Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8012215-53.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s): CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB:SP138636) REU: NOE DE JESUS SILVA Advogado(s): LADISLAU MOREIRA RIBEIRO (OAB:BA70854) SENTENÇA Vistos. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de reparação de danos em face de NOE DE JESUS SILVA, igualmente qualificado, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como na Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. Narra a autora, em síntese (IDs 45645491 e 45645542), que celebrou contrato de seguro automotivo com Carlos Sergio Pinto dos Santos, tendo por objeto o veículo Fiat/500 Cult 1.4 Evo, ano/modelo 2015/2015, placa PKF-1541. Sustenta que, em 08/04/2019, por volta das 10h00min, o referido automóvel trafegava pela Alameda das Cajazeiras, em Salvador/BA, quando, ao reduzir a velocidade e parar atrás de um veículo Ford/Fusion que sinalizava intenção de ingressar em estacionamento, foi atingido na traseira pelo veículo Fiat/Palio, placa OUM-4486, conduzido e de propriedade do réu. Afirma que, em razão do impacto, o veículo segurado foi projetado contra a traseira do Ford/Fusion, ocasionando danos de elevada monta. Aduz que, após a regulação do sinistro, constatou-se a perda total do automóvel segurado, circunstância que ensejou o pagamento de indenização securitária no valor de R$ 43.931,02, conforme comprovante de ID 45645840. Informa, ainda, que procedeu à venda dos salvados pelo montante de R$ 21.500,00 (ID 45645875), postulando, assim, o ressarcimento regressivo da diferença correspondente ao prejuízo líquido suportado, no valor de R$ 22.431,02. A inicial veio instruída com documentos, dentre os quais apólice securitária (ID 45645633), aviso de sinistro (ID 45645702), boletim de ocorrência (ID 45645728), orçamento de reparo (ID 45645766) e registros fotográficos do veículo avariado (IDs 45645795 e seguintes). O despacho inaugural (ID 45650125) determinou a citação da parte ré e designou audiência de conciliação. Após sucessivas diligências destinadas à localização do demandado, a citação restou efetivada por Oficial de Justiça em 28/02/2025, conforme certidão de ID 493293570. Em contestação (IDs 494449181 e 494449183), o réu requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e prioridade na tramitação processual, em razão da idade avançada. No mérito, reconheceu ser o proprietário e condutor do veículo Fiat/Palio envolvido no acidente, bem como admitiu a ocorrência da colisão. Todavia, impugnou a alegação de perda total do automóvel segurado, sustentando que os danos decorrentes do sinistro seriam de pequena extensão e incompatíveis com o montante despendido pela seguradora. Alegou que o veículo segurado deixou o local do acidente em funcionamento e que o impacto sofrido pelo Ford/Fusion teria sido de reduzida intensidade. Aduziu, ainda, ausência de comprovação acerca da habilitação da condutora do veículo segurado no momento do fato. Requereu, ademais, o chamamento ao processo de Adailton Carneiro de Oliveira, apontado como responsável pela associação de proteção veicular denominada "Oficina ACATASA", ao argumento de que seria associado da referida entidade à época do sinistro. A parte autora apresentou réplica (ID 500560170), oportunidade em que rebateu os argumentos defensivos e pugnou pelo indeferimento da intervenção de terceiros requerida, sustentando a inaplicabilidade das hipóteses legais de chamamento ao processo e denunciação da lide. Defendeu, ainda, a regularidade da indenização paga, afirmando caracterizada a hipótese de perda total construtiva, haja vista que o custo do reparo ultrapassaria 75% do valor de mercado do veículo, conforme documentação acostada ao ID 500560173. Na decisão de saneamento de ID 510531816, foi deferida a gratuidade da justiça ao réu, indeferidos o chamamento ao processo e a denunciação da lide postulados, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral. Durante a instrução processual, foi colhido o depoimento da testemunha Adailton Carneiro de Oliveira, arrolada pela defesa, conforme termo de audiência de ID 527644600. Posteriormente, em audiência realizada por videoconferência, foi ouvida a testemunha Vitória Gomes Santos, condutora do veículo segurado, conforme assentada de ID 547977157. As partes apresentaram alegações finais reiterativas, consoante registrado no ID 547977157. O decurso do prazo para apresentação de memoriais escritos foi certificado nos autos (ID 499929557). É o relatório. Decido. O feito seguiu os trâmites legais, com a garantia do contraditório e da ampla defesa. As questões processuais pendentes foram devidamente saneadas em sede de decisão interlocutória (ID 510531816), na qual restou indeferido o chamamento ao processo de terceiro, bem como fixados os pontos controvertidos. Não havendo nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à responsabilidade civil do réu pelo acidente de trânsito e à correção do montante indenizatório pleiteado pela seguradora autora, notadamente quanto à configuração da "perda total" do veículo segurado. No que tange à dinâmica do evento, a prova documental e oral é convergente no sentido de imputar a culpa exclusiva ao requerido. Consta do Registro de Acidente de Trânsito (ID 45645728) que o veículo segurado (Fiat/500, placa PKF1541) estava parado em virtude do fluxo de trânsito, quando foi colidido em sua traseira pelo automóvel do réu (Fiat/Palio, placa OUM4486). A descrição fática contida no Aviso