Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CUMULAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE PEDIDOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de incompatibilidade lógica entre o pedido principal de declaração de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado e o pedido subsidiário de conversão da avença em empréstimo pessoal consignado. A parte autora sustenta ter sido induzida a erro na contratação de cartão de crédito consignado, acreditando firmar empréstimo consignado tradicional, e requer a cassação da sentença para regular prosseguimento do feito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Determinar se: (i) a sentença apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC e do art. 93, IX, da CF; e (ii) a cumulação subsidiária do pedido de declaração de inexistência de contrato com o pedido de conversão da modalidade contratual configura inépcia da petição inicial por incompatibilidade lógica entre os requerimentos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A sentença enfrenta adequadamente a controvérsia ao expor de forma clara as razões que motivaram o indeferimento da petição inicial, inexistindo vício de fundamentação. 4. O art. 326 do CPC autoriza expressamente a formulação de pedidos em ordem subsidiária, permitindo a apreciação do pedido sucessivo quando rejeitado o principal. 5. O art. 327, §3º, do CPC afasta a exigência de compatibilidade entre pedidos nas hipóteses de cumulação subsidiária. 6. A incompatibilidade lógica entre os pedidos constitui elemento característico da cumulação subsidiária e não vício apto a comprometer a regularidade da petição inicial. 7. A narrativa apresentada na inicial revela coerência lógica ao sustentar, simultaneamente, a inexistência da contratação e, de forma subsidiária, a conversão da avença para modalidade menos onerosa, caso demonstrada a existência de vínculo contratual. 8. A técnica processual adotada preserva o contraditório e viabiliza a adequada instrução probatória da demanda consumerista. 9. O indeferimento da petição inicial constitui medida excepcional, admissível apenas quando inviável o aproveitamento da peça inaugural, hipótese não verificada no caso concreto. 10. A extinção prematura do processo afronta o princípio da primazia da resolução do mérito previsto no art. 4º do CPC. 11. As alegações de prescrição trienal e irregularidade da procuração suscitadas em contrarrazões não podem ser apreciadas originariamente em grau recursal, devendo ser submetidas ao Juízo de origem após a cassação da sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
“1. É lícita a cumulação subsidiária do pedido de declaração de inexistência de contrato com o pedido de conversão da modalidade contratual, nos termos dos arts. 326 e 327, §3º, do CPC. 2. A incompatibilidade lógica entre pedidos subsidiários não configura inépcia da petição inicial. 3. O indeferimento da petição inicial exige demonstração de impossibilidade absoluta de aproveitamento da peça inaugural. 4. A extinção prematura do processo por incompatibilidade entre pedidos subsidiários viola o princípio da primazia da resolução do mérito.”
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 4º, 98, §3º, 326, 327, §1º, inc. I, e §3º, 485, I, e 489; CDC, arts. 30, 39, III, e 46; Código de Normas e Procedimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, art. 306; Súmula 63/TJGO.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, 9ª Câm. Cível, AC 6014663-42.2024.8.09.0143, rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, j. em 04/02/2026; TJGO, 9ª Câm. Cível, AC 5379823-55.2024.8.09.0143, rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, j. em 09/05/2025; TJGO, 4ª Câm. Cível, AC 5835080-63.2025.8.09.0143, rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boa, j. em 23/02/2026.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
9ª Câmara Cível
APELAÇÃO CÍVEL Nº 6071838-57.2025.8.09.0143
COMARCA: SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
APELANTE: VALDECY MAIA DE ARAÚJO
APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CUMULAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE PEDIDOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de incompatibilidade lógica entre o pedido principal de declaração de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado e o pedido subsidiário de conversão da avença em empréstimo pessoal consignado. A parte autora sustenta ter sido induzida a erro na contratação de cartão de crédito consignado, acreditando firmar empréstimo consignado tradicional, e requer a cassação da sentença para regular prosseguimento do feito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Determinar se: (i) a sentença apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC e do art. 93, IX, da CF; e (ii) a cumulação subsidiária do pedido de declaração de inexistência de contrato com o pedido de conversão da modalidade contratual configura inépcia da petição inicial por incompatibilidade lógica entre os requerimentos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A sentença enfrenta adequadamente a controvérsia ao expor de forma clara as razões que motivaram o indeferimento da petição inicial, inexistindo vício de fundamentação. 4. O art. 326 do CPC autoriza expressamente a formulação de pedidos em ordem subsidiária, permitindo a apreciação do pedido sucessivo quando rejeitado o principal. 5. O art. 327, §3º, do CPC afasta a exigência de compatibilidade entre pedidos nas hipóteses de cumulação subsidiária. 6. A incompatibilidade lógica entre os pedidos constitui elemento característico da cumulação subsidiária e não vício apto a comprometer a regularidade da petição inicial. 7. A narrativa apresentada na inicial revela coerência lógica ao sustentar, simultaneamente, a inexistência da contratação e, de forma subsidiária, a conversão da avença para modalidade menos onerosa, caso demonstrada a existência de vínculo contratual. 8. A técnica processual adotada preserva o contraditório e viabiliza a adequada instrução probatória da demanda consumerista. 9. O indeferimento da petição inicial constitui medida excepcional, admissível apenas quando inviável o aproveitamento da peça inaugural, hipótese não verificada no caso concreto. 10. A extinção prematura do processo afronta o princípio da primazia da resolução do mérito previsto no art. 4º do CPC. 11. As alegações de prescrição trienal e irregularidade da procuração suscitadas em contrarrazões não podem ser apreciadas originariamente em grau recursal, devendo ser submetidas ao Juízo de origem após a cassação da sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
“1. É lícita a cumulação subsidiária do pedido de declaração de inexistência de contrato com o pedido de conversão da modalidade contratual, nos termos dos arts. 326 e 327, §3º, do CPC. 2. A incompatibilidade lógica entre pedidos subsidiários não configura inépcia da petição inicial. 3. O indeferimento da petição inicial exige demonstração de impossibilidade absoluta de aproveitamento da peça inaugural. 4. A extinção prematura do processo por incompatibilidade entre pedidos subsidiários viola o princípio da primazia da resolução do mérito.”
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 4º, 98, §3º, 326, 327, §1º, inc. I, e §3º, 485, I, e 489; CDC, arts. 30, 39, III, e 46; Código de Normas e Procedimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, art. 306; Súmula 63/TJGO.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, 9ª Câm. Cível, AC 6014663-42.2024.8.09.0143, rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, j. em 04/02/2026; TJGO, 9ª Câm. Cível, AC 5379823-55.2024.8.09.0143, rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, j. em 09/05/2025; TJGO, 4ª Câm. Cível, AC 5835080-63.2025.8.09.0143, rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boa, j. em 23/02/2026.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
9ª Câmara Cível
APELAÇÃO CÍVEL Nº 6071838-57.2025.8.09.0143
COMARCA: SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
APELANTE: VALDECY MAIA DE ARAÚJO
APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA