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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Petição Cível 5566731-63.2025.8.09.0087

Publicação
DJEN 11/06/2026
Número único (CNJ)
5566731-63.2025.8.09.0087
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, EXTINGO o processo, com fundamento na redação do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se imediatamente alvará judicial, conforme pugnado pela parte exequente (mov. 111), para levantamento de quantia depositada em mov. 104 (R$ 1.000,00 e eventuais acréscimos legais).

Custas finais, se houver, pelas partes rés. Sem honorários.

Diante do cumprimento espontâneo da sentença, modifique-se a classe para cumprimento de sentença.

Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 05 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (art. 1.023 do CPC).

Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, PROCEDA-SE na forma dos arts. 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão.

Em havendo trânsito em julgado e não havendo pendências processuais, ARQUIVEM-SE os autos.

Registrada e publicada no sistema eletrônico.

Intimem-se.

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Autos: 5566731-63.2025.8.09.0087 Polo Ativo: Kamila Duarte e Lima Polo Passivo: Faculdade de Medicina de Itumbiara LTDA SENTENÇA Cuida-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por Kamila Duarte e Lima em desfavor de Faculdade de Medicina de Itumbiara LTDA, ambas as partes qualificadas. Houve notícia nos autos de quitação das obrigações (mov. 73). É o breve relatório. Decido. De plano, da análise dos autos, verifica-se que realmente foi efetivado, com êxito, o pagamento integral da quantia devida a título de honorários sucumbenciais, esvaziando-se completamente a pretensão executória dessa rubrica. Ressalto que a parte exequente, ao se manifestar acerca do depósito realizado, se limitou a requerer a expedição de alvará, não questionando a totalidade dos valores depositados. Perfeitamente aplicável, portanto, o comando normativo inscrito no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...) Ante o exposto, EXTINGO o processo, com fundamento na redação do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se imediatamente alvará judicial, conforme pugnado pela parte exequente (mov. 111), para levantamento de quantia depositada em mov. 104 (R$ 1.000,00 e eventuais acréscimos legais). Custas finais, se houver, pelas partes rés. Sem honorários. Diante do cumprimento espontâneo da sentença, modifique-se a classe para cumprimento de sentença. Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 05 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (art. 1.023 do CPC). Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, PROCEDA-SE na forma dos arts. 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão. Em havendo trânsito em julgado e não havendo pendências processuais, ARQUIVEM-SE os autos. Registrada e publicada no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito