Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por SEPROL – Comércio e Consultoria em Informática Ltda. contra acórdão que negou provimento à apelação cível e manteve sentença de improcedência de ação desconstitutiva ajuizada em face do Estado de Mato Grosso, na qual se pretendia a anulação de multa administrativa aplicada em processo administrativo instaurado por suposto inadimplemento contratual relacionado ao Contrato n. 261/2012 e à Ata de Registro de Preços n. 080/2011. A embargante sustenta erro de premissa fática quanto à data do pedido de substituição dos equipamentos contratados, afirmando que o requerimento foi protocolado antes do término do prazo de entrega, e requer a atribuição de efeitos infringentes ao recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em erro de premissa fática apto a caracterizar vício integrativo previsto no artigo 1.022 do CPC; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida no julgamento da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC, não se prestando ao reexame do mérito da causa. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia ao reconhecer que a penalidade administrativa decorreu de processo administrativo regularmente instaurado, com observância do contraditório, da ampla defesa e da motivação do ato sancionatório. O controle jurisdicional dos atos administrativos sancionatórios limita-se à verificação da legalidade, sendo inviável ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública na análise do mérito administrativo sem demonstração de ilegalidade manifesta. A divergência da embargante quanto à interpretação da prova e à cronologia dos fatos não configura vício integrativo, mas mero inconformismo com a conclusão adotada pelo órgão julgador. A pretensão de rediscutir matéria já apreciada no julgamento da apelação é incompatível com a finalidade restrita dos embargos de declaração. O órgão julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para sustentar a conclusão adotada. O prequestionamento considera-se realizado na forma do artigo 1.025 do CPC, independentemente do acolhimento dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, limitando-se às hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC. A divergência quanto à interpretação do conjunto probatório não caracteriza erro de premissa fática apto a justificar o acolhimento de embargos declaratórios. O controle jurisdicional de sanções administrativas restringe-se à análise de legalidade do procedimento e do ato administrativo. Considera-se atendido o dever de fundamentação quando o órgão julgador expõe razões suficientes para embasar a conclusão adotada. O prequestionamento ficto previsto no artigo 1.025 do CPC independe do acolhimento dos embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.899.456/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.12.2021.