Ementa
ISSO POSTO, com base no art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito da demanda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela autora LUCIANA MENDONÇA PEREIRA, para o fim de: i) declarar inexistente o débito que originou a negativação da autora nos órgãos de proteção ao crédito, promovido pela requerida Passos Calçados e Confecções, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). ii) condenar a parte ré Passos Calçados e Confecções ao pagamento de danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da publicação desta sentença, acrescidos de juros de mora, correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (IPCA), a partir da citação. Nos termos da fundamentação, resta IMPROCEDENTE a pretensão da autora em face da requerida Boa Vista Serviços S.A. Diante da sucumbência da requerida Passos Calçados e Confecções em relação à autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, no valor equivalente a 10% sobre o valor atualizado da condenação. Já em razão da sucumbência da autora em relação à requerida Boa Vista Serviços S.A, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, no valor equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, verba esta que deverá permanecer suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do CPC, pois a autora é beneficiária da Justiça gratuita. Publique-se.