fls. 87), e juros de mora pela taxa legal do artigo 406 do Código Civil (SELIC deduzido o IPCA) desde a citação; Em razão da sucumbência recíproca cada parte arcará com o pagamento de 50% do total das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor total atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, e artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, ressalvado quanto ao autor (beneficiário da gratuidade da justiça - fls. 122) o disposto no artigo 98, § 3º, do referido diploma processual. Nada sendo requerido nos 30 dias seguintes ao trânsito em julgado, arquivem-se, independentemente de nova determinação.