de Sinistro (ID 45645702) corrobora tal narrativa, apontando que o impacto traseiro foi de tal monta que impulsionou o veículo segurado contra o automóvel que o precedia, gerando o engavetamento. Sob a ótica do ordenamento jurídico pátrio, especificamente do Código de Trânsito Brasileiro, a responsabilidade do condutor que colide na traseira de outrem é presumida. Tal presunção decorre do dever de cuidado e manutenção de distância de segurança, conforme preceituam os artigos 28 e 29, inciso II, da Lei nº 9.503/1997. O condutor deve, a todo momento, ter o domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e prudência, guardando distância lateral e frontal segura, considerando a velocidade, as condições do local e do tráfego. Na hipótese vertente, o próprio réu, em sua contestação (ID 494449183), não nega a ocorrência da colisão nem sua posição na dinâmica do acidente, limitando-se a questionar a extensão dos danos. A prova oral colhida (ID 547977157), mediante o depoimento da testemunha Vitória Gomes Santos, condutora do Fiat/500, confirmou que o veículo segurado estava completamente imobilizado no momento do choque. Assim, resta configurada a imprudência do réu, que não guardou a distância de segurança necessária nem manteve o domínio sobre seu conduzido, dando causa ao sinistro. A alegação defensiva sobre a eventual falta de CNH da condutora vítima é irrelevante para a aferição da culpa pelo acidente, tratando-se de mera infração administrativa que não afasta o nexo de causalidade provocado pela conduta ilícita do réu. Superada a análise da culpa, resta examinar a materialidade do dano. A autora comprovou o desembolso da indenização integral ao segurado no valor de R$ 43.931,02, conforme o comprovante de crédito bancário (ID 45645840). O réu impugna a "perda total", afirmando que os danos seriam superficiais. Contudo, tal alegação carece de suporte probatório técnico. A seguradora acostou orçamento detalhado (ID 45645766) que aponta um custo de reparo na ordem de R$ 31.672,21. Ao confrontar este valor com o preço médio de mercado do veículo à época do sinistro, conforme Tabela FIPE (ID 500560173), que era de R$ 44.423,00, verifica-se que o custo de recuperação superava 71% do valor do bem. No mercado securitário, a caracterização da perda total construtiva (econômica) ocorre habitualmente quando os custos de reparo atingem ou superam percentual entre 70% e 75% do valor de mercado, pois a recuperação torna-se antieconômica e tecnicamente desaconselhável. A opção da seguradora pela indenização integral e posterior venda do salvado é faculdade que integra a regulação do sinistro, visando a eficiência financeira e o cumprimento do contrato de seguro. O réu, por sua vez, limitou-se a tecer críticas genéricas às fotografias (ID 45645795 e ss.), sem apresentar contra-orçamentos idôneos ou perícia que infirmasse a necessidade das peças listadas no orçamento técnico. Ressalte-se que o valor postulado nesta ação (R$ 22.431,02) é significativamente inferior ao custo orçado para o reparo, uma vez que a autora deduziu o valor obtido com a venda do salvado (R$ 21.500,00 - ID 45645875), o que evidencia a observância do princípio da menor onerosidade e a boa-fé objetiva da seguradora. O direito de regresso da seguradora está amparado pelo artigo 786 do Código Civil, que estabelece a sub-rogação nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano. Uma vez comprovado o pagamento da indenização e a culpa exclusiva do réu, a condenação deste ao ressarcimento é medida que se impõe. Quanto ao pedido de chamamento ao processo da associação de proteção veicular (ACATASA), a questão já foi decidida e fundamentada no saneador, restando claro que a relação entre o réu e sua associação é res inter alios acta, não podendo ser oposta à seguradora autora para eximir o causador direto do dano de sua obrigação civil. O depoimento da testemunha Adailton Carneiro de Oliveira (ID 527644600) serviu apenas para confirmar a existência da relação associativa, mas não alterou a responsabilidade do réu perante o terceiro prejudicado. Portanto, presentes os requisitos da responsabilidade civil subjetiva, conduta culposa do réu, dano material efetivo e nexo causal, a procedência total da pretensão autoral é o desfecho lógico-jurídico da lide. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 186, 786 e 927 do Código Civil, e nos artigos 28 e 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o réu, NOE DE JESUS SILVA, a pagar à autora, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, a quantia de R$ 22.431,02 (vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e um reais e dois centavos), a título de reparação por danos materiais. Sobre o valor da condenação, incidirá correção monetária pelo IPCA, a contar da data do desembolso da indenização securitária (25/04/2019 - ID 45645840), e juros moratórios pela taxa SELIC deduzido o IPCA, desde a data do evento danoso (08/04/2019) até o efetivo pagamento, observando-se o disposto no art. 406, §§1º e 3º, do Código Civil, introduzidos pela Lei nº 14.905/2024, considerando-se igual a zero eventual resultado negativo. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, consideradas a natureza da demanda, o tempo de tramitação do feito e o zelo profissional empregado. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida ao réu (ID 510531816), nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura digital. PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA Juíza de Direito em exercício 1.1
