Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Cascavel RUA PROFESSOR JOSÉ ANTÔNIO, S/N, CENTRO, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 Processo nº:3002097-14.2025.8.06.0062 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:[Contratos Bancários] AUTOR: FRANCISCO RICARDO OLIVEIRA DE LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA FRANCISCO RICARDO OLIVEIRA DE LIMA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de cobrança indevida de tarifas bancárias em face de BANCO BRADESCO S.A., (qualificados nos autos). Narra a inicial que o autor mantém conta corrente na agência 716, conta 600367-2, na qual recebe os proventos decorrentes de sua atividade de policial militar. Afirma que, ao examinar os extratos, identificou descontos mensais lançados sob a rubrica "Tarifas Bancárias - Cesta Exclusive 1", no período compreendido entre janeiro de 2020 e abril de 2024, sem que houvesse contratado tal pacote de serviços. Sustenta que a instituição financeira não lhe apresentou instrumento contratual que autorizasse os débitos, em afronta ao dever de informação. Aduz que a cobrança configura prática abusiva e falha na prestação do serviço, a atrair a responsabilidade objetiva do fornecedor. Requer a inversão do ônus da prova, a declaração de inexigibilidade das cobranças, a restituição em dobro dos valores descontados, que somam R$ 1.058,59 na forma simples, e a condenação do réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 6.058,59. Recebida a petição inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do réu (ID 176666675). Citado, o réu BANCO BRADESCO S.A. ofereceu contestação (ID 180519675). Suscita a prejudicial de prescrição trienal, com fundamento no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, contada do primeiro desconto, e, subsidiariamente, a quinquenal. Argui a preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de ausência de prévio requerimento administrativo e de litigância abusiva, com invocação da Recomendação CNJ nº 159/2024. No mérito, afirma a regularidade da contratação. Assevera que o autor aderiu à "Cesta Exclusive 1" mediante termo de opção por ele subscrito, juntado aos autos (ID 180519676), acompanhado do respectivo cartão de assinaturas (ID 180519677). Sustenta que os descontos constituem legítima contraprestação por serviços postos à disposição do correntista, que não houve pedido de cancelamento e que a cobrança de pequena monta não enseja dano moral. Pugna pela improcedência dos pedidos. Em réplica (ID 184472679), o autor reiterou os termos da inicial e impugnou os documentos apresentados pelo réu. Aduz que o instrumento juntado não comprova a contratação originária do pacote, por se tratar de mero termo de alteração, e que os arquivos teriam sido gerados apenas em outubro de 2025, após o ajuizamento da ação, conforme relatórios técnicos que acostou (ID 184472689 e 184472690). Impugna a autenticidade dos documentos, com fundamento no art. 429, II, do Código de Processo Civil, e requer, subsidiariamente, a produção de prova pericial grafotécnica e de informática forense. Instadas as partes a especificar as provas que pretendiam produzir e a manifestar interesse na designação de audiência de instrução, sob pena de preclusão e vedado o requerimento genérico (ID 196050401), ambas quedaram-se inertes, consoante certidão de decurso de prazo (ID 199231284). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia reclama prova essencialmente documental, à luz das regras de distribuição do ônus da prova, e as partes, regularmente intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, manifestaram desinteresse pelo silêncio, operando-se a preclusão da fase instrutória. O exame imediato da causa atende aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo (arts. 4º e 8º do Código de Processo Civil). Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. O acesso ao Poder Judiciário não se condiciona ao prévio esgotamento da via administrativa, por força do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, de modo que a ausência de requerimento administrativo anterior não retira do autor o interesse processual. A Recomendação CNJ nº 159/2024 dirige-se à identificação e ao tratamento da litigância abusiva e não cria nova condição da ação, tampouco autoriza, por si só, a extinção de demanda individual dotada de causa de pedir definida e de pretensão resistida, como a presente. Presente o binômio necessidade-adequação, a preliminar não prospera. Afasto, de igual modo, a prejudicial de prescrição. A relação travada entre as partes é de consumo, a teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, e os descontos impugnados, de natureza periódica e sucessiva, renovam-se a cada lançamento, de sorte que o termo inicial do prazo prescricional corresponde ao último débito. Considerando que os descontos perduraram até abril de 2024 e que a ação foi proposta em 30 de setembro de 2025, não transcorreu o prazo quinquenal, nem o decenal, do que resulta inocorrente a prescrição, qualquer que seja a orientação adotada quanto à sua extensão. Não há falar, portanto, em prescrição trienal. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A relação jurídica é de consumo, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus arts. 2º e 3º e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Reconhece-se a vulnerabilidade do consumidor e, presente a verossimilhança, admite-se a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que assim não fosse, a comprovação da existência e da regularidade da contratação do pacote de serviços constitui fato impeditivo do direito invocado pelo autor, cujo ônus recai sobre o réu, a teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil. A questão central reside em definir se houve contratação válida da "Cesta Exclusive 1", apta a autorizar os descontos lançados na conta do autor entre janeiro de 2020 e abril de 2024. Diversamente do que sustenta o autor, o réu desincumbiu-se do ônus que lhe competia. Com a contestação foi juntado o Termo de Opção à Cesta de Serviços (ID 180519676), instrumento subscrito pelo autor, datado de 2 de março de 2018, na comarca de Cascavel, no qual constam a identificação do titular, o número da agência e da conta, a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas e a indicação expressa do serviço contratado, a saber, a "Cesta Exclusive 1", ao valor mensal de R$ 56,00. Acompanha-o o Cartão de Assinaturas (ID 180519677), no qual aposta a firma do correntista. Cotejadas as assinaturas lançadas no termo de opção e no cartão de assinaturas com aquela constante do documento de