Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada em face de acórdão que negou provimento ao seu recurso ordinário , mantendo a condenação à integração de comissões extrafolha e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso ou contraditório ao desconsiderar a nomenclatura bancária de pagamentos ("TEF CRÉDITO SALÁRIO") para reconhecer a natureza de comissões; (ii) saber se houve vício na análise da prova testemunhal referente ao assédio moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de omissão ou contradição, visto que o acórdão abordou expressamente a tese de que a nomenclatura bancária era utilizada de forma genérica para mascarar pagamentos variáveis que excediam o salário-base. 4. Aplicação do Princípio da Primazia da Realidade para validar a natureza salarial das parcelas comprovadas por robusta prova documental e testemunhal. 5. O assédio moral foi fundamentado na gravidade das condutas abusivas comprovadas, incluindo ameaças de agressão física e tratamento ríspido, em conformidade com a Resolução CNJ nº 351/2020. 6. A via dos embargos de declaração não se presta ao reexame de fatos e provas ou à reforma do mérito por mero inconformismo da parte com a valoração do conjunto probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A utilização de rubricas bancárias genéricas não afasta a natureza salarial de valores pagos com habitualidade e onerosidade em montante superior ao salário contratual. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão do acervo probatório." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297. ISTO POSTO