Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para CONDENAR o réu a pagar à parte autora pensão alimentícia nos seguintes moldes: a) Em caso de trabalho com vínculo empregatício formal: 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do réu (salário bruto abatidos apenas os descontos obrigatórios de INSS e IR), incidindo sobre 13º salário, férias mais 1/3, horas extras e adicionais. Excluem-se da base de cálculo: verbas rescisórias, FGTS, PLR e parcelas indenizatórias. b) Em caso de desemprego, trabalho informal ou autônomo: 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente à época do pagamento. O pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do menor, vedado o depósito judicial. No caso de vínculo empregatício formal, servirá a presente sentença como Ofício ao empregador do alimentante para que proceda aos descontos a título de alimentos, conforme determinado, e ao depósito na conta corrente da representante legal do menor, cabendo à parte interessada providenciar o seu encaminhamento. Encargos de mora: Em caso de atraso, o valor devido será atualizado nos termos da Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406 do CC), contados a partir do vencimento de cada parcela. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor correspondente a 12 (doze) parcelas mensais dos alimentos ora fixados (art. 85, § 9º, do CPC), observada a suspensão de exigibilidade caso seja beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se.