identificação acostado pelo próprio autor à inicial, verifica-se compatibilidade gráfica entre elas, a evidenciar a higidez da contratação. A impugnação deduzida na réplica não tem o condão de infirmar a prova documental. A circunstância de o instrumento consubstanciar termo de opção ou de alteração de cesta de serviços não lhe retira a eficácia, porquanto dele consta cláusula expressa segundo a qual, em virtude da adesão à cesta ali identificada, passam a vigorar, a partir daquela data, todas as condições da "Cesta Exclusive 1", que é precisamente a rubrica impugnada. O documento revela, assim, a opção consciente do autor pelo pacote cujos débitos ora questiona. Tampouco socorre o autor a alegação de que os arquivos digitais teriam sido gerados apenas em outubro de 2025. Os relatórios técnicos por ele acostados demonstram, quando muito, a data de conversão dos documentos para o formato PDF a partir do repositório eletrônico da instituição financeira, e não a data de elaboração ou de assinatura do termo, que ostenta data de 2018 e firma do consumidor. A data de exportação de um arquivo não se confunde com a data do ato jurídico nele documentado, razão pela qual o argumento não compromete a autenticidade do instrumento. Por fim, conquanto o autor tenha impugnado a autenticidade das firmas e requerido, subsidiariamente, a produção de prova pericial grafotécnica, certo é que, intimado a especificar as provas que pretendia produzir, sob expressa cominação de preclusão, manteve-se inerte. A não realização da perícia decorre, pois, da própria inércia da parte que a havia pleiteado, não podendo dela beneficiar-se quem deixou de produzir a prova quando lhe foi facultado. Diante da compatibilidade visual das assinaturas e da inércia probatória, a impugnação genérica revela-se insuficiente para retirar o valor probante dos documentos. Demonstrada a existência de contratação regular do pacote de serviços, os descontos efetuados a esse título constituem legítima contraprestação, e não cobrança indevida. Não há, por conseguinte, ato ilícito a ensejar a restituição de valores, simples ou em dobro, nem a reparação por danos morais. Em caso parecido, destaco o precedente a seguir da jurisprudência do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TERMO DE ADESÃO AO PACOTE DE TARIFAS ANEXADO PELO RÉU . PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. REQUERIDO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II, DO CPC . VALOR COBRADO DIVERGENTE DO CONTRATADO. MAJORAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO E NA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. LEGALIDADE DOS DESCONTOS . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação cível objetivando a reforma da sentença exarada às fls . 147/152 pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo, que julgou improcedente a Ação Anulatória de Tarifas Bancárias c/c Indenização por danos morais e materiais ajuizada pela recorrente contra o Banco Bradesco S/A. 2. O cerne da questão consiste em examinar a regularidade de descontos tarifários referentes à contratação de cesta de serviços bancários (CESTA EXPRESSO 4-R) e, em seguida, avaliar a responsabilidade civil da instituição financeira por eventual falha na prestação de seu serviço. 3 . No caso em comento, a parte autora informou que realizou a abertura de conta bancária junto à instituição financeira requerida a fim de receber seus proventos. Contudo, notou que estava sendo cobrada em relação à contratação de cesta de serviços bancários de que desconhece a origem. Afirma ainda que, quando da abertura da conta, o réu não ofertou à consumidora a opção de uma conta isenta de tarifas. Acostou aos autos o print do extrato de sua conta bancária, contendo o valor, o dia e o mês do desconto questionado . 4. Com vistas a comprovar suas alegações, o banco juntou a cópia de vários documentos, dentre os quais vale destacar estão a Proposta de Abertura de Conta de Depósito Pessoa Física (fls. 99/103), o Termo de Opção à Cesta de Serviços Bradesco Expresso¿ (fls. 104/106), o ¿Termo de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física Bradesco Expresso (fls . 107/108), o Termo de Adesão ao Programa de Benefícios Bradesco Expresso (fls. 109/110), todos devidamente assinados pela requerente, além da cópia dos documentos pessoais da autora (fls. 112/114) e do extrato bancário da promovente de julho de 2020 a dezembro de 2022, desincumbindo-se, assim, de seu ônus de comprovar que não existiu defeito na prestação de seu serviço, a teor do § 3º do art. 14 do CPC e nos termos do art . 373, inciso II, do CPC. 5. A propósito, a jurisprudência desta e. Corte de Justiça considera suficiente a juntada do contrato de adesão ao pacote de tarifas, nos termos do art . 8º da Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central, segundo o qual A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. Precedentes do TJCE. 6 . Importa notar ainda que não há que falar em falha no dever de informação à consumidora, vez que, conforme se observa da fl. 104 do Termo de Opção à Cesta de Serviços Bradesco Expresso, há expressamente as opções, dentre outras, de Adesão e de Não Adesão à cesta, não se caracterizando, por isso, como venda casada. 7. Acerca da divergência de valores apontada pela recorrente, é válido destacar que, no documento, consta que a titular tem ciência da possibilidade de alteração da mensalidade e da composição das cestas, conforme cláusula 5 (fl . 105). A majoração também é prevista na Resolução do Banco Central nº 3.919/2010. 8 . Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso, para lhe negar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital . DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02017334720228060052 Brejo Santo, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) O autor não se desincumbiu de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a ausência de contratação, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, ao passo que o réu comprovou o fato impeditivo correlato. A improcedência dos pedidos é, portanto, a medida que se impõe. Têm-se por prequestionados os dispositivos constitucionais, legais e regulamentares invocados pelas partes, à luz do art. 1.025 do Código de Processo Civil, sem necessidade de menção individualizada, porquanto a fundamentação supra esgota as questões suscitadas. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por FRANCISCO RICARDO OLIVEIRA DE LIMA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cascavel/CE, 11 de junho de 2026. BRUNO LEONARDO BATISTA DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito
