Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FRANQUEADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A. contra sentença que, em ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a rescisão de contrato de serviços odontológicos por culpa das rés, condenando-as solidariamente à restituição do valor pago, ao pagamento de cláusula penal invertida de 40% e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a franqueadora possui legitimidade passiva ad causam; (ii) estabelecer se há responsabilidade solidária pela falha na prestação de serviços odontológicos; (iii) determinar a possibilidade de inversão da cláusula penal em favor da consumidora; (iv) verificar a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A franqueadora integra a cadeia de fornecimento, pois licencia sua marca, aufere vantagens econômicas e exerce controle sobre padrões operacionais, respondendo solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 4. A Lei nº 13.966/2019 não afasta a responsabilidade da franqueadora perante o consumidor final, limitando-se a disciplinar a relação interna entre franqueador e franqueado. 5. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, inclusive com inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica da consumidora. 6. Os procedimentos de implantodontia configuram obrigação de resultado, presumindo-se a falha quando não alcançado o resultado esperado, sem demonstração de excludente de responsabilidade. 7. A queda dos implantes dentários e a ausência de prova técnica pelas rés evidenciam a falha na prestação do serviço e o inadimplemento contratual. 8. A restituição integral dos valores pagos é medida necessária para recompor o prejuízo decorrente do serviço não prestado adequadamente. 9. A cláusula penal estipulada exclusivamente em desfavor do consumidor é abusiva, devendo ser aplicada de forma inversa em favor deste, por analogia ao Tema 971 do STJ e em observância ao equilíbrio contratual. 10. A responsabilidade solidária abrange também as obrigações acessórias, incluindo a cláusula penal, sem prejuízo de eventual direito de regresso entre as rés. 11. O dano moral resta configurado pela frustração do tratamento odontológico, com repercussões estéticas e funcionais, ultrapassando o mero inadimplemento contratual. 12. O valor de R$ 5.000,00 revela-se adequado e proporcional, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A franqueadora responde solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação de serviços prestados por franqueada, por integrar a cadeia de consumo. 2. A obrigação assumida em procedimentos de implantodontia é de resultado, presumindo-se a falha diante da não obtenção do resultado esperado. 3. A cláusula penal prevista apenas em desfavor do consumidor é abusiva e deve ser aplicada de forma inversa em seu favor, por analogia ao Tema 971 do STJ. 4. A frustração de tratamento odontológico com prejuízos estéticos e funcionais configura dano moral indenizável. 5. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 7º, parágrafo único; 14; 25, §1º; 51, IV. Lei nº 13.966/2019, art. 1º. CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.614.721/DF (Tema 971), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22/05/2019, DJe 25/06/2019; TJES, Apelação Cível nº 5013060-20.2023.8.08.0011, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 11/09/2025; TJES, Apelação Cível nº 5001449-74.2022.8.08.0021, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 19/03/2024.