TJGO, Cumprimento de Sentença 0329598-42.2015.8.09.0011

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 0329598-42.2015.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Banco Safra S/a, CPF/CNPJ 58.160.789/0001-28 Requerido: Frasa Distribuidora Ltda, CPF/CNPJ 11.429.385/0001-23 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) I - RELATÓRIO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença proposta por Banco Safra S/A em desfavor de Frasa Distribuidora Ltda, Francisco Farias Sousa e Maria Sandra Alves Vieira. Realizadas diligências de constrição de ativos financeiros via sistema Sisbajud (mov. 167), ocorreu o bloqueio da quantia de R$ 227,45 (duzentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos) em contas da parte executada junto à Caixa Econômica Federal, bem como o bloqueio do montante de R$ 0,92 (zero vírgula noventa e dois centavos de real) em conta vinculada ao Banco C6 S.A. (mov. 169). A instituição financeira Banco C6 S.A. apresentou petição (mov. 168) para requerer o desbloqueio do valor de R$ 0,92 (zero vírgula noventa e dois centavos de real), por se tratar de quantia irrisória. A parte executada compareceu aos autos para manifestar ciência acerca da indisponibilidade de ativos (mov. 177). A parte autora apresentou petição (mov. 181) para requerer a expedição de alvará do valor depositado e incontroverso. O juízo proferiu decisão (mov. 183) para deferir a expedição de alvará no valor de R$ 227,45 (duzentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), o qual restou expedido (mov. 195) e encaminhado à instituição bancária (mov. 196). Por fim, a parte autora manifestou-se para requerer a extinção do feito e o desbloqueio de eventuais valores remanescentes (mov. 199). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Consoante se extrai dos autos, a parte autora pugnou pela extinção do processo após o levantamento dos valores bloqueados, demonstrando a satisfação de sua pretensão executiva ou a renúncia ao prosseguimento pelo saldo remanescente. O Código de Processo Civil, em seu art. 924, incisos II e III, estabelece que a execução deve ser extinta quando a obrigação for satisfeita ou quando o exequente renunciar ao crédito. No caso em apreço, o pleito da parte autora atrai a incidência normativa de encerramento da fase executiva. No tocante ao bloqueio de R$ 0,92 (zero vírgula noventa e dois centavos de real) efetuado junto ao Banco C6 S.A., assiste razão à instituição financeira peticionante. O art. 836 do Código de Processo Civil dispõe expressamente sobre a vedação de atos executivos quando o produto da alienação ou o valor constrito for absorvido pelo pagamento das custas da execução. Por se tratar de valor ínfimo, que não satisfaz sequer parcela mínima do crédito e apenas onera o sistema bancário e judicial, impõe-se o seu imediato desbloqueio. Dessa forma, a extinção da execução é a medida adequada, com a consequente liberação das constrições pendentes que não foram objeto de levantamento pelo credor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 924 do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente fase de cumprimento de sentença. Determino a imediata liberação da quantia de R$ 0,92 (zero vírgula noventa e dois centavos de real) constrita na conta bancária vinculada à parte executada junto ao Banco C6 S.A., cabendo à serventia providenciar o desbloqueio via sistema Sisbajud, expedindo-se o respectivo alvará, caso necessário. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração de caráter manifestamente protelatório ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes dos arts. 1.009 e 1.010 do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 3 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail: [email protected], Tel. 062-3238-5100