Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, por falta de amparo legal. Condeno a acionante ao pagamento das custas processuais sucumbenciais e condeno ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, porém SUSPENDO a exigibilidade, por ter sido deferida a gratuidade judiciária em favor da acionante, na forma do art. 98 do CPC. Intimações devidas. Salvador (BA) Ana Lucia Matos de Souza Juíza de Direito Titular
improcedente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8109649-37.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: VALDIRENE GOMES DE DEUS Advogado(s): VANDECI DOS SANTOS (OAB:BA64025) EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A), IGOR MACEDO FACO (OAB:CE16470) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, promovida por VALDIRENE GOMES DE DEUS, qualificada, através de advogada, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., LISIS BALLEJOS SOARES e PERIOCLÍNICA CLÍNICA ODONTOLÓGICA MULTIESPECIALIZADA SOCIEDADE SIMPLES LTDA, também qualificadas na inicial, pelas razões em síntese expostas: Inicialmente, a parte autora requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em razão de não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Relata a acionante que possui plano de saúde odontológico junto à operadora acionada desde agosto de 2010. Afirma que, no dia 10/10/2022, ao sentir fortes dores, procurou a clínica credenciada (Perioclínica), onde foi atendida pela dentista também acionada (Dra. Lisis). Alega que foi realizado um tratamento de canal no dente 25, com a prescrição de medicamentos. Contudo após o procedimento, as dores não cessaram e aumentaram significativamente, o que a levou a retornar diversas vezes à clínica, recebendo apenas a informação de que a dor diminuiria com o uso dos remédios prescritos. Alega que posteriormente foi informada de que a dentista responsável não trabalhava mais na clínica e que a unidade estava sem profissional habilitado para refazer o procedimento ou solucionar o problema. Diante da dor insuportável, a autora procurou outra clínica e realizou novos exames, incluindo uma tomografia (conforme documento de ID 405765532), a qual constatou a necessidade de retirada do curativo em excesso do dente 25 e a colocação de pino de reconstituição coronária, alertando inclusive para os riscos à sua saúde em razão de ser paciente cardiopata. Argumenta não ter encontrado nenhum profissional para realizar o procedimento correto, sendo que as dores persistiram. Alega condutas lesivas das requeridas, por não prestarem atenção ao caso, o que está causando dores insuportáveis a acionante, que impede sua rotina. alega ser a reponsabilidade solidária. Requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 410,00 e danos morais no valor de R$ 20.000,00. Pede a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, a citação das rés e a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Requereu a procedência total dos pedidos. Foi deferida a gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova em favor da autora. Foi determinada a citação da parte acionada, conforme despacho de ID 406241607. A acionada, Hapvida Assistência Médica S.A., devidamente citada, apresentou contestação ID 440110763. Inicialmente, arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a conduta questionada foi exclusivamente médica e que a operadora apenas autoriza e custeia os procedimentos, não possuindo controle sobre a atuação técnica dos profissionais. No mérito, alegou que disponibilizou irrestrita assistência e que não houve negativa de cobertura para os procedimentos solicitados. Defendeu a ausência de ato ilícito, a impossibilidade de reembolso de despesas particulares por não preencher os requisitos legais de urgência ou emergência fora da rede credenciada, e a inexistência de danos morais indenizáveis. Requereu o acolhimento da preliminar ou a total improcedência da ação. Instada a se manifestar, a acionante apresentou réplica ID 442426444. No curso da presente lide, a parte autora noticiou a celebração de acordo com as acionadas, Lisis Ballejos Soares e Perioclínica Clínica Odontológica Multiespecializada Sociedade Simples Ltda (IDs 446005237 e 479149247), no qual as referidas rés se comprometeram ao pagamento da quantia de R$ 2.150,00, referente aos custos com o tratamento odontológico necessário. O acordo foi devidamente homologado por este Juízo (Sentença de ID 482726699), com a consequente extinção do processo com resolução de mérito em relação a estas duas demandadas, determinando-se o prosseguimento do feito exclusivamente em face da Hapvida Assistência Médica S.A. As partes foram intimadas para informar sobre o interesse na produção de outras provas ID 445138189. A acionada Hapvida manifestou não ter interesse na produção de novas provas ID 450216311. A autora, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide ID 450084576. Foi anunciado o julgamento antecipado da lide, conforme despacho de ID 511574812. Vieram conclusos os autos. RELATEI, DECIDO. Com relação à preliminar arguida na peça de defesa da Hapvida Assistência Médica S.A., sob a alegação de ilegitimidade passiva por supostamente não possuir responsabilidade sobre os atos dos profissionais credenciados, esta não merece acolhida. Considerando que se tornou pacífico que a relação estabelecida entre a operadora de plano de saúde, a clínica credenciada e o paciente configura evidente relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o artigo 3º do referido código, a operadora atua como fornecedora de serviços. Ao disponibilizar uma rede de profissionais para o atendimento de seus clientes, a empresa integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelas