Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0882476-65.2023.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória proposta por GABRIEL AMARO SACRAMENTO e ISABELA DE SOUZA PIMENTEL em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Alegam os autores que, em 04/04/2023, contrataram junto à ré duas passagens aéreas promocionais, modalidade “Promo”, com origem em Belém/PA e destino a São Paulo/SP, ida em 17/11/2023 e volta em 21/11/2023, pelo valor total de R$ 1.024,00 (mil e vinte e quatro reais), pedido nº 37439039541. Sustentam que a viagem tinha por finalidade assistir à peça teatral Marat-Sade, em 18/11/2023, e ao show da banda RBD, em 19/11/2023, para o qual também adquiriram ingressos. Afirmam que, após a contratação e pagamento, a ré comunicou publicamente a suspensão da emissão dos bilhetes da linha “Promo” para o período de setembro a dezembro de 2023, oferecendo voucher aos consumidores, o que teria frustrado a viagem programada. Requereram, inicialmente, a emissão dos bilhetes contratados, sob pena de multa. Subsidiariamente, pleitearam a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 2.036,00 (dois mil e trinta e seis reais), além de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. A ré apresentou contestação. Preliminarmente, sustentou a necessidade de suspensão do processo em razão da recuperação judicial, bem como a ausência de interesse de agir quanto ao pedido de danos materiais, sob o argumento de que o crédito já estaria habilitado no juízo recuperacional e de que a questão seria objeto de ações coletivas. No mérito, defendeu que a suspensão do produto “Promo” decorreu de circunstâncias de mercado adversas, imprevisíveis e alheias à sua vontade, o que caracterizaria força maior e onerosidade excessiva. Impugnou os danos materiais relativos aos ingressos, alegando ausência de comprovação do efetivo prejuízo, bem como sustentou inexistirem danos morais indenizáveis. Decido. Quanto aos pedidos de gratuidade formulados pelas partes, julgo-os prejudicados, tendo em vista que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o acesso ao primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Eventual análise da benesse somente se mostra relevante na fase recursal, se houver interposição de recurso. Passo à análise das preliminares. Inicialmente, não merece acolhimento o pedido de suspensão do feito em razão da recuperação judicial da ré. A presente demanda encontra-se em fase de conhecimento e busca a apuração de crédito ainda ilíquido, de modo que incide a ressalva prevista no art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. A recuperação judicial não impede o prosseguimento das ações de conhecimento até a constituição do título judicial, competindo ao juízo recuperacional, posteriormente, deliberar sobre atos de constrição, pagamento, habilitação ou sujeição do crédito ao plano de recuperação judicial. Assim, rejeito a preliminar de suspensão do processo. Também rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. A eventual existência de ações coletivas ou a alegada habilitação administrativa do crédito no processo de recuperação judicial não retira dos autores o direito de buscar, individualmente, a apuração judicial de sua pretensão indenizatória, especialmente porque a presente ação envolve não apenas restituição de valores, mas também pedido de indenização por danos morais e análise de danos materiais decorrentes da relação contratual específica discutida nos autos. Presentes, portanto, o interesse processual e a necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Ultrapassadas as preliminares, passo ao mérito. No mérito, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se os autores no conceito de consumidores e a ré no conceito de fornecedora de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da ré, portanto, é objetiva, conforme art. 14 do CDC, bastando a demonstração da falha na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. É incontroverso que os autores contrataram junto à ré duas passagens aéreas promocionais, com destino a São Paulo/SP, pelo valor de R$ 1.024,00 (mil e vinte e quatro reais). Também não há controvérsia relevante acerca da não emissão dos bilhetes pela ré, fato que, inclusive, decorreu de comunicado público da própria empresa quanto à suspensão da emissão de passagens da linha “Promo”. A justificativa apresentada pela ré, fundada em aumento de custos, desvalorização de milhas, alteração de mercado e onerosidade excessiva, não afasta sua responsabilidade perante os consumidores. Tais circunstâncias integram o risco da atividade econômica desenvolvida pela fornecedora, caracterizando fortuito interno, incapaz de excluir o dever de reparar os danos decorrentes da não prestação do serviço contratado. A empresa que comercializa passagens aéreas promocionais assume o risco do modelo de negócio que oferece ao mercado de consumo. Não é admissível transferir ao consumidor os prejuízos decorrentes da inviabilidade econômica posterior da operação comercial adotada pela própria fornecedora. O pedido de obrigação de fazer consistente na emissão dos bilhetes encontra-se prejudicado, pois a viagem estava prevista para novembro de 2023, período já ultrapassado, sendo inviável, neste momento, a emissão útil dos bilhetes nos moldes originalmente contratados. Quanto aos danos materiais, é devida a restituição do valor pago pelas passagens aéreas não emitidas, no importe de R$ 1.024,00 (mil e vinte e quatro reais), sob pena de enriquecimento sem causa da ré, que recebeu o pagamento e não prestou o serviço contratado. Por outro lado, não merece acolhimento o pedido de ressarcimento integral dos ingressos do show no valor de R$ 1.012,00 (mil e doze reais). Embora os autores tenham demonstrado a aquisição de ingressos para evento a ser realizado em São Paulo/SP, não há comprovação suficiente de desembolso no valor integral alegado, tampouco prova segura de que os ingressos não foram utilizados, revendidos, transferidos ou cancelados. Além disso, os ingressos foram adquiridos de terceiro estranho à lide, de modo que, ausente prova efetiva do prejuízo suportado e de sua extensão, não há como impor à ré a restituição desse montante. Assim, o pedido de danos materiais deve ser acolhido apenas em relação ao valor pago pelas passagens aéreas. No que se refere ao dano moral, a situação ultrapassa o mero inadimplemento contratual. A ré comercializou passagens aéreas para viagem previamente programada e, meses depois, comunicou unilateralmente a suspensão da emissão dos bilhetes, frustrando legítima expectativa dos consumidores, que haviam organizado deslocamento interestadual para eventos específicos. A conduta da ré não se limitou a simples atraso ou descumprimento pontual. Houve cancelamento unilateral de produto amplamente ofertado ao público, com imposição de solução inadequada ao consumidor e necessidade de judicialização para obtenção de reparação mínima. Tal circunstância caracteriza falha grave na prestação do serviço e atinge a esfera extrapatrimonial dos autores, sobretudo considerando a frustração da finalidade da viagem. O dano moral, no caso, decorre da própria gravidade do ilícito, da quebra da legítima expectativa, da insegurança gerada e da perda injustificada do tempo útil dos consumidores, que foram compelidos a buscar solução para problema criado exclusivamente pela fornecedora. Na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, o caráter compensatório da indenização e a vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando tais parâmetros, reputo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR a ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ao pagamento de R$ 1.024,00 (mil e vinte e quatro reais), a título de danos materiais, em favor dos autores, corrigido monetariamente pelo IPCA do IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do desembolso e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil), desde a citação (art. 240 do Código de Processo Civil). CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA do IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir desta data (súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil), desde a citação (art. 240 do Código de Processo Civil). JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de restituição dos valores relativos aos ingressos do show. Considerando a recuperação judicial da requerida, eventual cumprimento de sentença, prática de atos constritivos, bloqueios, levantamentos ou habilitação do crédito deverão observar a competência do juízo recuperacional e o regime previsto na Lei nº 11.101/2005. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Caso interposto recurso inominado, intime-se para contrarrazões, no prazo legal remetendo-se, após, à E. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte credora para requerer o cumprimento da sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO JUÍZA DE DIREITO
