Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. TEORIA FINALISTA. PESSOA JURÍDICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA PROVA DISCIPLINADA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto pela empresa ré contra a decisão que, em ação indenizatória, manteve a inversão dos ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, em um litígio decorrente de contrato de prestação de serviços de consultoria tributária com vistas à redução de impostos.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a um contrato de prestação de serviços de assessoria fiscal celebrado entre duas pessoas jurídicas; (ii) analisar se a contratante se enquadra como destinatária final (teoria finalista) ou se demonstra vulnerabilidade que justifique a mitigação da teoria; e (iii) decidir sobre a manutenção da inversão do ônus da prova.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência pátria, com base na teoria finalista, estabelece que, em regra, não há relação de consumo quando um produto ou serviço é adquirido por pessoa jurídica para fomentar a sua própria atividade empresarial, caracterizando-se como relação de insumo.
4. A mitigação da teoria finalista, que permitiria a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, exige a comprovação concreta da vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica contratante, que, portanto, não pode ser presumida.
5. No caso concreto, o serviço de consultoria tributária foi contratado com o claro objetivo de otimizar a atividade lucrativa da empresa autora, não configurando consumo. Além disso, inexistem elementos de prova que demonstrem a alegada hipossuficiência, pois se trata de pessoa jurídica com estrutura organizacional e assessoria contábil, o que afasta a ora reiterada tese de vulnerabilidade técnica.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: “1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor a contratos em que a pessoa jurídica adquire serviços para fomento de sua atividade empresarial, como a consultoria para redução de carga tributária, por não se configurar como destinatária final do serviço (relação de insumo). 2. A mitigação da teoria finalista exige prova inequívoca da vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica contratante, que não pode ser presumida, especialmente quando a parte demonstra possuir estrutura e assessoria técnica.”
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, inciso VIII; CPC, art. 373, I e II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.652.929/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, DJEN de 24/11/2025; STJ, REsp 2.001.086/MT, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe de 30/9/2022; TJGO, Agravo de Instrumento 5505938-92.2023.8.09.0067, Relator Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 26/07/2024.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5304370-68.2026.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])
AGRAVANTE : SOLUTTIS SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA.
AGRAVADA : MUNDIAL COMÉRCIO DE EMBALAGENS E MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA.
RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA