Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0395291-82.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: AILTON SANTOS DA SILVA e outros (5) Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160), FERNANDO CARVALHO MUNIZ (OAB:BA48404), KARINE ALMEIDA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB:BA63074), CLAUDIO HENRIQUE RAPOSO DOS SANTOS (OAB:BA61469) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. AILTON SANTOS DA SILVA, BETÂNIA DOS SANTOS OLIVEIRA, FRANCISCO TABAJARA LIMA COSTA, GLEIDISON QUEIROZ BORGES, JOSENILDO OLIVEIRA FARIAS e TARCIO LUIZ SACRAMENTO SOARES, devidamente qualificados nos autos e por intermédio de advogado constituído, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando a condenação do ente público à reincorporação da Gratificação de Habilitação Policial Militar (GHPM) aos seus vencimentos, bem como ao pagamento das parcelas retroativas respeitando a prescrição quinquenal. Em sua peça vestibular (Ref. ID 302082014, 302082018, 302082021, 302082023, 302082027, 302082030, 302082032, 302082035, 302082039, 302082041), os autores, na condição de policiais militares estaduais, sustentaram que percebiam a Gratificação de Habilitação Policial Militar, instituída pela Lei Estadual nº 6.403/1992, em razão da realização de cursos de formação e aperfeiçoamento com aproveitamento. Alegaram que a referida vantagem possuía natureza de direito adquirido, integrando o patrimônio jurídico dos servidores. Todavia, afirmaram que, com o advento da Lei Estadual nº 7.145/1997, especificamente em seu artigo 12, a mencionada gratificação foi extinta e os respectivos pagamentos foram cancelados pela Administração Pública. Defenderam a inconstitucionalidade de tal supressão por ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, argumentando tratar-se de relação de trato sucessivo, o que afastaria a prescrição do fundo de direito. Instruíram a inicial com procurações e documentos funcionais (IDs 302082048 a 302084210). O benefício da assistência judiciária gratuita foi deferido conforme decisão de ID 302084254. Devidamente citado (ID 302084427), o ESTADO DA BAHIA apresentou contestação (IDs 302084635, 302084651, 302085026, 302085044, 302085311, 302085324, 302085337, 302085351, 302085613, 302085625, 302085640, 302085653). Preliminarmente, arguiu a prescrição do fundo de direito, com fulcro no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, sob o argumento de que a supressão da vantagem decorreu de ato comissivo de efeitos concretos e imediatos (edição da Lei nº 7.145/1997), tendo a ação sido proposta mais de quinze anos após a vigência da norma. No mérito, sustentou a inexistência de direito adquirido a regime jurídico de remuneração, ressaltando que a nova sistemática instituída pela Lei nº 7.145/1997, ao criar a Gratificação de Atividade Policial (GAP), não acarretou decesso remuneratório nominal, o que afastaria qualquer ilegalidade. Pugnou, ao final, pela improcedência total dos pedidos. Réplica apresentada no ID 302090360, onde a parte autora rebateu a tese prescricional, reiterando a incidência da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. O feito teve sua tramitação suspensa por este Juízo (ID 302090916) em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0006411-88.2016.8.05.0000 (TEMA 03 do TJBA), que versava precisamente sobre a natureza jurídica do ato de extinção da GHPM e o respectivo marco prescricional. Ao longo da marcha processual, houve diversas comunicações de renúncia e revogação de mandatos, com a habilitação de novos patronos pelos autores (IDs 302090372, 302090389, 302091278, 302091695, 302092110, 534799738 e 542996349). Após a devida migração dos autos para o sistema PJe (ID 302081753) e cessada a causa de suspensão com o julgamento definitivo do IRDR correspondente, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e o acervo probatório documental colacionado aos autos é suficiente para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. A controvérsia central reside na verificação da ocorrência de prescrição do fundo de direito em relação à pretensão de reincorporação da Gratificação de Habilitação Policial Militar (GHPM), extinta por força do artigo 12 da Lei Estadual nº 7.145, publicada em 19 de agosto de 1997. Enquanto os autores defendem a tese de que a supressão configura omissão continuada da Administração Pública, caracterizando relação de trato sucessivo, o Estado da Bahia sustenta que a extinção por lei específica constitui ato comissivo de efeitos concretos, submetendo-se ao prazo prescricional quinquenal contado da edição da norma. Nesse diapasão, é imperativo consignar que a matéria foi objeto de uniformização pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0006411-88.2016.8.05.0000 (Tema 03). O acórdão proferido no referido incidente fixou tese jurídica vinculante, nos termos dos artigos 985 e 927, inciso III, do Código de Processo Civil, restando estabelecido que o ato que extinguiu a Gratificação de Habilitação Policial Militar (GHPM), por meio da Lei Estadual nº 7.145/1997, possui natureza de ato comissivo e de efeitos concretos. Por conseguinte, a tese fixada pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia determina que o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que busquem o restabelecimento da referida vantagem é a data de entrada em vigor da lei que a suprimiu. Tratando-se de ato de efeito concreto, a lesão ao direito alegado ocorreu no momento exato em que a norma retirou a verba da estrutura remuneratória dos policiais militares, não se cogitando da renovação mensal do prazo prescricional (trato sucessivo), pois não se trata de mera omissão no pagamento de percentuais, mas de extinção da própria relação jurídica que amparava a percepção da vantagem. Aplicando-se o comando normativo do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, o qual preceitua que as dívidas passivas dos Estados e todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram, verifica-se que o termo inicial para a pretensão ora deduzida foi o dia 19 de agosto de 1997. Destarte, o prazo para que os servidores interessados pudessem questionar judicialmente a supressão da GHPM exauriu-se em 19 de agosto de 2002. Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação foi protocolizada apenas em 16 de dezembro de 2013 (conforme selo de protocolização eletrônica e termo de migração), ou seja, mais de onze anos após o decurso integral do prazo prescricional do fundo de direito. A inércia da parte autora por período superior ao quinquênio legal fulmina a pretensão de ver reconhecido o direito ao restabelecimento da gratificação, uma vez que o fundo de direito foi atingido pela prescrição. A distinção entre a prescrição do fundo de direito e a prescrição das prestações de trato sucessivo é clara: quando o ato administrativo ou a lei atinge a própria substância do direito, modificando a situação jurídica fundamental do servidor (como ocorre na extinção de uma gratificação), o prazo corre do ato originário. No caso vertente, a Lei nº 7.145/1997 não apenas alterou o critério de cálculo, mas extinguiu expressamente a Habilitação PM, cancelando seus pagamentos. Assim, a insurreição contra a própria validade do preceito legal extintivo deveria ter ocorrido dentro do quinquênio posterior à sua publicação. Dessa forma, em estrita observância ao precedente obrigatório firmado no IRDR nº 0006411-88.2016.8.05.0000 pelo Tribunal de Justiça da Bahia, o reconhecimento da prescrição do fundo de direito é medida que se impõe, restando prejudicada a análise do mérito quanto à existência ou não de direito adquirido ou decesso remuneratório. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO arguida pelo réu e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 e a tese firmada no IRDR nº 0006411-88.2016.8.05.0000 do TJBA. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo no mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º e § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em conformidade com o artigo 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (Ref. ID 302084254). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 2 de junho de 2026.
