Ementa
Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes (Fls. 184/186) para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, JULGANDO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC. II Em razão da ausência de interesse recursal, a presente transita nesta data. EXPEÇA-SE certidão de trânsito em julgado. III - Expeça-se ofício à empregadora FARMÁCIA E DROGARIA DROGA LIPE E MICHEL, no e-mail michel.drogariamichel@gmail, para que proceda aos descontos em folha de pagamento do alimentante, observando-se os exatos termos do acordo homologado, especialmente: a) manutenção do desconto correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, a título de alimentos vincendos; b) implementação dos descontos destinados à amortização dos alimentos pretéritos, sendo 16(dezesseis) parcelas de R$ 379,84 e 01(uma) última parcela no valor de R$ 376,75, totalizando a quantia de R$ 6.454,19. Deverá a empresa empregadora proceder o encerramento automático dos descontos referentes ao débito pretérito após o processamento da última parcela prevista no acordo, independentemente de nova determinação judicial; Os depósito deverão ser realizados em benefício da representante legal da criança (Kezia Patricia Ramos de Souza, CPF nº 355.116.908-05, na conta de sua titularidade a seguir informada: Banco PicPay (380), Agência 0001, Conta 17123652-1), servindo a presente como OFÍCIO. IV - Havendo atuação de advogado dativo no feito, EXPEÇA-SE certidão de honorários advocatícios. V Nos termos do art. 90, §3º do CPC/2015, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes. Assim, ARQUIVEM-SE sem ônus às partes. VI Intimações e diligências necessárias. - ADV: BRUNA ALESSANDRA LOMBARDO (OAB 87606/PR), LAURA REGINA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 506565/SP)