falhas na prestação dos serviços. Diante disso, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva. Antes de adentrarmos ao mérito da causa, necessário se faz tecer comentários sobre a responsabilidade civil e, por consequência, a obrigação em indenizar. A responsabilidade civil se divide em contratual e extracontratual. A responsabilidade civil reside na prática do ato ilícito, que consiste na violação do dever legal de não prejudicar a ninguém. O Código Civil brasileiro, em seu artigo 927, caput, ao tratar da responsabilidade civil, expressa a possibilidade de vir a ser indenizado também o dano de cunho moral, quando dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para que exista a obrigação de indenizar, são necessários os seguintes pressupostos: o dano ou prejuízo sofrido pela vítima; o ato ilícito praticado pelo agente; e o nexo de causalidade (a relação de causa e efeito) entre a conduta e o dano causado. Trazendo para o âmbito da relação consumerista, nos contratos firmados entre as partes aplicam-se as normas relativas ao Código de Defesa do Consumidor, que ao tratar sobre a responsabilidade civil do fornecedor, estabelece em seu artigo 14 que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Diante disso, quando há relação de consumo entre as partes, a responsabilidade da empresa fornecedora de serviços é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa em relação aos danos causados aos consumidores devido à falha na prestação de serviços. Neste caso a culpa não é averiguada, todavia cabe à vítima provar o dano e o nexo de causalidade entre este dano e o serviço prestado. Apesar de não se caracterizar como relação tipicamente comercial, o trabalho exercido pelos profissionais da saúde e operadoras é regido pela legislação de proteção ao consumidor. A responsabilidade civil, quando se refere ao profissional liberal individual, é subjetiva. Já em relação à operadora de plano de saúde e às clínicas credenciadas, a responsabilidade civil vem a ser objetiva. A operadora responde de forma solidária e objetiva pelas falhas dos estabelecimentos e profissionais que ela própria indica aos seus usuários. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ............................................................................. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. No caso dos autos, houve homologação da avença firmada entre a acionante, a Perioclinica Clínica Odontológica Multiespecializada Sociedade Simples Ltda. (ODONTOTRIX ) e a Dra. Lisis Ballejos Soares, com o pagamento do valor de R$2.150,00, pelo tratamento odontológico do dente 26. Portanto as duas demandadas reconheceram a falha nos serviços prestados em relação a demandante. Esta lide prosseguiu em desfavor da operadora de plano de saúde, Hapvida - Assistência Médica Ltda., em razão da relação contratual firmada entre as partes de plano de saúde e odontológico ( ID 4057665510), que possui responsabilidade objetiva, devendo-se verificar se houve ou não falha na prestação dos serviços realizados pela mesma. Vemos que, no presente caso, a autora comprovou por meio de exames e relatórios, em especial a tomografia de ID 405765532, que o procedimento odontológico realizado no dente 25 pela profissional credenciada apresentou falha técnica, evidenciada pelo excesso de material e pela necessidade de refazimento da intervenção, conforme foi prescrito pelo dentista que atendeu a autora, conforme Receituário de Controle Especial, ID 405765537. No entanto, apesar dos argumentos apresentados pela parte acionante, não restou demonstrado nos autos ter havido qualquer falha imputada aos serviços prestados pela Hapvida Assistência Médica Ltda., visto que pelo quanto foi relatado nos autos, foi a acionante atendida por outros profissionais credenciados pela ré. Não há efetiva prova de ter havido recusa do plano de saúde em autorizar os procedimentos realizados pela parte autora. Nenhuma prova neste sentido foi apresentada aos autos, de ter plano de saúde se negado a autorizar a continuidade do tratamento odontológico da autora. Por outra sorte, em sua contestação, o plano de saúde apresentou prova quanto aos atendimentos realizados referentes ao plano odontológico individual pela autora do período de 04/ 2012 até 07/2023, junto a diversas clínicas odontológicas e profissionais de odontologia nos referidos anos, conforme ID 440110766. No tocante ao pedido de danos morais, concernente as falhas dos procedimentos odontológicos, não podem ser atribuídos ao plano de saúde acionado, considerando não ter havido recusa em autorizar os atendimentos realizados pela autora. De igual forma não pode ser atribuído a parte acionada, os danos materiais, visto terem as demais demandadas arcado com os danos causados pelo tratamento odontológico defeituoso, causado pelas mesmas. Não cabendo ao plano de saúde arcar com tais custos. Ademais a autora atribui as falhas à profissional de saúde e a clínica odontológica, os quais vieram a reconhecer a falha na realização do tratamento, vindo a ressarcir a autora no valor de R$2.150,00, em razão da má execução do tratamento odontológico. Razão pela qual não tem procedência os pedidos de danos materiais e de danos morais, atribuídos ao plano de saúde acionado. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, por falta de amparo legal. Condeno a acionante ao pagamento das custas processuais sucumbenciais e condeno ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, porém SUSPENDO a exigibilidade, por ter sido deferida a gratuidade judiciária em favor da acionante, na forma do art. 98 do CPC. Intimações devidas. Salvador (BA) Ana Lucia Matos de Souza Juíza de Direito Titular
